Relevante Valor Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7194.7100

301 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Interesse econômico. Recurso. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O Ministério Público atua, no processo de infortunística, como «custos legis». Visa a resguardar o bom desenvolvimento do processo e em atenção ao economicamente hipossuficiente. Em conseqüência, poderá acompanhar a instrução e valer-se dos recursos legais. Marcará presença obrigatória em todos os atos processuais, ainda que de conteúdo econômico, compensatório da extensão do acidente laboral. Irrelevante estar o trabalhador assistido de advogado. Assim, como postula, pode r... ()

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Doc. 363.9232.3564.2760

302 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 04 (QUATRO) MESES E 04 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, «J» DO CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFUÇÃO DA PENA-BASE.

Apelante que foi denunciado pela prática do delito insculpido no art. 129, § 9º do CP, nos moldes da Lei 11340/2006 porque, no dia 27/01/2021 no Condomínio Novo Leblon, Barra da Tijuca, motivado por uma discussão, ofendeu a integridade física da vítima GACIARA DA SILVA BRAGA DA C. OLIVEIRA, sua companheira, desferindo-lhe um soco, causando lesões corporais. Materialidade e autoria demonstradas. Muito embora a vítima, em Juízo não querer falar sobre os fatos, em sede policial, relatou ... ()

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Doc. 270.9084.9674.3743

303 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS VERBAIS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela apelada, aduzindo ter sofrido ofensas de cunho racial proferidas pelo réu, enquanto realizava seu trabalho de recepcionista em hospital veterinário. 2. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Somente o réu apelou, restringindo-se a matéria devolvida a este Tribunal a: (i) verificar se o conjunto probatório compr... ()

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Doc. 400.0846.1040.5669

304 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DOSIMETRIA - CUSTAS- 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas por não ter a vítima comparecido em juízo para dar sua versão, o que, a seu ver, demonstraria seu desinteresse pelo prosseguimento da ação, não há como acolher seus argumentos. Isso porque, além da ação ser pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima o seu prosseguimento, verificamos nos autos que a mesma não compareceu em juízo porque estava internada, sendo certo que, como havia outras testemunhas a comprovar o oc... ()

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Doc. 181.7845.4004.2500

305 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. 4. Danos morais. Valor da indenização. Apelo lastreado apenas em divergência jurisprudencial. Arestos oriundos de turma do TST. Óbice do CLT, art. 896, «b».

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

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Doc. 982.1874.3739.4179

306 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLANO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL 407/2001. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidora pública municipal aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em face de Município que extinguiu o regime próprio de previdência (Fundo FABS), requerendo o pagamento da diferença entre os proventos recebidos do INSS e o valor integral da remuneração percebida na ativa, com base na previsão da Lei Municipal 407/2001, art. 4º, «d», que garantia a integralidade dos proventos aos servidores atingidos pela extinção do fundo. ... ()

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Doc. 144.9584.1015.0300

307 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Gratificação de risco de policamento ostensivo. Caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo em sede de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Pernambuco, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que deu provimento parcial ao apelo, para anular a sentença recorrida, assegurando aos autores apelantes o direito à percepção do valor da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, observada a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, c... ()

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Doc. 113.5400.4516.1070

308 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO O RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela consumidora e pela concessionária de energia elétrica, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou irregularidades na emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e ausência de refaturamento com base na tarifa social, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. O juíz... ()

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Doc. 314.7869.8280.7382

309 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRATO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL. SIMILITUDE COM SOCIEDADE EM COMUM. DESVIO DE CLIENTELA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou a apuração de haveres de sociedade limitada segundo critério diverso do previsto no contrato social, com fundamento na atuação das partes como sociedade em comum e na ausência de efetiva observância das disposições contratuais relativas à distribuição de lucros e pró-labore. O apelante sustentou a obrigatoriedade da proporcionalidade das cotas sociais como critério de distribuição de lucros, impugnando a apuração baseada no ... ()

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Doc. 102.3469.2390.8757

310 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de garantir o acesso da parte autora à página empresarial em rede social, mediante inclusão de e-mail corporativo para administração da conta. Deferida tutela de urgência com imposição de multa diária, a obrigação não foi cumprida no prazo fixado, gerando a incidência da penalidade coercitiva, objeto de insurgência na apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 716.0720.8554.1231

311 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, entretanto, que utilizou taxa diversa da operação dos autos. A parte autora demonstrou, por meio de planilha e documentação, a cobrança de juros remuneratórios em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, requerendo, com base no Recurso Especia... ()

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Doc. 250.6261.2736.2993

312 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Corpus valor da. Relevância. Habitualidade res furtiva delitiva. Inaplicabilidade. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do substitutivo, mas concedeu a habeas corpus ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o com fundamento no princípio da insignificância, nos termos do , III. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso concreto, considerando o ... ()

