STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Súmula 7/STJ.
1 - Avaliar, in casu, se são demasiadamente onerosos para a empresa os valores executados somente é possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito