Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.9211.3000.0900

101 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais do , Código de Processo Civil (taxatividade do incidente). Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 154.7711.6000.8200

102 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Não configuração.

«As hipóteses de suspeição do magistrado estão dispostas no estrito rol dos e O aconselhamento para constituição de advogado em causas de grande complexidade não se confunde com o mérito da controvérsia trazida à apreciação jurisdicional, possuindo previsão no , §2º, aplicável subsidiariamente nesta Especializada por força do , pelo que se julga improcedente a presente exceção de suspeição.»

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Doc. 153.6104.7000.9500

103 - TJMG. Suspeição. Amizade de magistrada com irmão da autora. Exceção de suspeição em ação de divórcio. CPC/1973, art. 135. Relação de amizade íntima de magistrada com parente colateral da autora. Não comprovação. Parcialidade não demonstrada. Arquivamento determinado

«- A ninguém é lícito recusar o juiz do processo sem a existência de motivos graves e relevantes, sendo que, não restando configurada uma das causas justificadoras da suspeição, nos termos do , impõe-se a improcedência da exceção, mantendo-se o magistrado na direção do feito. Incidente rejeitado.»

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Doc. 154.1950.6009.1500

104 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Parcialidade do Juiz não configurada.

«As hipóteses de suspeição do juiz são aquelas elencadas nos e Não se verificando qualquer irregularidade condução da audiência de instrução pelo magistrado excepto, mas tão somente o indeferimento de perguntas formuladas para as partes, por reputá-las desnecessárias, rejeita-se a arguição de suspeição. Não se pode confundir a parcialidade do juiz com um mero posicionamento jurídico por ele adotado, passível de modificação pela via adequad... ()

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Doc. 156.5452.6000.8900

105 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Entendimento contrário à pretensão da parte.

«O simples fato de o juiz já ter adotado em outras ações entendimento contrário às pretensões da parte, ou até mesmo contra fundamentos teóricos e fáticos em que se baseou o legislador, não caracteriza suspeita de parcialidade, pois vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, e porque as decisões são passíveis de impugnação pela via recursal. Não comprovada a falta de isenção de ânimo do excepto na conduçã... ()

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Doc. 471.6111.0523.8206

106 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Alegações genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para a condução do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que pode desagradar aos interesses particulares das excipientes, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Não comprovação do interesse da magistrada no julgamento do processo em favor de qua... ()

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Doc. 688.8623.1094.1439

107 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de execução de título executivo - Alegação de parcialidade do magistrado. Hipóteses do art. 145 do C.P.C. que não se amoldam à espécie -Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses dos excipientes, que não torna o Magistrado suspeito. Inexistência de fato a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função ju... ()

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Doc. 148.0310.6008.0500

108 - TJPE. Penal processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Continuidade delitiva. Cárcere privado. Prisão preventiva descretada por autoridade suspeita. Constrangimento ilegal. Não configurado. Ordem denegada.

«I - Verificando-se que a exceção de suspeição, embora devidamente arguida no primeiro grau, ainda não foi autuada e distribuída neste Tribunal de Justiça, não se há falar, ao menos no presente momento processual, em suspeição da autoridade judiciária, sobretudo porque a alegada suspeição somente foi aduzida após o decreto prisional preventivo, o que demonstra que, ao tempo da decretação da custódia cautelar, a autoridade era competente. II - Ordem denegada. Decisão unanim... ()

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Doc. 132.8657.5028.2847

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. I.

Caso em exame 1.Trata-se de incidente de suspeição arguido em face do MM. Juiz de Direito, Dr. Gilson Miguel Gomes da Silva, da 1ª Vara Cível de Monte Mor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há indícios de parcialidade do juiz no julgamento do caso; e (ii) analisar se os argumentos apresentados pelo excipiente são suficientes para justificar a suspeição. III. Razões de decidir 3. A imparcialidade do juiz é garantida constitucion... ()

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Doc. 103.1674.7387.9500

110 - STJ. Suspeição. Argüição. Membro de Turma especializada sem função de relatoria. Suspeição oposta após julgamento pelo colegiado. Intempestividade. Preclusão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 305.