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Doc. 182.6491.1000.3700

313 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Incidência. Violação constitucional reflexa.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 220.9281.2834.0677

314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples privilegiado. Natureza e valor dos bens subtraídos. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade. Primariedade e bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. 2 - Na hipótese, conquanto não tenha havido a devolução da res furtiva, é aplicável o princípio da bagatela a afastar a tipicidade material, pois o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão - aproximadamente 16% do salário ... ()

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Doc. 122.8763.7000.1500

315 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar,... ()

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Doc. 766.2668.1575.1663

316 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE VALOR. LEI APLICÁVEL. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por Maura Cordeiro Gouveia em face da São Paulo Previdência (SPPREV), com pedido de revisão do valor da pensão por morte de seu falecido marido, ex-servidor da Polícia Militar. A autora pleiteia que o valor da pensão seja corrigido para 100% dos proventos que o falecido recebia na data do óbito, alegando a existência de erro no cálculo que lhe atribuiu apenas 30% do montante. Adicionalmente, requer a exoneração do cobeneficiário José Vasconcelos Gouveia, caso ele nã... ()

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Doc. 631.7457.0747.7092

317 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Maria Augusta Valente de Matos em face de ocupação de imóvel localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 55, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A sentença determinou a reintegração da posse ao espólio e impôs à ré a desocupação do imóvel, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiç... ()

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Doc. 160.8352.8004.2100

318 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Pedido de repetição de verbas descontadas do benefício previdenciário, após o prazo prescricional quinquenal. Perda da pretensão. Plano de benefícios prevendo complementação, no tocante à verba recebida, pelo assistido, da previdência pública. Alteração do ordenamento jurídico prevendo o reajuste em intervalo menor da previdência oficial. Estabelecimento, em vista desse fato novo relevante, pela entidade previdenciária (fundo de pensão), de nova fórmula para manutenção do somatório recebido do INSS mais benefício complementar, de modo a não implicar aumento real do benefício de previdência privada complementar. Possibilidade, em estrita consonância com o sistema de capitalização, que constitui pilar da previdência privada. O Lei complementar 109/2001, art. 20 estabelece o modo adequado para efetivação de aumento real de benefício, que não prescinde da prévia formação de reservas para seu custeio.

«1. Quanto à tese acerca da impossibilidade de desconto de valores retroativos à mudança no reajuste dos benefícios da previdência oficial, isto é, valores que teriam sido «retidos discricionariamente na fonte [...], após a Lei 8.213/1991», consoante a causa de pedir, os descontos remontam a 1992, e a presente ação foi manejada apenas em junho de 2003. Nesse passo, é bem de ver que «[o] prestigia o entendimento consolidado no âmbito do STJ, à lu... ()

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Doc. 162.1740.2004.2800

319 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários previdenciários. Exclusão. Possibilidade. Honorários advocatícios.

«1. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turm... ()

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Doc. 315.2857.2706.5733

320 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E REINCIDÊNCIA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Wellington dos Santos Castilho contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo meio empregado (escalada), previsto no , caput. A Defesa postulou a absolvição com fundamento na aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: (i) verificar se o princí... ()

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Doc. 203.7604.9006.5800

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Atipicidade material da conduta versus reiteração delitiva. Natureza e reduzido valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso destes autos, o agravado foi condenado por tentar furtar três barras de chocolate, avaliadas em R$ 75,00, restituídas ao legítimo proprietário posteriormente. 3 - Não obstante a e... ()

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Doc. 168.2231.9002.3800

322 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Admissibilidade de prequestionamento implícito. Obrigação de fazer. Providências práticas para impedir o trânsito de máquinas agrícolas e veículos pesados em perímetro urbano. Matéria de relevante interesse local. Adequação da via eleita. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás manejou Ação Civil Pública contra o Município de Maurilândia-GO. Objetiva que essa unidade da Federação seja condenada na obrigação de fazer consistente em impedir que máquinas agrícolas/veículos pesados trafeguem no seu perímetro urbano, além de tornar transitável o anel viário da região. 2. Segundo os autos noticiam, as investigações ministeriais a respeito do problema se iniciaram a partir de abaixo-assinado subscrito por 2... ()

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Doc. 220.3140.4912.7970

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem não considerado ínfimo. Reincidência. Habitualidade delitiva. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não... ()

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Doc. 220.2211.1762.7625

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens não considerado ínfimo. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agent... ()

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Doc. 178.3443.6002.6400

325 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais adiantados pelo INSS. Parte sucumbente beneficiária de assistência judiciária. Restituição. Alegada responsabilidade do estado. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, «há ofensa ao , IIquando o Tribunal de origem, a despeito de omissão existente no acórdão e da oposição de embargos de declaração, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde da c... ()

