DOC. 150.2032.9000.1100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ante a inércia dos exequentes, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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