Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.4021.8002.5600

501 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que se desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário» (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos r... ()

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Doc. 193.8082.8006.2900

502 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Concessão de auxílio-acidente devido.

«1 - O caput da está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2 - O acórdão concluiu pela nítida redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e pela inocorrência da decadência, sendo de rigor a manutenção do acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, fa... ()

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Doc. 153.5603.2001.2600

503 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário» (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repe... ()

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Doc. 162.1713.1004.7300

504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. 2. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 194.8920.1006.7600

505 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«1 - É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2 - Recurso ... ()

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Doc. 161.6221.0002.9100

506 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.1685.2000.4500

507 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal. Desprovimento. Súmula 291/STJ.

«I. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, e como tal, não está sujeita ao prazo exíguo estabelecido na Súmula 291/STJ. Precedentes. II. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7271.8500

508 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito. Lei 8.213/91, art. 103.

«Em matéria de acidente de trabalho e a teor das Leis 6.367/76 e 8.213/91, o prazo prescricional, embora não atinja o fundo de direito, atinge as parcelas periódicas não pagas nem reclamadas no prazo legal, sendo devidas as prestações acidentárias de benefício a partir da citação inicial.»

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Doc. 190.1072.4003.2000

509 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«Diante da possível caracterização de contrariedade à Súmula 327/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5007.8400

510 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Complementação de aposentadoria.

«Diante do posicionamento consolidado nesta Corte Superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria é parcial e quinquenal. A considerar que o recorrente percebia a parcela auxílio-alimentação na vigência de seu contrato de trabalho e que pretende que a parcela seja considera da para o cálculo de sua aposentadoria, tem-se que, nessa hipótese, não haveria de se falar em ato único do empregador,... ()

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Doc. 190.1062.5006.9200

511 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Trabalhador avulso. Aposentadoria. Cancelamento do registro pelo ogmo. Prescrição.

«A determinação de restabelecimento do registro no OGMO constitui obrigação de fazer, resultando evidente a carga condenatória do pedido, sujeito à incidência da prescrição. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a ação foi ajuizada mais de 10 (dez) anos após o descredenciamento do reclamante pelo reclamado, razão pela qual correta a extinção do feito, pelo acolhimento da prescrição bienal. A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no § 7º da CLT, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7191.3100

512 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Início do prazo. Lei 6.367/76, art. 18, III. Lei 8.213/91, art. 86.

«As normas que disciplinam a prescrição das ações acidentárias, postulatória de benefício previdenciário, determinam que, não tendo a autarquia reconhecido os efeitos do acidente e a incapacitação permanente dele resultante, seu prazo começa a fluir da apresentação em Juízo do laudo pericial que as comprovar. «In casu», não tendo sido reconhecido pelo Instituto Previdenciário o nexo entre a seqüela encontrada e a profissão exercida pelo segurado, a prescrição começa a co... ()

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Doc. 180.0912.2001.6900

513 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o caso como entender de direito.... ()

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Doc. 172.6745.0002.2000

514 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela reconhecida judicialmente. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração de parcelas reconhecidas em outra ação judicial, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas, somente, as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. Recursos de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.6745.0021.3500

515 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelos reclamados (matéria comum. Análise conjunta). 1. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«O Tribunal a quo, ao adotar o entendimento de que incide no presente caso a prescrição parcial, decidiu em harmonia com a Súmula 327/TST, porquanto a pretensão gira em torno das diferenças de complementação de aposentadoria já percebida pela reclamante, em decorrência do regulamento aplicável no cálculo do benefício. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 155.3423.8000.2700

516 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário prescrição prescrição total. Entrega de guias do formulário previdenciário ppp. Indenização por danos morais.

«Pelo entendimento da jurisprudência trabalhista predominante, o pleito de entrega das guias do documento previdenciário (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), para finalidade de prova junto ao INSS não tem natureza condenatória, mas apenas declaratória, devendo ser aplicada a regra do parágrafo 1º artigo 11 CLT: «O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social». Mas a prescrição total alc... ()

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Doc. 211.1185.2000.4800

517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, m... ()

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Doc. 207.8432.9004.0400

518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as ... ()

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Doc. 186.5165.5003.3100

519 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso... ()

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Doc. 144.2231.3001.8300

520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso d... ()

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Doc. 143.7904.2001.0900

521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso d... ()

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Doc. 162.0774.6004.7800

522 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Retificação de aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ.

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Doc. 147.2823.0002.2100

523 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banespa. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do � (AgRg no REsp 1.245.874/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 7/12/2011). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 185.4194.2004.4600

524 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 174, e/STJ): «(...) o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado». 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco... ()

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Doc. 134.4325.8004.1900

525 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo próprio segurado beneficiário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 171, § 3º.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou compreensão no sentido de que o delito de estelionato previdenciário, previsto no , § 3º, é permanente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.9070.0010.7400

526 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac 2007. Nega. Se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Agravo de instrumento da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista. Matérias não renovadas.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 144.7244.0028.5500

527 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

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Doc. 103.1674.7223.8800

528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Prazo trintenário. Súmula 108/TFR e Súmula 219/TFR. CTN, art. 173. Lei 8.212/91, art. 45.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, as contribuições previdenciárias passaram a ter prazo decadencial de 30 anos. Precedentes do STJ.»

