STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura do Lei 8.213/1991, art. 103.
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