DOC. 185.8710.2003.7700

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Recurso de Revista não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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