TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO MASTER. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. USO TÍPICO DO CARTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR PELO BANCO RÉU E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTRATAÇÃO DIGITAL DO CARTÃO DE CRÉDITO COM BIOMETRIA FACIAL. DADOS PESSOAIS ENCAMINHADOS PELO APELANTE DE FORMA LIVRE E ESPONTANEAMENTE AO BANCO RÉU. 4. DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADOS NOS TERMOS E ENCARGOS PACTUADOS EXPLÍCITOS NO TERMO DE ADESÃO E NAS FATURAS MENSAIS ENVIADAS AO APELANTE. 5. UTILIZAÇÃO TÍPICA PARA COMPRAS E SAQUES FAZ PRESUMIR ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO, CUJO VALOR FOI DEPOSITADO A FAVOR DO AUTOR. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO PASSÍVEL DE CONDUZIR À READEQUAÇÃO DO CONTRATO. IV - DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL 0821267-88.2022.8.19.0205 - REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.: 05/03/2024.
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