Propriedade Funcao Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.9012.1100

301 - TST. Indenização por dano moral. Canto motivacional. Tratamento vexatório e humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica além da física da pessoa humana, do bem-estar individual além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.indenização por dano moral. Valor. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não alteração do valor pelo TST quando não for excessivamente módico ou estratosférico.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

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Doc. 175.1981.4000.0100

302 - TRT2. Assédio moral vertical. Tratamento humilhante por parte de superiora hierárquica. Indenização devida. É cediço que a ocorrência de tratamento ofensivo por parte de superior hierárquico tende a desconsiderar a função social da propriedade, atingindo de forma vertical e descendente o patrimônio moral do trabalhador. A prática constitui ato ilícito apto a gerar variados danos na vida do empregado. Trata-se, portanto, de fato constitutivo da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral (mobbing vertical), caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, que ridicularizava publicamente seu trabalho, além de tratá-la com rigor excessivo, manifestando seu reiterado desapreço. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal pelo assédio vertical, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do Judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.

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Doc. 217.0245.7169.1459

303 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA

Ato administrativo - Notificação - Imóvel desocupado - Região Central da Capital (Cracolândia) - Função social da propriedade - IPTU progressivo no tempo - Afastamento do ato - Tutela antecipada de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos previstos no , não há amparo legal a sustentar a concessão da tutela antecipada de urgência. - Decisão agravada mantida

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Doc. 137.6673.8001.0000

304 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.»

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Doc. 161.5471.8003.2700

305 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Súmula 102/STJ. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Passivo ambiental. Obrigação propter rem. Dedução do valor da indenização. Cabimento.

«1. Trata-se de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, bem como de pedido de retenção de valores referentes à recomposição de passivo ambiental. 2. A Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.9.2010). 3. Todavia, é preciso reconhecer a inexigibil... ()

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Doc. 125.9195.4000.2800

306 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. O voto condutor do acórdão de apelação, proferido pelo Juiz do TRF da 4ª Região... ()

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Doc. 156.1821.7005.6500

307 - STJ. Direito agrário. Recurso especial. Contrato agrário. Cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Impossibilidade.

«1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. 2. Apesar de sua natureza privada e de ser regulado pelos princípios gerais que regem o direito comum, o contrato ... ()

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Doc. 103.1674.7521.5600

308 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Discussão que se restringe à possibilidade de compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

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Doc. 240.3220.6408.0497

309 - STJ. Processual civil. Ação de usucapião. Domínio útil. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

1 - Não há falar em violação ao No caso, provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: « Com efeito, no acórdão embargado, não obstante não se tenha feito menção aos referidos dispositivos legais, esta turma julgadora, ao entender pela impossibilidade de usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha, não negou os preceitos constitucionais neles previstos. V... ()

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Doc. 142.3242.2000.0400

310 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Criação de área de proteção ambiental. (Decreto estadual 37.536/93). Desapropriação indireta. Pressupostos. Apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. A chamada «desapropriação indireta» é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. 2. Para que se tenha por caracterizada situação que imponha ao particular a substituição da prestação específica (restituir a co... ()

