DOC. 153.2734.2003.8600

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição de benefício previdenciário. Inocorrência. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. Consiste em hipótese de inovação recursal o exame de pedido, na via regimental, que deixou de ser veiculado nas razões do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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