Penhora Faturamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7310.3630

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ensejou a interposição de agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Afastada. Penhora. Faturamento total. Inviabilização da empresa. Excesso de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (óbice da Súmula 7/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.7057.0007.8390

52 - TJSP. PENHORA.

Faturamento. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do , X. Execução que se realiza no interesse do credor (). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7390.5600

53 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Faturamento condominial. Possibilidade. Deferimento de 5%. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 571.

«... Em sendo assim, admitida a realização da segunda penhora em outros bens do executado, cabe verificar, apenas, a possibilidade de constrição sobre parcela da arrecadação mensal da massa condominial. E, neste aspecto, a medida também não é ilegal e tem sido admitida nesta Corte, como se pode ver do seguinte aresto, «in verbis»:«EXECUÇÃO - PENHORA - REDUÇÃO - CONDOMÍNIO - FATURAMENTO MENSAL - ARRECADAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Levando-se em conta que o condomínio não tem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.9066.1914.6430

54 - TJSP. PENHORA.

Faturamento. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do , X. Execução que se realiza no interesse do credor (). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada, com observação quanto à possibilidade de revisão do percentual constrito após a análise prévia da viabilidade da penhora.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.2520.7354.8631

55 - TJSP. PENHORA.

Faturamento. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do , X. Execução que se realiza no interesse do credor (). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada, com observação quanto à possibilidade de revisão do percentual constrito após a análise prévia da viabilidade da penhora.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1915.3433

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever o ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7441.2700

57 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Nomeação de administrador. Ausência. Percentual excessivo (30%) diante da existência de outras tantas penhoras sobre o faturamento. Redução para 5%. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 678. CCB/2002, arts. 90, 91 e 966. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º.

«A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas (: «Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2602.5944

58 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Penhora. Faturamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2 - A «gradação legal estabelecida no , estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.1800

59 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Medida de caráter excepcional. Presença dos requisitos para sua decretação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo asseverou: «No caso dos autos, entendo que tais requisitos foram plenamente atendidos, pois se verificou a inexistência de outros bens suficientes à satisfação das execuções fiscais, já que, (I) conforme noticiou a União, o bem oferecido à penhora já está constrito em diversas execuções fiscais e seu valor é insuficiente para saldá-las, o que revela que a alienação do bem não será suficiente à satisfação do crédito (Evento 22, PET6, dos autos apensos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3332.6004.7600

60 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Penhora. Faturamento da empresa. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência do STJ para conhecer em parte do reclamo especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Irresignação da executada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2277.3904

61 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Penhora. Faturamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283 do STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2 - A «gradação legal estabelecida no , estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4130.2290

62 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Penhora. Faturamento. Valor excessivo não configurado. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula nº7 do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7773.1351

63 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre ofaturamento. A penhora pode recair sobre o faturamento da empresa. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.5738.6320.6960

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal em relação ao deferimento de penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa devedora, que já estava penhorado em outras ações. 2. CABIMENTO DE NOVA PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Afastado. A penhora sobre faturamento exige a aplicação do princípio da menor onerosidade (), por meio do exame dos elementos probatórios concretos existentes nos autos (STJ, Tema 769). Caso em que o elevado número de penhoras já existentes (75%) faz presumir que o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.4421.6706.4229

65 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -

Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, postergando a fixação do percentual para momento oportuno - Insurgência da devedora - Acolhimento em parte - Consoante orientação formada em Recurso Repetitivo, a não utilização de outros meios executórios não inviabiliza a constrição do faturamento da empresa, principalmente porque, em entendendo a parte executada que a providência atenta contra o princípio da menor onerosidade, compete-lhe indicar alternativa igu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.6772.6414.5691

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. A agravante alega onerosidade excessiva, afirmando que os bens e direitos penhorados superam o valor executado e que possui créditos tributários e penhoras no rosto dos autos que poderiam satisfazer a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de faturamento é excessiva e desnecessária, consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.1304.8371.0037

67 - TJSP. PENHORA DE FATURAMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora 15% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.2100

68 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7001.8200

69 - TRT3. Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no , inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqü... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5007.6700

70 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada na «boca do caixa». Inadmissibilidade. Asfixia financeira que levaria à inexorável quebra da devedora. Ademais, embora o dinheiro em espécie constitua a primeira, na ordem legal de nomeação de bens (CPC, art. 655, I), a hipótese admite somente a penhora de percentual do faturamento. Havendo, ainda, imóvel penhorado, abre-se ao credor a possibilidade de optar pela penhora de parte do faturamento ou pela penhora do imóvel,seguindo-se avaliação e alienação. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.5846.1816.5145