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Doc. 902.8648.2398.7176

311 - TJSP. Apelação. Decreto-lei . 201/67. Crime de responsabilidade de Prefeito. art. 1º, II. Insurgências defensivas. Teses preliminares afastadas. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Tratando-se de crime material, que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico, verifica-se que as obras foram realizadas nos anos de 2011 e 2013 e, assim, sob a égide da Lei 12.234/2010, vedada a contagem da prescrição retroativa no período que antecede o recebimento da denúncia. No tocante à atuação suspeita do magistrado, além de inexistir insurgência das partes em momento oportuno, o que evidencia a ausência de prejuízo, operando-se a preclusão, o feito foi redistribuído e a admissibilidade da ação penal foi novamente analisada pela juíza competente, em decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Superadas as questões preambulares, no mérito, a condenação deve subsistir. Tese defensiva quanto ao crime ser de mão-própria. Argumentação equivocada. O presente delito é classificado como crime próprio e, portanto, possível a coautoria e a participação. CP, art. 30. Precedentes do STJ. Acusação que versa sobre a atuação do réu Milton, na qualidade de prefeito, em coautoria com Alfredo, na condição de secretário de obras, que, valendo-se de poderes próprios da administração, através de procedimento licitatório e demais desdobramentos, com feição de legalidade, beneficiaram o empresário Gervásio, com quem possuem relação íntima de amizade, ao pavimentarem vias de sua propriedade, resultando na comprovada valorização imobiliária e lucros decorrentes. Autoria e materialidade plenamente demonstradas pela prova oral e vasta documentação acostada aos autos. Dolo e prejuízo - sem benefício direto à população - devidamente demonstrados. Reforma da pena. Básica fixada à fração de metade acima dos mínimos legais, pelas circunstâncias e consequências negativas do crime, além da acentuada culpabilidade dos réus. Justificável apenas as consequências do delito. Demais circunstâncias que se confundem com o próprio tipo penal. Pena-base elevada à fração de um terço e tornada definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, direcionada a entidade social, fixada em 20 salários-mínimos. Essa pena alternativa deixou de ter o foco indenizatório quando foi autorizada a cumulação de jurisdição, permitindo que o juízo criminal fixe indenização civil mínima pelo dano causado. Indenização civil mínima mantida. Provimento parcial aos recursos

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Doc. 161.6512.5001.6500

312 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Patrimônio de afetação. Obediência ao princípio social da empresa. Fundamento de natureza eminentemente fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceiros de boa-fé. Matéria considerada já julgada na cautelar fiscal.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, autorizou o redirecionamento do feito e outra que determinou a penhora de valores bloqueados pertencentes ao Grupo Concretta (Grupo Tenório), bem como de unidades residenciais do imóvel Jardim Monet, de propriedade das empresas recorrentes. 2. A pretensão recursal reside na anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, por violação do , ou... ()

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Doc. 240.5270.2177.6227

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XXIII, função social da propriedade não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 889.6129.2526.5238

314 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - CDHU - Procedência - Insurgência da ré - Financiamento quitado - Cessão do compromisso de compra e venda sem anuência da ré que não exime a outorga de escritura - Existência de procuração outorgada pelo mutuante para transferência de titularidade do imóvel à autora - Imóvel subsidiado pelo ente estatal, com prova de moradia no local - Função social da propriedade atendida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 514.0515.7111.2871

315 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A sentença de origem apresentou argumentos consistentes, justificando a procedência parcial da ação com base na função social da propriedade e dos contratos. A sucumbência mínima da parte autora justifica a não imposição de honorários à parte contrária, visando um resultado equânime. Recurso improvido

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Doc. 146.1360.4001.8900

316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... ()

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Doc. 143.6163.5003.4500

317 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Terceira fase. Aumento de 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 103.1674.7505.3100

318 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuições previdenciárias. Processo administrativo fiscal junto ao INSS. Arrolamento de bens. Seguimento de recurso administrativo. Depósito prévio. Inconstitucionalidade. Matéria decidida pelo STF. Decreto 70.235/72, art. 33. Lei 8.213/91, art. 126. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que autorizou a recorrida encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disp... ()

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Doc. 540.2661.9272.3164

319 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNVIS DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Comodato verbal. Imóvel cedido pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após recebida a notificação acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. Arguição de cerceamento de defesa, sob alegação de necessidade de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Preliminar afastada. Julgamento a... ()

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Doc. 184.5243.6002.3900

320 - STJ. Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A usucapião tem assento constitucional () e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. III -... ()