«Argüição de suspeição contra membro de Turma especializada sem função de relatoria deverá ser oposta até o julgamento do feito. Na hipótese, tendo o impedimento sido argüido após transcorridos três meses do julgamento pelo colegiado, operou-se a preclusão.»

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Doc. 230.6250.8842.8844

111 - STJ. Agravo regim ental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Representação criminal. Suspeição. Não ocorrência. Intempestiva. Descontentamento com julgado. Agravo regim ental desprovido.

1 - « As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021). 2 - Ajuizada exceção de suspeição comente 2 anos após o ato judicial praticado, é intempestiva a irresignação. 3 - Ademais, o fato de um magistrado não acolher alegação de uma das partes não importa em sua suspeição, e alegar t... ()

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Doc. 155.5414.7000.3300

112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Inexistência. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

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Doc. 348.4030.9401.5330

113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. SUSPEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame (1) Recurso interposto contra decisão que rejeitou arguição de suspeição de magistrado, fundamentada em suposições de parcialidade sem demonstração das hipóteses legais. II. Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para caracterizar a suspeição do magistrado, conforme previsto no III. Razões de Decidir (1) Decisões contrárias ao interesse da parte não configuram, por si só, suspeição d... ()

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Doc. 207.9163.1000.5000

114 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Participação do excepto no julgamento da exceção de suspeição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, para anular o julgamento do agravo interno.

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Doc. 241.1090.3624.1915

115 - STJ. Processual civil. Oposição de exceção de suspeição. Suspensão do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 306.

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Doc. 103.1674.7472.9800

116 - STJ. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Decisão judicial da magistrada suspeita que indefere a inicial da própria exceção, obstando seu processamento. Violação ao CPC/1973, art. 311. Despacho não publicado impedindo a interposição de recurso pela parte prejudicada. Prosseguimento no julgamento da ação em que foi alegada suspeição. Conexão. Acórdão do Tribunal de Justiça que julga prejudicado o «writ» ao fundamento de prolação de sentença pela juíza suspeita. Recurso ordinário. Provimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 313.

«Cabível, excepcionalmente, o mandado de segurança contra decisão judicial que ao invés de rejeitar a exceção de suspeição e determinar a sua remessa ao Tribunal revisor, na forma do , liminarmente indefere a inicial da suspeição, sem que houvesse pronta publicação do aludido despacho, obstando a interposição de qualquer recurso pela parte prejudicada. Não perde o objeto o «writ», como equivocadamente o entendeu o Tribunal de Justiça, pelo fato de a magistrad... ()

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Doc. 103.1674.7249.6500

117 - TAMG. Ação penal. Suspeição. Nulidade desde a origem. (Há voto vencido).

«Se o juiz se dá por suspeito logo após a denúncia, fica a ação penal maculada por nulidade insanável, desde a origem. V.v. - Reconhecendo o magistrado, espontaneamente, sua suspeição, são válidos os atos por ele praticados até o reconhecimento desta, mormente os de mera movimentação processual, como é o caso do despacho de recebimento da denúncia (Juíza Márcia Milanez).»

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Doc. 210.9270.9570.0794

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de magistrado. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Recurso não provido.

1 - Para reverter a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição da Magistrado, seria necessário revolver o contexto fático probatório, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.0400.1005.0100

119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Exceção de suspeição indeferida. Suspeição não configurada. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no : para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. 2. Exceção de suspeição da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI que foi indeferida liminarmente. Suspeição não configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.2111.0006.3500

120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo entre as partes homologado em juízo. Extinção da exceção de suspeição na origem. Perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial. Agravo interno provido.

«1 - A homologação de acordo celebrado entre as partes que extinguiu a exceção de suspeição na origem enseja superveniente perda de objeto do agravo de instrumento e recursos interpostos contra decisão que entendeu não demonstrada a suspeição do magistrado. 2 - Agravo interno provido para reconhecer a perda superveniente de objeto do recurso especial na parte em que discutida a suspeição.»

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Doc. 511.1067.2716.6621

121 - TJMG. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - JUIZ DE DIREITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INIMIZADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO. - O

fato de o juiz de direito indeferir pedido de gratuidade da justiça não enseja suspeição por inimizade. Por fim, não basta alegar a suspeição do juiz por inimizade, é preciso provar a condição de inimigo, e quando se alega com base apenas no inconformismo de uma decisão interlocutória desfavorável passível de recurso, que não se interpôs, de rigor a rejeição da suspeição, porquanto carente de fundamento de validade.