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Doc. 143.7904.2005.3200

529 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Súmulas 291, 427/STJ. Improvimento.

«1.- «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmulas STJ/291). «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento ( Súmula STJ/427). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 193.7134.1002.9200

530 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a Ação de Revisão de Aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7/2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam apos... ()

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Doc. 182.3453.2001.1500

531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fepasa. Prescrição. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário movida por Isac Milagre de Oliveira, ferroviário aposentado da antiga FEPASA, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando receber complementação de aposentadoria, na forma das Leis estaduais paulistas 1.386/51, 4.819/58, 10.140/71 e 9.343/96. II - A decisão recorrida afastou a prescrição do fundo de direito, com a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. III - Afastada a prejudicial de mérito, acolhida pelo Tribunal... ()

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Doc. 182.3453.2001.1400

532 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fepasa. Prescrição. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário movida por Isac Milagre de Oliveira, ferroviário aposentado da antiga FEPASA, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando receber complementação de aposentadoria, na forma das Leis estaduais paulistas 1.386/51, 4.819/58, 10.140/71 e 9.343/96. II - A decisão recorrida afastou a prescrição do fundo de direito, com a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. III - Afastada a prejudicial de mérito, acolhida pelo Tribunal... ()

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Doc. 143.1824.1038.4300

533 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela pl/dl 1971. Prescrição parcial.

«1. Decisão regional em que pronunciada a prescrição total da pretensão a «diferenças de complementação pela inclusão, na respectiva base de cálculo, de parcela desconsiderada (VP PL-DL 1971)-, ao entendimento de que a hipótese «atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 326/C. TST». 2. Na medida em que o reclamante recebe complementação de aposentadoria, pretendendo tão somente as diferenças decorrentes da inclusão da parcela VP PL/DL 1971 percebida na atividade, ... ()

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Doc. 196.6134.8005.9100

534 - STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Revisão do benefício.

«1 - A prescrição incidente sobre a pretensão de complementação de benefício previdenciário é, espécie, de trato sucessivo, não havendo falar em alcance do fundo de direito. 2 - Aplicação do regulamento vigente quando do implemento dos requisitos para a aposentadoria. Custeio. Determinação de equalização do fundo pelo participante. Fundamentos não impugnados recurso especial. Súmula 283/STF. 3 - Alegada violação a . Ausência de preque... ()

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Doc. 103.1674.7377.2300

535 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Fraude no recebimento do benefício. Estelionato praticado contra a previdência social (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição retroativa não configurada. CP, art. 111, III.

«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (, III).»

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Doc. 146.6923.3001.1200

536 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Reajuste. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese apresentada pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4703.0000.3500

537 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910, de 1932.

«Se o ato de aposentadoria não contemplou gratificações e vantagens que, a juízo do servidor, deveriam ter sido incorporadas aos respectivos proventos, a ação de revisão deve ser proposta nos cinco anos seguintes à inativação; trata-se de ato único, em relação ao qual não se aplica o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.6712.1000.8100

538 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Reajuste. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pela autora, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9530.6002.1400

539 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Reajuste. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese apresentada pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5611.2000.8100

540 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Reajuste. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese apresentada pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.4151.9001.9000

541 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3890.9000.4900

542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.

«1 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedente: REsp. 11.661.083/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5454.3001.7000

543 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.

«1 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedente: AgInt no REsp 1.555.248/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/5/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.3421.1003.0500

544 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recálculo de benefício. Tetos previdenciários. Alegação de prescrição. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação individual.

«I - O acórdão proferido pela Corte de origem considerou que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação civil pública, conforme se percebe do seguinte trecho (fl. 128): «Quanto à prescrição qüinqüenal, assiste razão à parte autora, tendo em vista que o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a ... ()

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Doc. 143.1824.1023.9800

545 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Provimento. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.

«A potencial contrariedade à Súmula 327/TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do , «a». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 138.6493.5000.6600

546 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Banespa. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos termos do . Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.6992.8001.4600

547 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Adequação. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ação individual.

«1 - Em se tratando de demanda para adequação dos tetos oriundos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o pagamento de parcelas vencidas tem na data do ajuizamento do feito individual o marco inicial da prescrição quinquenal, e não na propositura da ação civil pública, conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 138.0724.5004.8400

548 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ferroviários. Rffsa. Complementação de aposentadoria e pensão. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que no caso de complementação de aposentadoria, por se tratar de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não há falar em prescrição de fundo de direito. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 138.4460.3004.8600

549 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição. Não ocorrência.

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Doc. 141.6224.8001.1300

550 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. 2. Agravo não provido.»

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