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Doc. 147.2815.5002.5100

321 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desapropriação por interesse social. Reserva chico mendes. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Insuficiência do fundamento atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Art. 475. Lei 9.985/200, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973,; b) o Tribunal de origem consignou que, com relação ao , «o embargante inova a lide, trazendo fundamento novo que em tempo algum foi cogitado. Somente em sede de embargos, o IBAMA suscitou a matéria sob o enfoque da legislação ambiental. De qualquer forma, a alegação não procede, haja vista que, em ... ()

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Doc. 170.1610.7001.7200

322 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade do INSS. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benfeitorias. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 09/05/2016, contra decisão publicada em 27/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. Trata-se, na origem, ... ()

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Doc. 143.6163.5003.3600

323 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 210.7140.4842.9221

324 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ITBI. Bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização do capital social. Imunidade. Revisão dos pressupostos fáticos autorizadores da imunidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do agravante. 2 Cuida-s... ()

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Doc. 210.7150.7923.4804

325 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 890 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 890/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 919.5965.1110.6418

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Medida liminar - Construção de galpão industrial - Polo Gerador de Tráfego - Suspensão do processo administrativo de autorização - Necessidade de cumprimento das medidas mitigadoras previstas no Decreto Municipal 26.328/2021 - Liminar indeferida - Aplicação de legislação municipal - Interesse local - Subsunção do caso concreto à disposição legal expressa - Princípio da legalidade - Supremacia do interesse público - Função social da propriedade - Estatu... ()

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Doc. 103.1674.7324.2400

327 - 2TACSP. Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).

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Doc. 356.2090.2803.5385

328 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Loteamento fechado - Execução extrajudicial de contribuições associativas reconhecidas em termo de confissão de dívida - Penhora do próprio imóvel que originou o débito - Irresignação em face de decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade do imóvel constrito - Descabimento - Defesa não aplicável - Incidência da exceção prevista na , IV - Dívida decorrente exclusivamente da propriedade do bem - Função social desta que deve ser respeitada - Agravo... ()

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Doc. 137.6673.8003.6400

329 - TRT2. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Instituição

«A proteção ao bem de família pode ser suscitada a qualquer momento processual, pois tema de ordem pública, sob tutela constitucional assegurada à dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, moradia e família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei 8.009/90. Sua instituição no registro do imóvel não constitui elemento essencial à declaração da impenhorabilidade, que pode exsurgir do conjunto probatório.»

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Doc. 154.6474.7005.0100

330 - TRT3. Penhora. Validade. Agravo de petição. Manutenção da penhora.

«Não há vedação à incidência da penhora sobre parte ou a totalidade do estoque de mercadorias destinadas à venda, não podendo ser desconstituída a constrição judicial, por aplicação do CPC/1973, e, art. 170, quando não há outros bens passiveis de serem penhorados, porquanto o exercício da atividade econômica, em atendimento à função social da propriedade, não pode se dar com o sacrifício da quitação de débitos trabalhistas.»

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Doc. 152.2621.7308.3397

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO MANSIDÃO E PACIFICIDADE DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONSTA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL ENTRE OS POSSUIDORES SUBSTITUÍDOS RESULTA EM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS POR PESSOA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.257/2001, art. 10, «CAPUT». PRECEDENTE. EXCLUSÃO PREJUDICIAL DE INTERESSADOS NA ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PASSÍVEL DE CONSTITUIÇÃO EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, COM A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO. ENTE PÚBLICO, POR MEIO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E URBANÍSTICAS PERTINENTES, BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. ATUAÇÃO CAPAZ DE EQUILIBRAR E RESGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS DA COMUNIDADE, INCLUSIVE AOS AMBIENTAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica. 2. Na usucapião especial coletiva urbana promovida por substituta processual, a divisão da área total do núcleo urbano informal entre os possuidores substituídos e identificados na exordial não pode resultar em área superior a duzentos e cinquenta metros quadrados por pessoa. Precedent... ()

