Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 679.8637.5399.9985

251 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de ação ordinária, na qual o excipiente figura como parte autora. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses do excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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Doc. 179.2079.2160.4924

252 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, no qual os excipientes figuram como parte executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses dos excipientes, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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Doc. 918.7530.8179.6987

253 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Cumprimento de sentença. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO

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Doc. 850.6718.0647.1978

254 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação de prestação de contas. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar a Magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO

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Doc. 154.5443.6001.2800

255 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Depoimentos recíprocos.

«A Súmula 357/TST preconiza não ser suspeita a testemunha que esteja litigando ou tenha litigado contra o mesmo empregador, sob pena de se estar admitindo restrição à garantia constitucional do direito de ação previsto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição da República. O mesmo não ocorre, entretanto, quando ambos, reclamante e testemunha, prestaram depoimentos recíprocos nas ações por eles movidas contra a mesma reclamada, como ocorreu no caso dos autos.»

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Doc. 683.0638.8837.7853

256 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, no qual os excipientes figuram como terceiros interessados. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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Doc. 108.2194.7119.2118

257 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, na qual a excipiente figura como parte executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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Doc. 898.1654.1318.9814

258 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de ação de execução de título extrajudicial, na qual o excipiente figura como terceiro interessado alheio à execução. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Ju... ()

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Doc. 103.2110.5024.5100

259 - TJSP. Suspeição. Juiz que, na mesma causa, já teve decisão reformada pelo Tribunal. Fato que não o torna suspeito para outras decisões.

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Doc. 220.2211.1784.7378

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Conclusão no sentido da ausência de provas que demonstrassem a suspeição da julgadora. Inexistência de mácula à imparcialidade da juíza. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.5414.7000.3400

261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Inexistência. Ausência de vícios no julgado.

«1. O embargante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais definidas no para demonstrar a suspeição de parcialidade. Ao contrário, as razões apresentadas vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação. 2. Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade do excepto (AgRg na ExSusp 95/RJ, Rel.... ()

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Doc. 617.0492.3114.2665

262 - TJSP. Direito Processual Civil. Exceção de suspeição. Parcialidade do magistrado. Exceção rejeitada. I. Caso em exame 1. Exceção de suspeição em que se alega parcialidade do magistrado durante o trâmite de inquérito policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da parcialidade do magistrado, considerando as decisões proferidas no exercício da atividade jurisdicional. III. Razões de decidir 3. Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, não evidenciam parcialidade do julgador. 4. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 254. 5. Aplicação da Súmula 88 deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Exceção rejeitada. 7. Tese de julgamento: «1. Não há suspeição do magistrado que profere decisões contrárias ao interesse da parte.» ______________ Legislação relevante citada: CPP, art. 254. Jurisprudência relevante citada: Súmula 88, TJSP

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Doc. 188.6981.6003.6100

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição contra magistrado. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejulgamento em razão de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Suspeição não configurada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo rejeitou o incidente de exceção de suspeição oposto pela agravante, sob o fundamento de que não há provas ou sequer indícios das hipóteses de suspeição descritas no Salientou que a magistrada excepta exerceu a atividade jurisdicional de forma regular e legal, ausentes razões escusas em suas decisões, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da sentença por desatendimento ao princípio da congruência. 2 - Nesse caso, a reversão d... ()

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Doc. 161.5763.0001.6800

264 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Cerceamento de defesa. Impossibilidade do seu exame. Súmula 7. STJ. Irrelevância da discussão. Rejeição da exceção por falta de subsunção do fato às hipótese do CPC/1973, art. 135. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de cerceamento de defesa, porque decidida a lide (exceção de suspeição) antecipadamente, não pode ser (re) avaliada em recurso especial quando a corte de origem, na admissibilidade do recurso especial, afiança que a temática exigiria o exame de prova ainda não produzida, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A discussão acerca do cerceamento de defesa, embora constituindo um dos fundamentos do recurso especial, deixa de ter relevância se a decisão r... ()

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Doc. 479.2523.0822.2911

265 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Pajem - Guarujá - Adicional de insalubridade - Restabelecimento - Prova pericial - Perito - Suspeição - Nulidade - Impossibilidade: - Legítima a prova técnica ante a ausência de prova da suspeição.

