Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6104.7000.7600

101 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha

«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. - Não fosse por isso, a virtual colisão entre o interesse do sócio remanescente e dos herdeiros, com ou sem a extinção da sociedade comercial, envolve questão... ()

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Doc. 158.2462.6001.7300

102 - TJSP. Inventário. Partilha. Indevidamente atribuído a novos herdeiros o quinhão, desprezandose formal anterior, dada inobservância da titularidade do bem objeto da partilha, de rigor o decreto de nulidade. Decisão de procedência da ação anulatória de partilha mantida. Recurso não provido.

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Doc. 160.5494.1000.8000

103 - TJMG. Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. Mesmo após homologação da partilha, os herdeiros continuam responsáveis pelos débitos do de cujus, observado o limite do quinhão recebido. Legitimidade passiva reafirmada.»

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Doc. 903.7909.6935.9929

104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTILHA DE BENS DO CASAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação principal interposta pela autora e apelação adesiva interposta pelo réu contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha, cumulada com pedido de fixação de alimentos. A recorrente principal requereu a reforma da sentença, para que sejam incluídos na partilha os direitos sobre o imóvel localizado em Soledade de Minas, as benfeitorias realizadas no imóvel de Carmo de Minas, assim como a caminhonete Silverado. O recorrente adesivo pugnou pela reforma da sentença, ... ()

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Doc. 866.4499.8078.1231

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONSTRUÇÃO - IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - AÇÃO PRÓPRIA. -

Partilha de construção (acessão) em imóvel de terceiro. Impossibilidade. Eventual demanda deve ser direcionada ao proprietário/possuidor, em ação própria.

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Doc. 451.2670.2600.5887

106 - TJRJ. FAMILIA. PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM.

Inventário e partilha dos bens adquiridos pelo ex-casal durante a constância do casamento. Sentença de parcial procedência, reconhecendo que o imóvel objeto da partilha foi adquirido na constância do casamento, fazendo referência, por evidente erro material, à casa 2. Partilha que deve abranger a totalidade do imóvel adquirido pelo ex-casal, e descrito na peça inicial, na proporção de 50% para cada litigante. Provimento do recurso para essa finalidade. Unânime.

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Doc. 855.5163.4295.6981

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIOS E PARTILHA PELO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBOÇO DE PARTILHA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ITCMD.

Irresignação da Fazenda Estadual em face de sentença que homologou esboço de partilha inexistente, sem observar a quitação dos tributos devidos. Apelada que apresentou as guias de quitação do ITCMD após a interposição da presente apelação. Perda do objeto quanto à alegação de necessidade de recolhimento integral dos tributos. arts. 647, 651 e 652 do CPC que elencam a apresentação de esboço de partilha como pressuposto lógico para sua homologação. Error in procedendo que imp... ()

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Doc. 103.2110.5010.0900

108 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha, proposta por terceiro que não participou do inventário. Inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

A ação para anular partilha prescreve em vinte anos quando a iniciativa é de terceiro interessado mas estranho ao processo, para o qual não foi citado e dele não participou.

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Doc. 501.4068.5969.4141

109 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Tendo a ex-cônjuge aquiescido com a listagem dos bens móveis arrolados pelo autor e que integravam o lar conjugal, devem os mesmos integrar a partilha, sendo que os valores e eventuais abatimentos serão realizados em sede de liquidação de sentença. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar que o plano contratado pela ré possui natureza de previdência privada, não há que se falar em sua inclusão na partilha de bens. Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento ... ()

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Doc. 202.4914.8010.9100

110 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Execução provisória de sentença homologatória de partilha. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Ausência de interesse em recorrer.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Tendo a sentença homologatória de partilha transitado em julgado nos autos do REsp. 1.417.137 (processo conexo), o presente agravo interno se encontra prejudicado, visto que a decisão impugnada, qual seja, «devolução dos alvarás expedidos ou, em caso de levantamento da quantia, o seu depósito em juízo, cuja liberação fica suspensa até o trânsito em julgado da sentença ho... ()

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Doc. 103.1674.7432.5000

111 - STJ. Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 109.