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Doc. 754.6943.4843.8928

332 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO RURAL LD BOM DESPACHO 2 - DORES DO INDAIÁ 2 - 138KV, SOBRE 16.577,00M² DO IMÓVEL DOS RÉUS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 104.000,00, COM BASE EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, CORRESPONDE À JUSTA COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE O JUÍZO ESTARIA VINCULADO AO LAUDO DA PARTE AUTORA, QUE APRESENTAVA VALOR INFERIOR, COM BASE EM AVALIAÇÃO PRÓPRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL OFICIAL DEVE PREVALECER POR TER SIDO ELABORADO EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT, COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DETALHADA, CONSIDERANDO ATRIBUTOS ESPECÍFICOS DO IMÓVEL, O TRAÇADO DA LINHA DE TRANSMISSÃO E AS LIMITAÇÕES, RISCOS E INCÔMODOS IMPOSTOS AO PROPRIETÁRIO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 4. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA NÃO RETIRE A PROPRIEDADE DO BEM, IMPÕE RESTRIÇÕES PERMANENTES AO USO DA ÁREA ATINGIDA, INCLUINDO PROIBIÇÕES DE CULTIVO, EDIFICAÇÃO, CIRCULAÇÃO E CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, ALÉM DE RISCOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, FATORES ADEQUADAMENTE CONTEMPLADOS NA AVALIAÇÃO PERICIAL. 5. A PESQUISA DE MERCADO REALIZADA PELO PERITO OFICIAL É MAIS PRECISA E ADEQUADA, POR TER CONSIDERADO 16 IMÓVEIS ESPECÍFICOS DA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL SUB JUDICE, EM CONTRASTE COM A AVALIAÇÃO DA AUTORA, QUE UTILIZOU UM ÚNICO LAUDO PARA 54 TRECHOS DE ÁREAS DIVERSAS, COMPROMETENDO A CONFIABILIDADE DO VALOR POR ELA APRESENTADO. 6. O ARGUMENTO DA AUTORA DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MENOR EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PREVALECE, POIS A CEMIG, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VISA AO LUCRO E DISTRIBUI DIVIDENDOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NESSE ASPECTO. 7. O EQUÍVOCO DA AUTORA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA, MENCIONANDO IMÓVEL DIVERSO DAQUELE OBJETO DA AÇÃO, COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA AVALIAÇÃO POR ELA APRESENTADA, REFORÇANDO A CORREÇÃO DA ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, ELABORADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS E COM ANÁLISE DETALHADA DAS RESTRIÇÕES E RISCOS IMPOSTOS PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DEVE PREVALECER NA FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO AO PROPRIETÁRIO ATINGIDO PELA SERVIDÃO. 3. A CONFIABILIDADE DA AVALIAÇÃO DA PARTE AUTORA FICA COMPROMETIDA QUANDO HÁ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 34.

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Doc. 113.2800.5000.2800

333 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. Segundo DENIS BORGES BARBOSA, «a marca, ao designar um produto, mercadorias ou serviço, serve para em princípio... ()

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Doc. 144.1891.8005.6700

334 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Detração. Supressão de instância. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 240.9040.1623.0452

335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência. 2 - A correção monetária não se constitui em um plus mas, tão somente, na recomposição do valor da moeda defasada pelo tempo. 3 - A CF/88 estabelece que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII), sendo um inst... ()

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Doc. 143.6163.5003.3700

336 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Aumento de 3/8. Exasperação da pena. Terceira fase. Fundamentação idônea. Motivação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. writ não conhecido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 148.0313.6004.0900

337 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sen... ()

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Doc. 193.8584.0001.5153

338 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. - O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do CC/2002, é personalíssimo e vitalício, assegurando ao c... ()

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Doc. 160.1822.0005.6900

339 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da res furtiva superior a 20% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 155.7473.4011.3500

340 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o - princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 521.3565.2738.1278

