DOC. 102.3469.2390.8757

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de garantir o acesso da parte autora à página empresarial em rede social, mediante inclusão de e-mail corporativo para administração da conta. Deferida tutela de urgência com imposição de multa diária, a obrigação não foi cumprida no prazo fixado, gerando a incidência da penalidade coercitiva, objeto de insurgência na apelação.

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