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Doc. 436.7419.4324.4438

266 - TJSP. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Execução Criminal. Transferência entre estabelecimentos penais. Arguição de parcialidade do Juízo. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Precedentes desta Câmara Especial. Exceção não conhecida.

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Doc. 138.7581.4006.3900

267 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação Civil Pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6434.0912

268 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de provas inequívocas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava suspeição de magistrados por aquisição de imóveis em empreendimento comercializado pela parte envolvida em ação civil pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aquisição de imóveis por magistrados em empreendimento comercializado pela parte envolvida em processo de ação civil pública config... ()

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Doc. 631.7138.3556.7467

269 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Arguição de parcialidade do Magistrado, alegada sem amparo nas situações objetivas e expressamente estabelecidas no - Insatisfação manifestada que não descreve conduta que possa caracterizar comprometimento da imparcialidade - Decisões devidamente fundamentadas e que indicam o regular e adequado exercício da jurisdição - Inconformismo e anseio por revisão que, conforme orienta o ordenamento jurídico, deve ser manifestado e buscado por meio de recurso adequado - Preserv... ()

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Doc. 241.1060.9439.7862

270 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Se a exceção de suspeição não é oriunda de motivo preexistente, o prazo para o seu manejo tem por termo inicial a ciência do fato ocasionador da suspeição. Conforme decidido em precedente desta corte, «segundo a dicção do CPC, art. 38, a regra geral é de que a procuração habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo que as exceções constam expressamente na parte final dessa norma e dentre elas não se encontra a exigência de poderes especiais para argüir a exceção de suspeição".

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Doc. 136.8052.8000.0100

271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de suspeição de Ministro do STJ. Intempestividade. Não conhecimento. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Na hipótese, é evidente a intempestividade da exceção de suspeição, porquanto somente foi proposta após escoado o prazo previsto no art. 274 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos... ()

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Doc. 154.6935.8002.3800

272 - TRT3. Exceção de suspeição. Inimizade entre o Juiz e o advogado.

«O, IV, prevê hipótese de impedimento em razão de eventual relação de parentesco entre o magistrado e o advogado da parte. A seu turno, a amizade ou inimizade são previstas como causas de suspeição quando se verificarem entre o Juiz e a parte, a teor do , I. No mesmo sentido, o , «a». A amizade ou a inimizade entre o juiz e o advogado da parte não constituem causa legal de suspeição. Exceção rejeitada.»

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Doc. 175.5381.3000.0000

273 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Inconformismo da excipiente com o resultado desfavorável do julgamento no recurso especial. Mínima indicação de qual seria o interesse do excepto em favorecer a parte adversa. Incidente manifestamente improcedente. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 879.0309.0645.0322

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGILANTE - PERÍCIA JUDICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - VALIDADE RECONHECIDA.

Considerando que não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, suposta inimizade com o perito ou interesse deste último no julgamento da causa, não é possível deduzir a suspeição do profissional. Reputa-se plenamente válida a perícia judicial realizada por profissional competente, imparcial e da confiança do Juízo, que analisa de forma meticulosa todas as peculiaridades do caso específico, não sendo admissível sua suspeição com base em meras alegações genéricas.