341 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião. Extinção do feito sem resolução de mérito baseada no , I. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Extinção por ausência de atendimento à decisão de emenda, que, dentre outras providências, determinou a juntada de documentos comprobatórios de exercício da posse sobre o bem. Determinação que adentra o mérito da Ação. Princípios da celeridade e economia processuais. Função Social da Propriedade. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO pa... ()

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Doc. 443.4685.7060.3804

342 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Procedência decretada - Consolidação da propriedade fiduciária, em favor da companhia habitacional, ocorrida há 9 anos - Reintegração que, por seu turno, é consequência do rompimento do contrato - Alegação de dificuldades financeiras/função social do contrato que não justifica a ocupação graciosa, sob pena de desvirtuamento do programa habitacional - Inadimplência incontroversa - Situação fática que mostrou correta a compensação do débito com os valores pagos (inadimplemen... ()

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Doc. 153.6393.1001.6100

343 - TRT2. Assédio. Moral assédio moral vertical e horizontal. Cobranças excessivas e tratamento depreciativo por parte dos colegas. Comprovação. Indenização devida. Com efeito, a ocorrência de pressão desproporcional por resultados, tendente a violar a função social da propriedade ou a dignidade da pessoa humana, bem como o tratamento ofensivo por parte de companheiros de trabalho, constituem atos ilícitos aptos a gerar variados danos na vida do empregado. São fatos constitutivos da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos arts. 818, CLT e 333, I,CPC/1973, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral vertical, caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, ao realizar cobranças excessivas para o cumprimento de metas. Comprovado, também, o assédio moral horizontal, sob o olhar complacente da empresa, em razão das ofensas sofridas pela demandante por parte de seus colegas de labor, que lhe dirigiam epítetos depreciativos como «louca» e «gardenal». Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal, tanto pelo assédio vertical quanto pelo horizontal, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, «caput», CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.

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Doc. 618.7552.3024.8406

344 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO AMBIENTAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL RURAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade - Irresignação parcial configurada - Dúvida prejudicada - Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título. Descrição do bem imóvel alienado - Bem imóvel rural georreferenciado - Complementação descritiva prescindível - Suficientes, in casu, as referências à matrícula, à localização, à denominação e à... ()

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Doc. 163.9952.1003.3000

345 - STJ. Recurso especial. Contrato agrário. Arrendamento rural. Pecuária de grande porte. Prazo mínimo de vigência. Cinco anos. Afastamento. Convenção das partes. Não cabimento.

«1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem contrato de arrendamento rural com observância de prazo inferior ao mínimo legal. 2. Os elementos de instabilidade no campo, caracterizados principalmente pela concentração da propriedade rural e pela desigualdade econômica e social em relação aos pequenos produtores, demandaram produção legislativa destinada a mitigar esses e... ()

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Doc. 153.2731.5002.0400

346 - STJ. Tributário. IPTU. Área de preservação permanente cumulada com a nota de non aedificandi. Incidência do imposto.

«1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, - A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona ... ()

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Doc. 113.0391.1000.1600

347 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e q... ()

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Doc. 817.8257.0809.6555

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a utilização pelo autor do instituto da passagem forçada pela propriedade do Réu para atingir seu imóvel, mediante indenização a ser apurada. 2) Com efeito, de acordo com o , O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário . 3) Nesse sentido, entende Nelson Ro... ()

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Doc. 143.6163.5003.2900

349 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. CP, art. 157, § 2º, I e II, combinado com os arts. 29 e 70, «caput». Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 906.1917.2408.8146

350 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Saldo devedor. Parcelamento do débito. Disposição limitada à dívida principal e não ao saldo residual. Não acolhimento. Previsão contratual, quanto à matéria, que não estabelece a distinção entre as espécies. Possibilidade, assim, de parcelamento da despesa. Disposições contratuais subsequentes. Demanda que não cuida dessa matéria. Impossibilidade de enfrentamento da questão. Entrega das chaves. Medida adequada. Saldo devedor que não é de elevada importância. Hipótese, ass... ()

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