Relevante Valor Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9690.8002.7600

201 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Fixação do regime inicial. Correção de error in judicando pelo tribunal sem recurso do parquet. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Fixação do regime conforme decidido na sentença. Aplicação do regime inicial semiaberto de rigor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em m... ()

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Doc. 163.7625.3015.8100

202 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Serviços bancários. Empréstimo e cheque especial. Inadimplemento. Retenção de percentual dos benefícios previdenciários para a cobertura do débito. Possibilidade. Obrigação livremente pactuada. Hipótese que não se confunde com a penhora de salário. Limitação, porém, ao percentual de 40%, sendo 30% acerca dos contratos inadimplidos e 10% para a restituição de valor indevidamente devolvido. Irrelevante o benefício ser recebido em instituição financeira diversa da que foi realizado o contrato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.5405.2003.6000

203 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Plano de benefícios prevendo complementação, no tocante à verba recebida, pelo assistido, da previdência pública. Alteração do ordenamento jurídico prevendo o reajuste em intervalo menor da previdência oficial. Estabelecimento, em vista desse fato novo relevante, pela entidade previdenciária (fundo de pensão), de nova fórmula para manutenção do somatório recebido do INSS mais benefício complementar, de modo a não implicar aumento real do benefício de previdência privada complementar. Possibilidade. O Lei complementar 109/2001, art. 20 estabelece o modo adequado para efetivação de aumento real de benefício, que não prescinde da prévia formação de reservas para seu custeio.

«1. A legislação de regência garante a irredutibilidade do benefício concedido, mas não a concessão, em prejuízo do que fora pactuado, de ganhos reais ao assistido, que já goza de situação privilegiada com relação aos participantes que, a teor do , § 1º, poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a conceder. 2. Dessarte, como o regulamento do plano de benefícios confere um caráter de complementariedade ao benef... ()

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Doc. 284.1031.3305.9720

204 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS DE CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA HÁBEIS A VULNERAR A HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DE VISU DOS FATOS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DA ORIENTAÇÃO SEXUAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

No caso em liça, o acordo não foi oferecido pelo Ministério Público e, consoante entendimento da Jurisprudência pátria, sequer, seria possível, uma vez que o crime de injúria racial, por sua natureza discriminatória e atentatória aos direitos fundamentais, é incompatível com a medida despenalizadora prevista no Precedentes. DECRETO CONDENATÓRIO. DO INJUSTO DA INJÚRIA RACIAL. A autoria e materialidade restaram comprovadas, à saciedade, uma vez que, de acordo com os r... ()

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Doc. 153.6393.2012.7900

205 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo estabilidade pré-aposentadoria. Norma que objetiva obstar a dispensa de empregado e assegurar a sua aposentaria, sobrepondo-se a meras exigências formais. Princípio da boa-fé que norteia a execução dos contratos. O objetivo precípuo da norma convencional é obstar a dispensa daquele empregado prestes a adquirir o direito à aposentadoria, não passando de uma mera formalidade, que pode perfeitamente ser olvidada, a comunicação prevista no § 1º da cláusula. Muito mais relevante na persecução da função social do contrato (CCB, art. 420) é a efetiva proteção da finalidade de suas cláusulas do que o cumprimento de exigências formais despiciendas. Frise-se que os princípios da probidade e da boa-fé é que norteiam os contratantes, não devendo nenhuma das partes valer-se de exigências inúteis para se escusar do cumprimento daquilo a que se obrigou. Nesse quadro, não há qualquer razão para se negar o direito normativo da reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 24ª do acordo coletivo da reclamada. Recurso provido.

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Doc. 230.3130.7730.6978

206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Razoabilidade. Ausência. Apreensão de droga em transporte interestadual. Paciente primária. Quantidade não relevante de entorpecente. Ausência de vinculação ao distrito da culpa. Motivação inválida.

1 - Considerando-se a primariedade da paciente e as circunstâncias do caso, não se revela razoável a manutenção da prisão preventiva, decretada em razão da apreensão de 3 kg de maconha em sua mala, encontrada no bagageiro de ônibus interestadual, tendo esta confirmado que receberia valor em dinheiro para o transporte da droga, sem a indicação de elementos concretos adicionais para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada. 2 - A apreensão de quantidade não rel... ()

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Doc. 170.2125.7004.3600

207 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Nulidade da identificação criminal. Indevida supressão de instância. Insignificância. Reincidência. Valor da res furtivae não demostrado. Ônus do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Relevante lesão ao bem jurídico quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em m... ()

