STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais adiantados pelo INSS. Parte sucumbente beneficiária de assistência judiciária. Restituição. Alegada responsabilidade do estado. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973.
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