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Doc. 103.1674.7411.6100

122 - STJ. Exceção de suspeição. Entidade filantrópica, presidida pelo juiz de direito, que recebe doação para construção de igreja. Não ocorrência da alegada suspeição. CPC/1973, art. 135, IV e V.

«O exercício da presidência de entidade filantrópica não revela, por si só, suspeição, na medida em que a pessoa jurídica beneficiária da doação não figura como parte na causa, nem ostenta interesse jurídico no resultado da demanda.»

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Doc. 165.3203.2000.5900

123 - TJSP. Suspeição. Exceção. Parcialidade do magistrado, por ter ele declarado suspeição, em outro processo entre as mesmas partes. Intempestividade. Fato motivador da exceção ocorrido há mais de quinze dias. Ausência, outrossim, de menção a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Não conhecimento da exceção.

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Doc. 531.1033.5385.6808

124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE DESEMBARGADOR E ADVOGADO DE PARTE ENVOLVIDA. PROVAS SUFICIENTES DE RELAÇÃO PRÓXIMA. ACOLHIMENTO DA SUSPEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

Incidente de suspeição arguido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Desembargador A.V.C. relator de recursos no processo de falência do G. P.. A suspeição foi fundamentada na amizade íntima do magistrado com o advogado V.K.A. que tem vínculo não só profissional, mas também familiar com a massa falida do grupo. As alegações foram corroboradas por provas extraídas da APn 957/MG, julgada pelo STJ, incluindo gravações de conversas, relatórios de inteligênci... ()

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Doc. 164.1625.1000.1100

125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exceção de suspeição. Impugnação de decisão do relator que não reconhece a sua suspeição, suspende o curso do processo e determina o processamento da exceção. Ausência de caráter decisório. Agravo regimental não conhecido.

«1. Diante da inexistência de caráter decisório, não cabe recurso contra decisão do magistrado que, com base na parte final do , de 1973, não reconhece o seu impedimento ou suspeição, limitando-se a dar as suas razões para tanto, a determinar a suspensão do feita e a remessa do incidente ao órgão julgador competente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 181.8854.4001.0900

126 - TST. Cerceamento de defesa. Contradita de testemunha. Suspeição. Litígio contra o mesmo empregador.

«A jurisprudência consagrada na Súmula 357/TST desta Corte uniformizadora é no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre desse entendimento a flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Po... ()

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Doc. 103.1674.7264.7500

127 - STJ. Mandato. Exceção de suspeição. CPC/1973, art. 38.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7034.2000

128 - STJ. Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.»

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Doc. 144.8316.5443.1028

129 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de Execução de título Extrajudicial - 1. A exceção de suspeição oferecida contra auxiliar da justiça, conforme previsto no , II, deverá ser arguida em incidente próprio e dirigida ao magistrado de primeiro grau, o qual é competente para seu julgamento, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do mencionado diploma legal, motivo pelo qual as irresignações a esse respeito não são cognoscíveis. Incidente nesse aspecto não conhecido - 2. Alegação de parcialidade ... ()

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Doc. 194.9122.7000.1200

130 - STF. Arguição de suspeição. Procurador-geral da república. Inimizade capital. Aconselhamento das partes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das Partes (, I, c/c ) não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Esse quadro não se verifica se o agente público cinge-se a funcionar nos limites de suas atribuições constitucionais, mantida, por óbvio, a possibilidade de controle judicial, a tempo e modo, do conteúdo... ()

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Doc. 163.9273.9021.4700

131 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de desembargador sob a alegação de parcialidade. Insurgência do excipiente contra questões meramente jurisdicionais, não se inserindo a hipótese em qualquer das situações elencadas no CPC/1973, art. 135. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Exceção rejeitada.

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Doc. 908.5594.6603.4931

132 - TJSP. Exceção de Suspeição. Ação penal. Arguição de parcialidade do magistrado processante. Suspeição não configurada. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, o que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. Incidente rejeitado

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Doc. 769.9061.3695.1432

133 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. DÚVIDA A RESPEITO DO REAL DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE ACARI. SUSPEIÇÃO DO JUIZ ARGUIDA EM NOME PRÓPRIO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE. CPC, art. 146. 1.

