STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.
«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito.
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