STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 890 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 890/STF).
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