DOC. 143.1824.1075.5200

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da cef. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, oriundas da integração de parcela que era recebida na vigência do contrato de trabalho, incide a prescrição parcial, conforme a Súmula 327/TST, in verbis: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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