DOC. 890.4173.2976.7923

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito por prescrição c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de dívida (Serasa Limpa Nome). Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Gratuidade da justiça indeferida em capítulo próprio da sentença. Apelo da autora. Irregularidade na representação processual e ausência de pedido certo e determinado. Vícios não sanados. Violação ao disposto no parágrafo único, do CPC, art. 321. Hipossuficiência financeira não comprovada. Dever da autora de arcar com as custas processuais em aberto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).