CPC - Código de Processo Civil
Art. 1104º
- Jurisdição voluntária. Petição inicial. Requisitos
- O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0002551-03.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 16/05/2026 - DJ 18/05/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Sucessão processual em caso de extinção de pessoa jurídica. Recurso de apelação provido, determinando o retorno dos autos à origem para a regularização processual e processamento do feito.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5395933-55.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5007577-18.2022.8.21.0064 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5004766-93.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Luiz Felipe Brasil Santos - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FALECIMENTO DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0012252-72.2024.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 03/02/2026 - DJ 05/02/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA. DISTRATO SOCIAL COM CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO INTEGRAL DE RESPONSABILIDADE PELOS EX-SÓCIOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0109132-97.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 03/12/2025 - DJ 05/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. AGRAVANTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EXECUTADA. EXTINÇÃO QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. SUCESSÃO PROCESSUAL QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR, NÃO TENDO PARTICIPADO DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EX-SÓCIA COM AMPARO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E CODIGO CIVIL, art. 1.032. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5314281-84.2023.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco - J. em 28/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0003916-70.2023.8.16.0210 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Barry - J. em 25/08/2025 - DJ 26/08/2025
Direito processual civil. Apelação Cível. Sucessão processual de ex-sócia após extinção de empresa. Recurso de apelação provido, com reconhecimento da inclusão da ex-sócia no polo passivo da execução, cassação da sentença, e determinação de prosseguimento
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0021519-39.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 07/06/2025 - DJ 07/06/2025
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Sucessão processual em caso de extinção de sociedade limitada. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001297-06.2021.8.16.0060 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 14/04/2025 - DJ 15/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Petição inicial. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 720 (Jurisdição voluntária. Petição inicial. Requisitos).
Jurisdição voluntária. Petição inicial. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 720 (Jurisdição voluntária. Petição inicial. Requisitos).