Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4423.5004.2300

551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Complementação de aposentadoria. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 206.2322.7009.3700

552 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de parcelas descontadas indevidamente. Prescrição trienal. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de 3 (três) anos, estabelecida no , § 3º IV, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 161.5934.9002.7300

553 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Correção monetária. Salários de contribuição. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a incidência de correção monetária nos 12 últimos salários de contribuição dos assistidos, valores que integram a base de cálculo da renda mensal inicial, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0324.3001.7800

554 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão de ato de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do . Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe ... ()

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Doc. 181.9292.5014.2200

555 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da cef e da funcef. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças salariais. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão da reclamante às diferenças salariais postuladas tem sua origem em norma da empresa (PCCS/1998) que procedeu à alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Por não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, não havendo que se falar em regência da matéria pela Súmula 294/TST. Precedentes. Recursos de revista... ()

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Doc. 103.1674.7370.9900

556 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição somente das prestações. Benefício acidentário. Imprescritibilidade do direito. Lei 6.367/76, art. 18. Lei 8.213/91, art. 104.

«... Em matéria acidentária, tratando-se de prestações periódicas e autônomas, a prescrição atinge apenas aquelas não pagas e não reclamadas, anteriores ao lapso qüinqüenal da propositura da ação, em razão da sua natureza alimentar e por expressa disposição da legislação acidentária ( e 104 da Lei 8.213/91) . ...» (Juiz Sá Duarte).»

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Doc. 184.2595.2002.9800

557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fepasa. Prescrição. Inexistência. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos ca... ()

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Doc. 181.9575.7003.6600

558 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da cef e da funcef. Matérias comuns. Análise conjunta. Prescrição. Incorporação da ctva na complementação de aposentadoria.

«A insurgência das rés se situa quanto à prescrição da pretensão referente à incorporação da parcela CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria. A jurisprudência da SDI-I encontra-se pacificada quanto a essa questão, no sentido de ser parcial a prescrição incidente, visto que a lesão se renova mês a mês. Precedentes. No caso, correta a decisão do Regional que entendeu não haver prescrição a ser declarada, visto que a autora se aposentou em outubro de 2009 ... ()

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Doc. 181.9292.5006.9300

559 - TST. Seguridade social. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional (ler/dort). Concessão de aposentadoria por invalidez. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão. Cessação do benefício previdenciário. Actio nata. Ciência inequívoca da lesão na vigência do novo Código Civil e após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula 278/TST do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda... ()

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Doc. 143.2294.2046.3900

560 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da petrobras. Complementação de aposentadoria. Competência. Prescrição. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2032.9500

561 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Provimento. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.

«A potencial contrariedade à Súmula 327/TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do , «a». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2012.5300

562 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Provimento. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.

«A potencial contrariedade à Súmula 327/TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do , «a». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 162.2202.3002.1400

563 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recálculo de vantagem fixada em ato de aposentadoria. Prescrição do fundo do direito.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria após o prazo de cinco anos entre a aposentação e o ajuizamento da ação encontra óbice no . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7458.3200

564 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.»

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Doc. 181.9575.7001.4100

565 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da eletrosul centrais elétricas S/A. E da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Elos. Análise conjunta. Matéria comum. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Superior do Trabalho sistematizou as hipóteses de prescrição da pretensão relativa à complementação de aposentadoria por meio das Súmulas nos 326 e 327 desta Corte. A Súmula 326/TST estabelece a aplicação da prescrição total à pretensão do empregado ao pagamento de complementação de aposentadoria propriamente dita e jamais paga: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabal... ()

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Doc. 147.3584.4000.6200

566 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Revisão da renda mensal inicial. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.1062.9008.2100

567 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Diferenças na complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável. Prescrição. Prequestionamento. Súmula 297/TST.

«O Tribunal a quo não adotou tese explícita sobre a prescrição incidente ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que faz incidir à espécie o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tema.»

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Doc. 136.4215.4003.7100

568 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, inciso III. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, a Terceira Seção do, ao julgar o REsp 1.206.105/RJ, finalizado em 27.6.12, por maioria, uniformizou o entendimento de que é crime permanente o estelionato praticado por quem aufere a vantagem indevida contra a Previdência Social, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no momento em que cessa o pagamento indevido do benefício, e não quando recebida a primeira parcela da prestação previdenciária. 2. Na hipótese, nos termos dos... ()

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Doc. 160.1331.7002.1100

569 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Pensionista. Sexta-parte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Esta Corte consagrou entendimento segundo o qual, nas ações que discutem o valor da vantagem denominada 'sexta-parte', prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a natureza da relação é de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3861.1003.7800

570 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. Servidor publico. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1.O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incide a Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 181.7845.5001.3900

571 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Prescrição. Doença ocupacional. Aposentadoria por invalidez.