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Doc. 164.4564.6005.3000

208 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Interposição errônea de recurso em sentido estrito contra sentença absolutória. Ausência de má-fé e prejuízo processual à defesa. Tempestividade do recurso virtual. Possível a aplicação da fungibilidade recursal. Insignificância. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. As decisões definitivas condenatórias ou absolutórias, que correspondem com exatidão ao conceito de sentença na sistemática, do CPP, Código de P... ()

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Doc. 241.1060.8744.9742

209 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto simples de uma bicicleta avaliada em R$ 50,00. Bem recuperado. Paciente reincidente específico. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Conduta penalmente relevante apesar de se tratar de res furtiva que pode ser considerada de pequeno valor. Existência de outras anotações contra o paciente pelo mesmo delito, que indicam a impropriedade, in casu, da aplicação do referido princípio. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem concedida, no entanto, para declarar atípica a conduta praticada, com o conseqüente trancamento da ação penal.

1 - Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei penal delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio ... ()

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Doc. 161.2131.7002.1700

210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Valor da indenização fundamentado em laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula n 07/STJ. Incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que sobre imóvel improdutivo. Base de cálculo de juros moratórios equivale à diferença dos 80% ofertados e o valor da condenação. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação. Limite de 5%. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fazenda Pública. Caráter excepcional, e não automático. Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que fixou o valor da indenização com base no laudo pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso espec... ()

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Doc. 490.9374.6809.4300

211 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. OBJETO DE VALOR REDUZIDO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. REINCIDÊNCIA IRRELEVANTE PARA A ANÁLISE DO CASO. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Evidenciado que a ação do agente não fora grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor subtraído, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 3.... ()

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Doc. 372.5788.6328.0292

212 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE EM MATÉRIA DE FATO. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. PREJUÍZO À EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONTIDO NA SÚMULA 418, POR ANALOGIA QUITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 427.3693.2582.7726

213 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por sociedade empresária em face de ente municipal, com o objetivo de ver reconhecida a imunidade do ITBI incidente sobre a transferência de imóvel para integralização de capital social. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade preponderante da empresa e inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 796 do STF ao caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 661.4664.4836.9532

214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. 2. Ao lado da liberdade de expressão está a responsabilidade pelo dano decorrente da violação da honra e da imagem da pessoa. 3. O profissional que tem o seu direito de personalidade violado, em razão da interpelação indevida em seu ambiente de trabalho, e posterior divulgação de vídeo em rede social com alcance relevante, deve ser compensado pelo dano... ()

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Doc. 164.1153.8002.9600

215 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Insignificância. Multireincidência. Valor da res furtivae não demostrado. Ônus do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Relevante lesão ao bem jurídico. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula 444. Fixação da pena-base pela instância inferiores mais benéfica. Manutenção. Reincidência. Quantum do agravamento proporcional. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em m... ()

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Doc. 195.0274.4006.0800

216 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Revisão de benefício previdenciário. Alegação de excesso de execução. Elaboração de cálculos pela contadoria judicial em conformidade com o título executivo. Valor devido apurado. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não t... ()

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Doc. 164.6004.8005.3500

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Restituição dos bens. Irrelevante. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 100,00, montante superior a 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 3. Não há como reconhecer a irrelevância... ()

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Doc. 172.6745.0008.8000

218 - TST. Indenização por dano moral. Tratamento humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Valor arbitrado.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

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Doc. 153.6393.1000.5300

219 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional estabilidade. Lei 8.213/91. Norma de conotação social que se contrapõe à dispensa. Irrelevância de afastamento. A princípio cumpre salientar que a Lei 8.213/1991 visou garantir ao trabalhador-acidentado um período mínimo de estabilidade, já que certamente irá encontrar dificuldades na recolocação no mercado de trabalho; vezes por restarem seqüelas, vezes por persistirem limitações, ou mesmo redução na sua capacidade laboral. Nesse contexto, a garantia é vital para o empregado, que necessita do trabalho para seu sustento. A norma é de conotação social, vez que garante ao empregado acidentado/doente um respaldo da empregadora, materializado pela garantia legal em tela, a estabilidade. A constituição alçou como pilares da república a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o valor social do trabalho e da livre iniciativa (iv), dispondo ainda, em seu art. 170, III, sobre a função social da propriedade, e no «caput» deste mesmo artigo, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. O que certamente se contrapõe a dispensa de empregado acidentado ou doente, já que não realiza qualquer dos princípios sobre os quais se funda a ordem jurídica e econômica de nosso país. Outrossim, em se tratando de doença profissional é irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, seja a teor do disposto no próprio Lei 8.213/1991, art. 118 ou ainda da Súmula 378 do c. TST.