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Doc. 210.7050.3439.9731

326 - STJ. Habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Valor da subtração. Ordem denegada.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2 - As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidad... ()

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Doc. 250.6020.1533.0131

327 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Itcd. Transmissão de quotas do capital social de pessoa jurídica. Base de cálculo do tributo. Valor venal dos bens ou direitos transferidos. Acórdão recorrido assentado em Lei local, ato administrativo normativo e fundamento constitucional. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Súmula 280/STF e Súmula 518/STJ. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de extraordinário interpret... ()

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Doc. 559.9578.0629.7127

328 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 12/10/2014, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS - 03 FACAS DE COZINHA - POSSUEM O VALOR DE R$80,00 (OITENTA REAIS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. PACIENTE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E SE ENCONTRAVA EM DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (EXECUÇÃO PENAL 0500246-93.2016.4.02.5105) QUANDO DE SUA NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, O PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE, POR FURTO DE 03 FACAS, QUE SÃO CONSIDERADAS ARMAS BRANCAS, SENDO QUE UMA DELAS ESTAVA EM SUA CINTURA, A DEMONSTRAR QUE A SUA CONDUTA OFERECE PERICULOSIDADE SOCIAL, APESAR DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. ISSO É AINDA MAIS RELEVANTE QUANDO CONSIDERADO QUE O PACIENTE FORA PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), DESIGNADA SESSÃO PLENÁRIA PARA O DIA 08/04/2025 (PROCESSO 0004208-93.2017.8.19.0012). É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES AO RECONHECER QUE A PERSISTÊNCIA DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA JUSTIFICA, A PRIORI, A INTERFERÊNCIA ESTATAL COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PORQUANTO ESSE COMPORTAMENTO REVELA UMA PERICULOSIDADE SOCIAL E COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA (STJ RHC 118.027/AL). NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTOU ARMAS BRANCAS E FORA PRESO EM FLAGRANTE COM UMA FACA EM SUA CINTURA, SENDO QUE RESPONDE A PROCESSO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 847.0712.2515.4714

329 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito referente ao ITBI, com fundamento na ausência de comprovação de imunidade tributária em razão da atividade preponderante dos autores. A sentença corrigiu, de ofício, o valor da causa para refletir o montante efetivamente pago a título de ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso quanto à alegação de imunidade tribut... ()

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Doc. 892.3018.9354.6611

330 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. A autora, Teresa de Araujo Oliveira Thomas, ajuizou ação em face da ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em decorrência da invasão de sua conta na rede social Instagram, onde golpistas se passaram por ela, causando danos morais. 2. A sentença de primeira instância condenou a ré ao desbloqueio da conta e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. 3. A ré interpôs apelação, alegando ausência de responsabilidade c... ()

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Doc. 467.6778.6546.2064

331 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO - ILPI. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARECER SOCIAL FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência que determinou a institucionalização do autor, em ILPI, cujo custeio ficou determinado na proporção de 70% de uso do valor do benefício previdenciário e 30% a ser pago pela parte demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora faz jus ao acolhimento em razão da controvérsia da hipossuficiência financeira do grupo fami... ()

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Doc. 198.2422.3001.6200

332 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do réu a restabelecer o valor da renda mensal de sua pensão por morte de ex-combatente nas mesmas condições em que vinha recebendo antes de efetuada revisão administrativa, bem como a restituir as diferenças eventualmente descontadas a título de reposição ao erário, desde o mês/11/2008, devidamente corrigidas. Na sentenç... ()

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Doc. 939.0728.5558.0884

333 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 185.4875.3007.5300

334 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de acumulação de mais de um auxílio-acidente. Contudo, havendo novo infortúnio, admite-se recalcular o benefício que já vinha sendo pago, somando... ()

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Doc. 230.3280.2291.1241

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Pequeno valor da res furtiva. Bem restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - No tocante à almejada aplicação do princípio da insignificância aos fatos assestados à paciente, tem-se que a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afet... ()

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Doc. 120.4558.5570.6406

336 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no v... ()

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Doc. 208.0061.1009.2400

337 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Atipicidade material da conduta versus reiteração delitiva. Natureza e reduzido valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso destes autos, o agravado foi condenado por tentar furtar três barras de chocolate, avaliadas em R$ 75,00, restituídas ao legítimo proprietário posteriormente. 3 - Não obstante a e... ()

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Doc. 471.0096.9286.3412

338 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. DESASSOCIAÇÃO. VALOR DEVIDO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a ação que visava a exibição de documentos, a nulidade de assembleia e a desassociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se: (i) a regularidade da cobrança da contribuição associativa; (ii) a nulidade da assembleia; (iii) a desassociação e seus efeitos pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a associação, são devidas as taxas para manutenção previstas ... ()