«I. Em se tratando de pretensão de indenização por dano material e/ou moral decorrentes de doença ocupacional, é a data da ciência inequívoca da lesão que define a prescrição aplicável. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ciência inequívoca somente ocorre quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de doença ocupacional, o que, no caso de suspensão do contrato de trabalho, por auxílio-doença, somente se dá com a ... ()

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Doc. 143.2294.2035.9700

572 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no , II. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.2294.2015.5400

573 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no , II. Agravo desprovido.»

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Doc. 161.9070.0004.0000

574 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ato único não configurado. Inclusão do anuênio. Direito reconhecido em ação anterior.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.»

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Doc. 172.6745.0003.5300

575 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Rito sumaríssimo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela plr. Prescrição.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 161.4582.6001.0500

576 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Restituição dos valores determinada, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 161.6730.5001.5700

577 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Restituição dos valores determinada, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 143.2294.2006.1800

578 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo da reclamada previ. Cerceamento de defesa. Responsabilidade solidária prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Ante o provimento do recurso de revista da reclamante, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da primeira reclamada, que visa a destrancar recurso de revista adesivo.»

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Doc. 143.2294.2026.5500

579 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo da reclamada previ. Cerceamento de defesa. Responsabilidade solidária prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Ante o provimento do recurso de revista da reclamante, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da primeira reclamada, que visa a destrancar recurso de revista adesivo.»

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Doc. 162.2220.5002.1100

580 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Sumulas 291 e 427 do STJ.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto a restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial, no caso concreto, a data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 185.8223.6000.0100

581 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação. Prescrição aplicável. Contrariedade à Súmula 327/TST. Configuração. Provimento.

«O prazo prescricional para ajuizar ação na qual se pleiteia a inclusão, no cálculo da complementação de aposentadoria, de direito concedido aos empregados ativos, é quinquenal parcial, contada da data da concessão da referida vantagem. Inteligência da Súmula 327/TST. Assim, o v. acórdão regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão do reclamante, em relação ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria da parcela auxílio-alimentação, a qual o au... ()

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Doc. 156.4781.7000.4400

582 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o caso como entender de direito.... ()

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Doc. 184.3790.6003.1900

583 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria ou pensão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: AgRg no REsp 1.492.407/SP, Rel. Min Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 1/6/2015. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.3885.7002.1800

584 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decurso. Jurisprudência do STJ.

«1 - O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8752.3002.0400

585 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria ou pensão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: AgRg no REsp 1.492.407/SP, Rel. Min Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 1/6/2015. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3520.5001.3200

586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria ou pensão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: AgRg no REsp 1.492.407/SP, Rel. Min Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 1/6/2015. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.2472.7001.5100

587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria ou pensão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: AgRg no REsp 1.492.407/SP, Rel. Min Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 1/6/2015. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.5244.3002.4600

588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. Consoante se extrai dos autos, não houve indeferimento do cômputo ou condição de tempo de contribuição, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. 2. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administraç... ()

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Doc. 190.1071.0005.4600

589 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição declarada em sentença anterior a 20/02/2013. Competência da justiça do trabalho.

«Merece provimento o agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2042.7000

590 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas. Eletrosul e elos. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Aplicação da Súmula 327/TST.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte, «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação». In casu, verifica-se que o ... ()

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Doc. 143.2294.2029.2300

591 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Irecorribilidade. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Complementação de aposentadoria. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.

«Ao afastar a prescrição, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 327/TST, porque o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente em ação anterior. Tratando-se, portanto, de decisão tipicamente interlocutória. Inteligência da Súmula 214/TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 138.5771.4002.5200

592 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de fixação de um termo inicial para a contagem do prazo prescricional impossibilita, em sede de recurso especial, o reconhecimento da prescrição, pois demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.5395.1003.1800

593 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Requerimento administrativo de benefício. Indeferimento. Marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Precedentes.

«1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.2294.2008.8200

594 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Irecorribilidade. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Complementação de aposentadoria. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.

«Ao afastar a prescrição, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 327/TST, porque o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente em ação anterior. Tratando-se, portanto, de decisão tipicamente interlocutória. Inteligência da Súmula 214/TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 161.2402.7004.5700

595 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2063.0800

596 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de verbas reconhecidas judicialmente. Demanda anterior. Prescrição parcial.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 327/TST, nos moldes do , «a».»

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Doc. 141.5993.0005.1400

597 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Prescrição. Termo inicial. Pagamento. Recurso desprovido.

«1. «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento» (Súmula 427/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7421.5000

598 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das vencidas há mais de 5 anos. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas tão somente aquelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do , na sua redação original.»

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Doc. 195.1235.5003.5800

599 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o prazo de decadência a que se refere o caput da está voltado para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo falar em prescrição do fundo de direito nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos (fls. 299-303, e/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de dir... ()

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Doc. 178.5572.6006.4400

600 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação de Maria de Lourdes da Costa para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, sob o argumento de que o prazo de decadência a que se refere o caput do está voltado para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito nas ações ajuizadas com o objetivo de obte... ()

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