71 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA -

Constrição de 30% do faturamento líquido mensal da parte executada - Inconformismo - Acolhimento em parte - A apreensão do faturamento empresarial pode ocorrer a despeito da ordem de classificação dos bens penhoráveis estabelecida previamente em lei, mediante justificativa adequada - Intelecção do C. STJ - Decisão agravada que se amparou em estado processual que revela a realização anterior de medidas tendentes ao pagamento do débito, as quais restaram frustradas, surgindo cabível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.4573.0391.5604

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da devedora. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Penhora de 10% do faturamento. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividades da executada. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.3823.7614.1309

73 - TJSP. PENHORA DE FATURAMENTO.

Penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Inteligência do , X. Ausência de comprovação da satisfação do crédito. Inexistência de outros bens penhoráveis capazes de garantir a satisfação da dívida. Exegese do Manutenção do percentual fixado que não compromete a atividade da recorrente, bem como se mostra razoável e proporcional. Dicção do , § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1198.5313

74 - STJ. processual civil e tributário. Penhora sobre o faturamento. Redução do percentual. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo, que reduziu o percentual de penhora sobre faturamento de 10% para 3%, ante a situação econômica da sociedade causada pela crise sanitária, a existência de diversas outras execuções com penhoras sobre o faturamento e a possibilidade de inviabilização da atividade empresarial com a manutenção da penhora sobre faturamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.8185.4770.9321

75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. 1.

De imediato, ressalta-se que se trata de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação monitória que visa o pagamento de valores referentes a duplicatas de prestação de serviços, cujo montante alcança o patamar de R$ 134.755,70 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). Nota-se que, mantida a situação de inadimplência, o magistrado determinou a realização das penhoras on-line, e diante da insuficiência de recursos, foi ordenada a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.1928.1543.4077

76 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO -

Decisão que deferiu a penhora da totalidade de crédito da executada em contrato com fornecedor - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Penhora de outros bens que não inviabiliza a constrição em espécie - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 30% do crédito, parte do faturamento da empresa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.5192.5057.6286

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO -

Pretensão de revogação da penhora de faturamento - Descabimento - Hipótese em que a constrição sobre um percentual do faturamento é possível diante da inexistência de outros bens penhoráveis capazes de satisfazer a execução - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.3852.6229.5018

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes, ora exequentes, em relação ao indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual um dos executados é sócio. 2. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Afastada. A pretensão de penhorar faturamento de pessoa jurídica (sociedade empresária limitada) - que tem um dos executados como sócio administrador -, é inadmissível, pois tem personalidade jurídica diversa da pessoa física dos executados. Patrimônio da empresa que depende do êxito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.6239.8624.2739

79 - TJSP. PENHORA DE FATURAMENTO -

Medida excepcional, que tem lugar somente quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou estes forem de difícil alienação - Art. 866 caput do CPC - No caso dos autos, faturamento da empresa se revela precipitada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.5395.7605.7437

80 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - penhora de faturamento da agravante - decisão agravada, nos termos das informações prestadas pelo perito quanto ao valor da penhora do faturamento a ser depositado, determinou intimação da executada para regularizar o pagamento - decisão anterior determinando a penhora sobre 10% do faturamento líquido já transitada em julgado - preclusão - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.0494.1373.3161

81 - TJSP. *Execução - Penhora de faturamento - Possibilidade de constrição, devendo ser a penhora limitada a 10% do faturamento da executada, a fim de não comprometer a atividade empresarial - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1011.1200

82 - TJSP. Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line». Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.5769.2300.0640

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO.

A penhora de faturamento de empresa é medida excepcional, precedida pela ausência de localização de bens do devedor. R. decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.4324.1756.2736

84 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO -

Cancelamento a pedido da credora - Execução que é realizada no interesse do credor (art. 797, caput) - Penhora sobre percentual de faturamento que possui extenso prazo de cumprimento e não atende aos interesses da credora - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5005.5200

85 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Medida extrema que pode comprometer o capital de giro da empresa executada, inviabilizando suas atividades. Adoção cabível somente depois de esgotadas as demais possibilidades de expropriação. Penhora sobre percentuais do faturamento (CPC, art. 655, inciso VII) que se mostra a opção menos gravosa à executada. Limite de 30% de cada faturamento que bem atende aos propósitos da demanda. Recurso provido para determinar que a expropriação se dê pela modalidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, sem prejuízo de penhoras de outros bens.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9022.7100

