DOC. 138.0724.5002.8100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. Os argumentos referentes à aplicação da Súmula 207/STJ constituem inovação recursal, uma vez que não foram levantados nas contrarrazões do recurso especial. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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