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Doc. 178.2485.8000.1000

220 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Servidora pública aposentada. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Diminuição do valor pago em razão da superveniência da avaliação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 178.2780.0000.7500

221 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Servidora pública aposentada. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Diminuição do valor pago em razão da superveniência da avaliação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 178.2780.0000.7600

222 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Servidora pública aposentada. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Diminuição do valor pago em razão da superveniência da avaliação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 178.2780.0000.8000

223 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Servidora pública aposentada. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Diminuição do valor pago em razão da superveniência da avaliação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 868.3537.2409.8310

224 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR EXCEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado por pessoas jurídicas de direito privado recém-constituídas, com objeto social voltado a atividades imobiliárias, buscando o reconhecimento de imunidade tributária ao ITBI sobre imóveis transmitidos para integralização de capital social. Alegaram que, conforme o Tema 796 do STF, a imunidade é incondicionada quanto à atividade exercida. A pretensão foi parcialmente acolhida em primeiro grau, autorizando a transferência dos imóveis sem... ()

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Doc. 240.8201.2252.2633

225 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Integralização do patrimônio dos sócios no capital social da empresa. Bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal a ser arbitrado pela autoridade fazendária. Imunidade tributária. Limitação ao capital social efetivamente subscrito. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 447.1241.9504.3827

226 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ofensas e imputações de condutas ilícitas publicadas em rede social direcionadas e enviadas à apelada e a pessoas de seu círculo de convivência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se (i) a publicação de conteúdo difamatório em rede social e aplicativo de mensagens, ainda que sem curtidas, configura dano moral; e (ii) há a adequação do val... ()

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Doc. 210.1324.2007.1100

227 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O pequeno valor do carrinho de mão receptado de propriedade de uma empreiteira, que representa menos de 5% do salário mínimo vigen... ()

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Doc. 184.4104.3008.4600

228 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva. Maus antecedentes por delitos patrimoniais. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se nesta Corte a orientação de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Embora não especialmente relevante o valor de R$ 77,00 (correspondente a pouco mais de 10% do salário mínimo da época dos fatos), re... ()

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Doc. 312.4393.4625.7798

229 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra a recorrida pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c , II, em razão da tentativa de subtração de produtos de higiene e cuidados pessoais de um supermercado, avaliados em R$ 75,50. 1.2 O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul absolveu sumariamente a recorrida, com fundamento no , III, aplicando o Princípio da Insignificância diante do reduzido valor dos bens e da... ()

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Doc. 417.9257.7752.5376

230 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Comprovação da hipossuficiência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à autora, sob o fundamento de insuficiência de provas de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a recorrente demonstrou elementos suficientes para a concessão da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira para custeio do processo goza de presunção relativa de veracidade 4. No caso concreto, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, acompanhadas de extratos bancários que demonstram movimentação financeira reduzida e o recebimento do benefício social Bolsa Família no valor de R$ 800,00. 5. Diante dos documentos apresentados, restou suficientemente demonstrada a condição financeira precária da autora, justificando a concessão da justiça gratuita neste momento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada por elementos concretos nos autos, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência das provas apresentadas pelo requerente da justiça gratuita.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira

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Doc. 375.2507.8476.3523

231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR HACKERS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

ôNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor contra sentença de parcial procedência em que negada indenização por dano moral e rateadas as verbas da sucumbência. Pleiteia condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 pelo moral e a redistribuição do ônus de sucumbência. II. QUEST... ()

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Doc. 825.2577.4071.6444

232 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Contrato de locação empresarial de unidade localizada no interior de shopping. Sentença de procedência, para declarar inexigível a taxa de transferência (multa) cobrada. Insurgência das rés. Descabimento. Cláusulas prevendo taxa de transferência (multa) em caso de modificação da composição societária e cessão da locação que têm o claro escopo de proteger os locadores de eventual alteração na titularidade da locação, com o condão de impactar o contrato, comprometendo o seu cumprimento e/ou a relação das partes. Caso em que não houve incorporação de sociedade, com extinção da empresa locatária, mas sim incorporação de ações, de modo que a sociedade empresarial continuou existindo, mas com seu capital social incorporado a um único acionista. Locadores não apontam o impacto da alteração, de forma relevante, no cumprimento da avença. Reconhecimento, na espécie, da abusividade da disposição que equipara a cessão de locação a qualquer alteração do controle societário. Taxa de transferência (multa), de fato, inexigível. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, quando elevado o valor da causa. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1478.2154