Incidente de suspeição que foi inadmitido porque movido intempestivamente por terceiros ilegítimos, uma vez que foi arguido pelos advogados da parte autora, com fundamento do art. 145, I, do Código de Processo Cível, alegando que a magistrada se tornou inimiga dos causídicos. 2. A análise do processo revela que há efetiva dúvida acerca do real endereço em que reside a parte autora, que insiste em apresentar, como comprovante de residência, apenas e tão somente, declaração da Assoc... ()

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Doc. 210.5050.7179.9462

134 - STJ. Agravo Interno na Exceção de Suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no evidenciaria a suspeição alegada. 2 - A ausência de demonstração inequívoca da irregularidade no exercício das funções jurisdicionais enseja a rejeição da exceção de suspeição. Precedentes. 3 - A via processual eleita não pode ser utilizada para manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.

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Doc. 240.6100.1779.2402

135 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Elementos de parcialidade. Não configuração. Rejeição liminar do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2 - Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado. 3 - Nos termos do , § 1º é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1102.6000.0000

136 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ministros do STJ. Alegação de parcialidade. Fundamentos genéricos. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não configuradas.

«1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual atuação indevida do magistrado. Precedentes. 2. No caso em exame, não se visualiza nenhuma das hipóteses legais definidas no a configurar suspeição arguida, uma vez que as razões apresentadas não têm relação com os motivos previstos em lei, limitando-se a alegações genéricas de suposta parcialidade dos julgadores. 3. A... ()

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Doc. 103.1674.7162.8200

137 - STJ. Advogado. Suspeição. Mandato. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38.

«A argüição de suspeição não exige poderes especiais do procurador que a formula. Precedentes. »

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Doc. 166.2805.8000.0100

138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Arguição de suspeição do relator. Afirmação de suspeição, pelo relator, por motivo superveniente. Irretroatividade. Indeferimento do pedido de anulação de todos os atos anteriormente praticados. Precedentes do STJ.

«I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em mo... ()

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Doc. 473.4927.6822.1814

139 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE ARGUIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Incidente de suspeição arguido por I. E. A. L. contra a Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Santos, nos autos de ação de indenização por danos morais. A autora alegou que a magistrada possui vínculos pessoais que poderiam comprometer sua imparcialidade, devido ao casamento com médico atuante na mesma comarca e com ligações com a corré Santa Casa de Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de suspeiç... ()

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Doc. 220.5061.2471.2116

140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Precedentes. Rejeição da exceção.

1 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.6591.0018.8100

141 - TJSP. Perito. Suspeição. Acidente do trabalho. Atuação do «expert» como assistente técnico de pessoa diversa em outro processo e, ainda, em demanda de outra natureza. Fato que, por si só, não enseja sua suspeição. Laudo sólido e cientificamente produzido. Vistor que se desincumbiu adequadamente de seu múnus. Ausência de prova do fato fundamental da suspeição. Agravo retido conhecido e desprovido.

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Doc. 147.4303.6011.8000

142 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Não conhecimento. Preliminar em que é invocada a suspeição do juiz prolator da sentença recorrida. Caracterização de vício formal em sua formulação, posto não obediente às regras do artigo 307 e seguintes do Código de Processo Civil, outrossim, quando é a acusação de suspeição destituída de qualquer suporte probatório. Impertinência. Preliminar repelida. Recurso nesse tópico improvido.

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Doc. 163.8730.7000.4000

143 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prova pericial. Alegação de suspeição de perito. Acórdão que deixa de aplicar o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 305 para arguição da suspeição, em face da especialidade da norma do art. 138, § 1º do mesmo Código, aplicando, ao contrário, o prazo genérico de cinco dias do CPC/1973, art. 185.