86 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto. Existência de penhoras anteriores incidindo sobre o faturamento da empresa. Adequação do percentual para compatibilizar a atividade empresarial e a garantia da execução. Percentual reduzido que deve incidir sobre o faturamento líquido da recorrente. Recurso parcialmente provido para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.0100.4728.4355

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA (20%) - ADMISSIBILIDADE -

busca praticamente infrutífera de bens para satisfação da execução, de R$2.689.727,24 - inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo , que não é absoluta - regra do , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão mantida - observação de que o percentual da penhora do faturam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5002.1200

88 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para busca de bens passíveis de penhora e que possuam preferência em relação à penhora sobre faturamento. Preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Determinação de incidência de vinte por cento sobre o faturamento bruto, com nomeação de um depositário-administrador. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8009.7500

89 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento mensal da empresa. Inexistindo bens aptos à satisfação do crédito executado, correta e adequada é a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. Forma da efetivação da constrição que ainda não foi determinada. Não acolhimento da alegação de que a penhora sobre o faturamento irá impossibilitar o cumprimento do objeto social da empresa agravante. Somente depois de definida a forma como a penhora sobre o faturamento vai ser efetivada é que vai ser possível aferir se a constrição inviabilizará o funcionamento da empresa executada. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.5356.3738.1539

90 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturamento mensal da executada. Inconformismo. Cabimento parcial. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de pesquisa e penhora de bens da executada. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Percentual de 30% sobre o faturamento é excessivo e pode inviabilizar a continuidade das atividades da executada. Limitação da penhora a 10% do faturamento da executada. Agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5004.9700

91 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (, § 3º,) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A ausência de imposição de limite legal no dispositivo que permite a penhora do faturamento da empresa executada não pode conduzir à conclusã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.0197.5068.3140

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 30% sobre o faturamento líquido da agravante, nos autos de cumprimento de sentença. A executada alega onerosidade excessiva e violação ao , além de não esgotamento das diligências para recebimento do crédito, conforme Pretende a reforma da decisão ou redução do percentual. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se cabe penhora so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8021.2300

93 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Descabimento. Inexistência, nos autos, de prova de que o bem penhorado seja insuficiente para a satisfação do crédito ou de difícil liquidez. Recurso provido para indeferir a penhora requerida sobre o faturamento da devedora, determinando-se o prosseguimento da execução com o praceamento do bem penhorado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.0857.4730.2561

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - Admite-se a penhora sobre o faturamento da executada, que tem amparo nos artigos 866, § 2º e 862, todos do CPC, até o limite atualizado do crédito do exequente - Tentativa, sem êxito, de localização de ativos financeiros e de veículos pertencentes à executada - «A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.1799.9156.0425

95 - TJSP. Agravo de instrumento. COMPRA E VENDA. Cumprimento de sentença. Deferimento da penhora sobre o faturamento e no rosto dos autos. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Penhora 10% sobre o faturamento. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividades da executada. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Medida que é mera expectativa de direito, pois depende de outros fatores, em processo diverso, para seu sucesso. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.5961.7122.5353

96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada e nomeou administrador judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando inexistência de pedido de penhora sobre faturamento e pleiteando a redução do percentual para 5% sobre recebíveis de um único pagador, além de questionar a necessidade de nomeação de administrador judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.2119.6568.5600

97 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO.

Não verificada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Contraditório, no caso de deferimento da penhora, é exercido na modalidade diferida, assegurada ao executado a impugnação para arguir incorreção do ato constritivo, com fundamento no art. 917, §1º, do CPC, além de outros expedientes defensivos. Previsão da penhora de percentual do faturamento no Execução tramita há cinco anos, período durante o qual a credora não localizou bens desembaraçados para saldar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.5718.8551.6457

98 - TJSP. PENHORA DE FATURAMENTO -

Empresa em recuperação judicial - Crédito exequendo que não se sujeita ao plano recuperacional - Deferida a penhora sobre valores que a executada tem a receber de determinadas empresas - Possibilidade, diante do esgotamento de outras diligências - Contudo, a viabilidade da constrição que deve ser analisada pelo juízo da recuperação - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9874.3144

99 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Não equivalência com a penhora de dinheiro. Possibilidade.

1 - A penhora sobre o faturamento não é equivalente à penhora de dinheiro, e, somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.7049.7173.8594

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada. A agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a penhora foi deferida sem sua manifestação prévia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa, sem prévia intimação da parte agravante, viola os princípios do contraditório ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações