TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Gratificação de risco de policamento ostensivo. Caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo em sede de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Pernambuco, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que deu provimento parcial ao apelo, para anular a sentença recorrida, assegurando aos autores apelantes o direito à percepção do valor da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, observada a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.
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