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Doc. 193.0404.6000.0200

275 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na arguição de suspeição. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0819.9830

276 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - De acordo com a disciplina do , § 1º, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No mesmo sentido dispõe a Súmula 182/STJ, ao orientar que é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em exame, esta relatoria indeferiu liminarmente a exceção de suspeição, com esteio nos seguintes fundamentos: (i) ausência de decisão do M... ()

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Doc. 201.9110.8001.8500

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Alegação de suspeição do magistrado de 1º grau. Tese afastada pelo tribunal a quo. Ausência de provas dos motivos alegados. Desconstituir o entendimento. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Supostas nulidades no julgamento da exceção de suspeição. Ausência de provas. Tese não apreciada na origem. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O v. acórdão, de modo fundamentado, afastou a alegação de suspeição do MM. Juiz que presidiu a instrução da ação penal, pois entendeu que não havia provas dos motivos alegados pelo ora agravante. A fim de desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, para aferir se houve suspeição na conduta do MM. Juiz, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não adm... ()

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Doc. 160.6995.1492.7469

278 - TJSP. Incidente de Suspeição. Arguição de parcialidade do juízo. Pretensão de afastamento do Juiz. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Precedentes desta Câmara Especial. Aplicação do CPC, art. 146. Exceção não conhecida

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Doc. 187.9113.1000.0500

279 - STF. Agravo regimental na arguição de suspeição do sucessor do Ministro teori zavascki na relatoria da petição 6.298/df. Arguição ajuizada antes da posse do sucessor. Arguição incabível. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 182.0525.2000.4400

280 - STF. Ministério público. Exceção de suspeição. Afastamento espontâneo. Uma vez formalizada exceção de suspeição, vindo o integrante do Ministério Público a afastar-se do processo-crime, tem-se como admitida a impossibilidade de atuação, tornando insubsistente a denúncia apresentada.

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Doc. 788.1487.2621.3232

281 - TJMG. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - ARQUIVAMENTO.

Não se acolhe incidente de suspeição de Juiz de Direito se ausente a adequação às hipóteses do art. 145, CPC.

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Doc. 199.0406.0615.2127

282 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO.

Pleito da parte autora, a qual desempenha função a qual desempenha função de pajem, contra Município de Guarujá, alegando que recebia, regularmente, por conta do exercício de suas tarefas, vantagem denominada adicional de insalubridade; todavia, aduz que, de forma unilateral e inapropriada, a requerida promoveu a supressão dessa verba. Portanto, objetiva o retorno do pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos valores que alega ter sido indevidamente suprimidos. Laudo pericial... ()

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Doc. 275.6842.0650.5565

283 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Arguição de parcialidade do juízo. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensã... ()

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Doc. 621.0707.9504.4474

284 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato médico. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribuna... ()

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Doc. 220.7643.0173.1762

285 - TJSP. Incidente de Suspeição. Arguição de parcialidade do juízo. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento da juíza natural. Incidência da Súmula 88 deste Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição da juíza natural do processo. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar a magistrada suspeita. Incidente rejeitado

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Doc. 508.1737.1223.7365

286 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCI... ()

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Doc. 293.8241.8466.6317

287 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 dest... ()

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Doc. 190.1071.8003.6200

288 - TST. Recurso de revista. Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição. Súmula 357/TST. Incidência

«1. Conforme a diretriz perfilhada na Súmula 357/TST, o fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. 2. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. Acórdão regional em consonância com a Súmula 357/TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.»

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Doc. 221.2160.9275.5846

289 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição. Parcialidade do julgador. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a suspeição do magistrado, a Corte de origem de forma fundamentada rechaçou todas as alegações que embasaram a tese de parcialidade do juízo criminal que conduziu o feito em 1º grau de jurisdição, concluindo pela inexistência da suspeição. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8352.9671

290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição da magistrada no julgamento da ação penal. Exceção de suspeição desprovida. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela inexistência de prova que demonstrasse a parcialidade da julgadora ou seu interesse em prejudicar o réu. 2 - Acolher a alegada suspeição da magistrada exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.4862.9012.7200