«- A argüição relativa à suspeição do perito é admissível a partir do conhecimento do fato. Precedentes. - Há que se diferenciar a suspeição do juiz e a suspeição do perito. Esta é feita por simples petição e não suspende o curso do processo, devendo ser realizada na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos. - Não há como conjugar o conceito de «primeira oportunidade», previsto no , § 1ºpara possibilitar a argüição de s... ()

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Doc. 753.3339.2581.0985

144 - TJSP. processual PENAL. AÇÃO PENAL. exceção de suspeição. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O Excipiente alega a suspeição do Magistrado Excepto em decorrência de decisão proferida em audiência que determinou o comparecimento do réu em cartório para filmagem de sua imagem, visando a eventual reconhecimento pelas vítimas, o que supostamente configuraria constrangimento ilegal e violação do direito a não autoincriminação. O Excepto, por sua vez, refuta a acusação de suspeição, sustentando que a decisão tem cunho jurisdicional e foi posteriormente revista, atendendo ao pedido das defesas em audiência seguinte. II. Questão em discussão 2. Analisar a existência de causa de suspeição do magistrado em razão de suposta parcialidade decorrente da decisão que demonstraria cognição contaminada em desfavor do Excipiente. III. Razões de decidir 3. Constata-se que a exceção de suspeição foi oposta de forma intempestiva, uma vez que o ato em que o Magistrado teria demonstrado parcialidade ocorreu em 07/12/2023 e a exceção foi oposta somente em 15/08/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias estabelecido pelo CPC, art. 146, aplicável por analogia ao processo penal. IV. Dispositivo 4. Exceção não conhecida. _________ Dispositivos normativos citados: CPP, art. 3º; CPC/2015, art. 146. Jurisprudência citada: TJSP; Exceção de Suspeição 0027811-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024

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Doc. 140.8355.7005.7400

145 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Exceção de suspeição do perito julgada improcedente. Nova arguição de suspeição do perito, calcada em certidão lavrada à época do primeiro incidente de suspeição, atestando que o expert, em anterior ação judicial, foi patrocinado pelo réu da ação de reintegração de posse. Conclusão do tribunal de origem de que o excepto arguiu a questão na primeira oportunidade. Ausência de preclusão. Segunda perícia em fase conclusiva.

«1. No caso, a exceção que veicula a suspeição de perito em que uma das partes na demanda atuou como advogado do expert em anterior ação judicial é matéria inconclusa e não se sujeita à preclusão. 2. Não obstante a certidão que atestava a suspeição do perito em relação ao réu. no sentido de que o demandado atuou como advogado do expert em anterior ação judicial. tenha sido lavrada em momento anterior à propositura da primeira arguição de suspeição, o Tribunal de orig... ()

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Doc. 290.8797.2117.8451

146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESES DO CPC, art. 145 NÃO CONFIGURADAS. INCIDENTE REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Incidente de Suspeição suscitado nos autos de Ação de Alimentos, sob a alegação de parcialidade do magistrado, que estaria, supostamente, favorecendo a parte contrária e demonstrando inimizade em relação à suscitante e seu filho. Requer o afastamento do MM. Juiz do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para reconhecer a suspeição do magistrado, nos termos do , diante das alegações da suscitan... ()

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Doc. 103.1674.7007.5000

147 - STJ. Suspeição. Exceção. Mandato. Poderes especiais.

«O não exige poderes especiais ao procurador da parte para argüir a exceção de suspeição. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 240.3081.2358.4280

148 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, na petição que deu origem ao presente incidente, qual das situações específicas elencadas no evidenciaria a suspeição alegada. 2 - A ausência de demonstração inequívoca da irregularidade no exercício das funções jurisdicionais enseja a rejeição da exceção de suspeição. 3 - A via processual eleita não pode ser utilizada para manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4 -... ()

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Doc. 990.3613.8073.5367

149 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Exceção de Suspeição. Insurgência contra r. decisão monocrática que não conheceu de incidente de suspeição. Pretensão de afastamento do MM. Juiz de Direito responsável pelo processamento do Inquérito Policial no qual o excipiente é corréu. Ajuizamento intempestivo, alguns meses após a publicação dos ofícios pelo Magistrado excepto. Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no , caput. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agrav... ()

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Doc. 133.8262.5000.0100

150 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição de ministro do STJ. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O art. 274 do RISTJ estabelece que "a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento. 2. Não restam dúvidas de que os motivos ensejadores da presente exceção são anteriores à atribuição da MC 19... ()

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