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Doc. 176.3933.8005.4900

339 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão quanto à base de cálculo do benefício. Matéria importante ao deslinde da controvérsia.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o INSS visando ao restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença). 2. O pedido foi julgado procedente e a sentença decidiu que o beneficio previdenciário de auxílio-doença deveria ser fixado «no valor do salário de contribuição mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa» (fl. 128, e/STJ). O acórdão manteve o decisum de primeiro grau sem se manifestar sobre a que... ()

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Doc. 163.5192.5004.4300

340 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtivae de valor inferior a 8% do salário mínimo de então. Uma condenação anterior. Agravo regimental não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que houve a subtração de um colar, um par de brincos e uma pulseira, avaliados em R$ 50,00, pertencentes a estabelecimento comercial. 3. O valor dos bens representava, na data do cometimento do delito, menos de 8% do salário... ()

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Doc. 174.0172.9006.2800

341 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Valor do bem furtado que não pode ser considerado irrisório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Acerca do princípio da insignificância, a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo certo que o Direito Penal não deve ... ()

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Doc. 241.0310.7341.9367

342 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ausência de manifestação do autor. Aceitação tácita. Impossibilidade. Compete ao juiz decidir o incidente. Precedente. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme se depreende da parte final do , impugnado o valor da causa, cabe ao juiz determiná-lo. Assim, a ausência de manifestação do autor não importa em aceitação tácita do valor tido por correto pela impugnante. Precedente. 2 - As premissas fáticas pelas quais a recorrente alega que o valor da causa deveria ser o valor descrito no contrato social da empresa - uma vez que ação teria por objeto o exercício da atividade empresarial, confundindo-se, assim, com a pró... ()

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Doc. 210.5250.5453.8949

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Bem de valor elevado. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2 - As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidad... ()

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Doc. 466.5916.6503.7859

344 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO MASTER. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. USO TÍPICO DO CARTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR PELO BANCO RÉU E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTRATAÇÃO DIGITAL DO CARTÃO DE CRÉDITO COM BIOMETRIA FACIAL. DADOS PESSOAIS ENCAMINHADOS PELO APELANTE DE FORMA LIVRE E ESPONTANEAMENTE AO BANCO RÉU. 4. DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADOS NOS TERMOS E ENCARGOS PACTUADOS EXPLÍCITOS NO TERMO DE ADESÃO E NAS FATURAS MENSAIS ENVIADAS AO APELANTE. 5. UTILIZAÇÃO TÍPICA PARA COMPRAS E SAQUES FAZ PRESUMIR ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO, CUJO VALOR FOI DEPOSITADO A FAVOR DO AUTOR. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO PASSÍVEL DE CONDUZIR À READEQUAÇÃO DO CONTRATO. IV - DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL 0821267-88.2022.8.19.0205 - REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.: 05/03/2024.

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Doc. 240.9040.1161.3326

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Histórico criminal. Agravo regimental não provido.

1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/M... ()

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Doc. 217.2942.2794.7939

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 195.0815.3000.1400

347 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Coisa furtada. Valor que correspondia a quase dois salários mínimos vigentes à época dos fatos. Ordem denegada. CP, art. 155.

«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II - Não se pode considerar irrelevante o furto de uma folha de cheque assinada e preenchida no valor de R$ 450,00, haja vista que, à época dos fatos, correspondia ... ()

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Doc. 447.3863.9867.1692

348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO DA USUÁRIA A CONTA INVADIDA EM REDE SOCIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer pela qual deferida a tutela de urgência para determinar a reativação de conta em rede social (invadida por terceiros), sob pena de multa diária. O agravante alega questiona genericamente a obrigação imposta e a multa aplicada, alegando não ser obrigado a permanecer contratado. II. Questão em discussão 2. As controvérsias consistem em saber se: (i) as razões recursais são s... ()

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Doc. 165.6751.8003.4100

349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que cumpridos simultaneamente os seguintes requisitos a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto reduzido o valor do bem subtraído e mínima a ofensividade da conduta do réu (em via públ... ()

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Doc. 103.1674.7247.4800

350 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Reajuste de benefício. Ministério Público. Interesse econômico. Recurso. Legitimidade recursal reconhecida. Existência de advogado constituído. Irrelevância. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 83.

«O Ministério Público atua, no processo de infortunística, como «custos legis». Visa a resguardar o bom desenvolvimento do processo e em atenção ao economicamente hipossuficiente. Em conseqüência, poderá acompanhar a instrução e valer-se dos recursos legais. Marcará presença obrigatória em todos os atos processuais, ainda que de conteúdo econômico, compensatório da extensão do acidente laboral. Irrelevante estar o trabalhador assistido de advogado. Assim, como postula, pode r... ()

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