STJ. Processo civil. Agravo interno. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Suspensão de prazo processual em virtude de curso ministrado tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes decisão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso.
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