291 - TJPE. Vistos, relatados e discutidos estes autos da exceção de suspeição 0001101-39.2014.8.17.0000 (0326211-9), em que figuram como excipiente phoenix gems do Brasil ltda e outros e como excepto Juiz de direito da 18ª Vara cível da comarca do recife. Dr. Carlos damião lessa, os senhores desembargadores componentes da 6ª câmara cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acordam. «à unanimidade de votos, negou-se provimento ao incidente processual de exceção de suspeição, nos termos do voto do relator», tudo de acordo com o relatório, os votos e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

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Doc. 250.2280.1952.0915

292 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais, sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente invocados, deixando de rebater o argumento de que em exceção de suspeição não é possível fazer alegações genéricas de suposta parcialidade do julgador. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 536.6301.5617.4703

293 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo... ()

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Doc. 662.8059.1221.4502

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 145. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AGRAVANTE QUE TECEU COMENTÁRIOS INCISIVOS SOBRE O LAUDO PERICIAL. RESPOSTA INCISIVA DO PERITO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA APONTAR CAUSA DE SUSPEIÇÃO. CONCLUSÃO DO EXPERT QUE É CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVANTE. SUSPEIÇÃO ARGUIDA APENAS APÓS A ENTREGA DO LAUDO. ADEQUAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 190.1072.4000.6900

295 - TST. Recurso de revista. Suspeição de testemunha. Parentesco com advogado e ajuizamento de ação contra o mesmo empregador. Pedidos idênticos.

«O parentesco com advogado da parte não enseja a suspeição da testemunha, por ausência de previsão legal. Por outro lado, a tese recursal está superada pela jurisprudência desta Corte, que tem reiteradamente decidido pela aplicação da Súmula 357/TST também aos casos em que a ação ajuizada pela testemunha tem objeto idêntico ao do feito em que ela presta depoimento, não podendo, portanto, ser presumida a suspeição por interesse no litígio ou a chamada troca de favores. Recur... ()

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Doc. 143.1824.1032.2500

296 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Testemunha. Suspeição. Ação contra o mesmo empregador. Mesmo objeto.

«O entendimento desta Turma é no sentido de que o simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, por si só, não conduz a sua suspeição, ainda que tenha deduzido pretensão com o mesmo objeto da reclamatória em análise. Com efeito, a arguição de suspeição não prescinde de prova insofismável do comprometimento da isenção da testemunha. Aplicável, nesse contexto, a Súmula 357/TST. Incidência do , § 4º e aplicação da Súmul... ()

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Doc. 154.1431.0004.4000

297 - TRT3. Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados no , não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. No caso em apreço, ao contrário, a atitude do juiz excepto, ao apresentar em audiência maior tolerância com o reclamado, mostrou-se justificável, porquanto este estava no exercício do jus postulandi, desacompanhado de de... ()

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Doc. 196.3284.3000.4300

298 - TJSP. Exceção de suspeição. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. CPC/2015, art. 119.

«A intervenção deste «terceiro» - que não é nem arguente, nem arguido - não pode, contudo, ser admitida. A arguição de suspeição é incidente processual que objetiva sanar possível vício de parcialidade no que se refere à pessoa encarregada de exercer a jurisdição, corrigindo eventual mácula na relação estrutural do processo (autor-juiz-réu). [...] de ordem pública, que não interfere diretamente na esfera de direitos dos outros participantes no processo [...]. [...] não p... ()

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Doc. 160.8615.6000.7800

299 - TST. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Metro df. Nulidade d o julgamento por motivo d e impedimento/suspeição. Recurso infundado. Litigância de má-fé. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem campo processual próprio e oportuno para a parte arguir exceção de impedimento/ou suspeição, em decorrência do prazo preclusivo estabelecido no , Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência dominante no Superior Tribunal Justiça (STJ): «Não é possível a arguição de suspeição e/ou impedimento de julgador após o julgamento do processo visto ter-se operado a preclusão» (EDcl no REsp 1315464/MA, Terceira ... ()

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Doc. 210.6150.4269.5389

300 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()

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