DOC. 834.0127.8081.8366

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Irresignação da empresa executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o faturamento. Possibilidade de penhora prevista legalmente. Inteligência do CPC, art. 835. Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora e de comprovação de que a manutenção da constrição possa ensejar prejuízo à atividade empresarial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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