233 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Valor da causa. Preclusão. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e BNDES Participações S/A. (BNDESPAR) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reduziu a verba honorária de 20% para 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 25.000.000,00, em ação indenizatória proposta pelo recorrido por alegada prática de atos ilícitos em assembleias de acionistas da ENEVA S/A. 2 - O Tribunal de origem considerou preclusa a d... ()

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Doc. 175.5610.1007.2000

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Agravo regimental não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 160,00, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.1380.5005.9700

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 435,00, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.1621.0005.5800

236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor da res furtiva. Agravo regimental não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 340,00, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 865.4570.0340.5589

237 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ACESSO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, relativa a restituição de acesso em rede social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora postula a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a percentual do valor da causa, inexistindo condenação da parte ré em dinheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais a 10% do valor da causa, na ausência de condena... ()

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Doc. 180.8961.8003.2700

238 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Acórdão embargado que negou provimento ao recurso da empresa, sob o fundamento de não ser possível excluir o valor atinente ao ICMS da base de cálculo da contribuição de que trata o II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Aclaratórios não ... ()

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Doc. 166.1320.9008.8300

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor do bem subtraído totaliza R$ 130,60, o que afasta a insignificância da conduta. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.8354.4002.0300

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor do bem subtraído totaliza R$ 93,00, o que afasta a insignificância da conduta. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3220.6659.3328

241 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Publicações em mídia social. Ofensa a honra. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica. Discussão quanto ao valor fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos. Montante fixado com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Capacidade econômica do ofensor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - As questões trazidas no presente recurso especial dizem respeito a negativa de prestação jurisdicional e ao valor fixado a título de compensação pelos danos morais reconhecidamente sofridos pela parte em razão de publicações em mídia social de matéria considerada ofensiva. 2 - Os comandos normativos indicados como violados (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88), não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de cunho eminentemente constitucional, de comp... ()

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Doc. 250.4011.0615.5754

242 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se pleiteava a absolvição por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. 2 - O Tribunal estadual afastou a aplicação do referido postulado, considerando a habitualidade criminosa do réu e o valor da res furtiva (equivalente a quase 20% do salário mínimo vigente à época do fato). II - Questão em discussão 3 - A questão em... ()

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Doc. 140.5743.9001.2700

243 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação expropriatória. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Valorização.

«1. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do , § 2º. Precedentes. 2. Não foram indicados quais os dispositivos de Lei que supostamente foram contrariados relativos aos pedidos de condenação nos juros compensatórios e acerca da majoração da verba honorária, o que impõe a aplic... ()

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Doc. 182.6535.1000.1800

244 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPI. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Aquisição de produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Não aplicabilidade. Beneplácito reconhecido somente ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.872-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária não se aplica às entidades beneficentes quando estas assumem a posição de contribuintes de fato. 2. No julgamento do mencionado paradigma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: «A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contrib... ()

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Doc. 201.6514.3005.6800

245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo provido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O pequeno valor da res furtiva - uma parafusadeira, que representa cerca de 7% do salário mínimo vigente à época dos fatos - , al... ()

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Doc. 210.6150.4534.3507

246 - STJ. recurso em habeas corpus. Furto. Trancamento do processo. Insignificância. Valor ínfimo. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Valor ínfimo da subtração. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2 - As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidad... ()

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Doc. 655.4983.0661.7610

247 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 162.1713.1001.0600

248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Refroma agrária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Lei complementar 76/1993, art. 12. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Valor de indenização e critérios observados por perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucio... ()

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Doc. 250.2280.1608.3732

249 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Inserção de dados falsos. Sistema informatizado do instituto nacional do seguro social. Consequências do crime. Prejuízo à previdência social. Fundamentação idônea para desfavorabilidade da circunstância judicial. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto para questionar a dosimetria da pena aplicada em condenação criminal. O recorrente alegou ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento nas consequências do crime, consistentes no prejuízo causado à autarquia previdenciária. Sustentou que o quantum aplicado foi exacerbado e desproporcional, diante da inexistência de elementos concretos que justificassem tal exasperação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 144.1891.8006.3600

250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Irrelevante lesão ao bem jurídico tutelado, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Aplicabilidade.

«I - Em face da irrelevante da lesão produzida ao bem jurídico tutelado, da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta - tentativa de furto de 28 pacotes de chocolates M&M's, 6 drops Halls, 4 caramelos Fruit-tella, 07 barras de chocolate Twix e uma barra de chocolate Suflair avaliados no total em R$ 184,00, 33% do valor do salário mínimo vigente à época do fato - deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem de aplicar o princípi... ()

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