«O bem atribuído à mulher, na partilha havida em separação judicial, não pode ser alcançado pela penhora na execução movida contra o seu ex-marido, sendo desinfluente a circunstância de não ter sido levado a registro o formal de partilha. Precedentes do STJ. «Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.» (Súmula 195/STJ).»

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Doc. 546.2971.2022.8120

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONFISSÃO - PARTILHA DE BENS - PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS PARTICULARES - NÃO PARTILHÁVEIS - VALOR EM CONTA POUPANÇA - OMISSÃO DA SENTENÇA - ART. 1.013, §1º DO CPC - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ART. 1.694, §1º DO CC - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tendo em vista que o réu não impugna o termo inicial da união estável na contestação, inclusive citando a data apresentada pela requerente, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. - Considerando que o automóvel partilhado se deteriorou em incêndio ocorrido no ano de 2014, não mais existindo o bem, não há como incluí-lo na partilha, uma vez que a divisão de bens deve recair sobre o patrimônio efetivamente existente ao término da União. - As ... ()

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Doc. 243.3612.2881.2872

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL - LIQUIDEZ DA SENTENÇA. - É

liquida a sentença submetida a procedimento de liquidação de sentença e exigível a obrigação de pagar reconhecida quando da partilha de benfeitoria construída pelo ex-casal em propriedade de terceiro.

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Doc. 103.1674.7005.0600

114 - STJ. Competência. Partilha. Bens reservados à mulher. Pretensão de sua declaração para que não haja partilha.

«Em tal aspecto, o foro competente para a ação é o da situação da coisa, à vista do , primeira parte.»

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Doc. 274.5686.9500.1698

115 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A

autora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. A sentença determinou a partilha das cotas sociais, dos rendimentos, frutos decorrentes e as dívidas de duas sociedades empresárias na proporção de 50% para cada parte, a partilha do bem imóvel na proporção de 50% para cada parte, a partilha das dívidas contraídas pelas partes entre 03/10/2011 e 21/03/2016, na proporção de 50% para cada um, va... ()

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Doc. 576.3340.9694.6058

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no - Os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente da contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, uma vez presumida a aquisição por esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade previstas nos ... ()

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Doc. 144.1150.0000.6200

117 - TJMG. Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação». Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. - É possível a instituição de usufruto nos próprios autos de inventário. - Estando as partes - maiores, capazes e devidamente assistidas - de acordo quanto à divisão dos bens, não se... ()

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Doc. 250.6020.1277.4671

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Partilha. Direito potestativo. Prescrição. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de partilha de bens. 2 - A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 524.9015.0311.8425

119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO.

Pedido inicial julgado procedente. Irresignação do réu no tocante à partilha de um dos imóveis. Aplicação das regras do regime da comunhão parcial de bens. art. 1.662 do CC. Sub-rogação parcial de bens particulares do varão no imóvel adquirido na constância do matrimônio. Não comprovação. Aquesto que deve ser partilhado entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 371.7575.0471.9872

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS.

Demanda na qual o Autor requer a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento com a Ré, cujo divórcio foi decretado em 16/04/2018. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a Demandante da decisão. Recorrente que pretende ajuste na partilha referente ao percentual de cada um do imóvel adquirido durante o casamento, argumentando que a ela, caberia 59,24% do bem. Descabimento. Presunção de esforço comum que não foi afastada. Pretensão de partilha de crédito trab... ()

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Doc. 869.1671.5328.2785

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. -

No regime da comunhão parcial, existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. - Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. - Não havendo prova da realização das benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva ... ()

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Doc. 364.5168.5976.5808

122 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECOLHIMENTO DO ITCMD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa cessionária de quinhões hereditários em ação de inventário, visando a reforma de decisões que condicionaram a homologação da partilha ao recolhimento do ITCMD. A recorrente argumenta que a exigência do pagamento prévio do imposto não se sustenta, conforme entendimento do STJ, e que a FESP já reconheceu a quitação do ITCMD referente aos inventários de Jorge Zacharias e Antonia Benedita Castellani. II. Questã... ()

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Doc. 568.9167.1065.5605

123 - TJSP. PARTILHA -

Ação de partilha de bens após a decretação do divórcio - Sentença de procedência, com reconhecimento da partilha da construção erigida em terreno de terceiro - Inconformismo da requerida - Acolhimento - Elementos dos autos que não revelam a edificação durante o casamento e com esforço comum - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do , I - Apelo provido

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Doc. 913.4286.4614.1550

124 - TJSP. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS.

Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Partilha já realizada na ocasião do divórcio. Determinação de emenda à inicial para constar liquidação de sentença. Emenda não atendida, insistindo o autor que a partilha não foi realizada. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 945.2319.5234.8482

125 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a partilha cômoda (divisão cômoda). Partilha amigável, porém, com existência de herdeiro menor. Necessidade de a divisão ser realizada em frações ideais, ante a menoridade de um dos herdeiros. Correção. Exegese do art. 2.015, CC. Eventuais condomínios porventura formados entre os herdeiros, em razão da partilha em frações ideais, podem ser resolvidas pelos interessados, posteriormente, conforme necessitarem. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 799.9055.0352.1430

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DÍVIDAS DO EX-CASAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA CABALMENTE. RECORRENTE QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DA DÍVIDA EM 50% ENTRE O EX-CASAL DOS BENS ADQUIRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5008.9500

127 - TJMG. Inventário e partilha. Imóvel atribuído a um dos herdeiros. Partilha transitada em julgado. Verificação posterior de que a área daquele bem é maior, obtendo-se, via administrativa, a sua retificação. Inadmissibilidade de sobrepartilha do excesso de área encontrado, por não ser mais possível anular a partilha realizada. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. 831.7461.8375.1496

128 - TJSP. Apelação. Inventário e Partilha. Sentença de homologação da partilha. Ausência de intimação da herdeira para se manifestar sobre o plano de partilha. Violação ao CCB, art. 652. Configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença de rigor. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7394.2400

129 - TJSP. Inventário. Partilha. Herança e meação do cônjuge. Distinção. Considerações sobre o tema.

«... Não há se confundir a herança com a meação do cônjuge sobrevivente, pois este participa do ato de partilha para efeito da divisão, com os herdeiros, de um acervo comum que mantinha com a inventariada.É a observação que faz Hamilton de Moraes e Barros: «É a partilha o ato de divisão dos bens do morto por seus herdeiros e legatários. Envolve, é claro, a prévia separação da meação do cônjuge sobrevivente, eis que somente é partilhado o que era do morto». E mais à f... ()

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Doc. 989.2293.4468.0250

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS. 1.

A hipótese é de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de controvérsia quanto aos bens a partilhar. Pretensão do réu/apelante de partilha, também, de débitos. 2. A partilha não abrange apenas o conteúdo positivo do patrimônio comum amealhado na constância da sociedade conjugal. Incluem-se, também, as dívidas e as obrigações, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. 3. Caso concreto em que ... ()

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Doc. 233.5275.1956.4323

131 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE TERCEIRO. ACESSÃO QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. BENS MÓVEIS E VEÍCULOS. DIREITO À MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em ação de partilha de bens, as acessões edificadas em terreno de terceiro não integram a partilha, devendo eventual indenização ser pleiteada em ação própria contra o proprietário do imóvel, conforme entendimento consolidado do STJ; 2. «In casu, correta a sentença que excluiu da partilha a dívida alegada pela autora, uma vez que não há nos autos prova documental que demonstre a sua existência e utilização em favor do casal; 3. Manutenção da sentença que partilhou os... ()

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Doc. 614.4251.9522.2022

132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato de autoridades do Estado e Município de São Paulo. A impetrante, após divórcio, partilhou bens igualmente com o ex-cônjuge, mas de natureza diversa. Busca evitar cobrança de ITCMD ou ITBI, alegando que não houve fato gerador dos tributos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ITCMD ou ITBI na partilha de bens de valor idêntico, mas de natureza diversa, em di... ()

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Doc. 103.2110.5010.2000

133 - TJSP. Inventário e partilha. Prorrogação das atribuições de inventariante mesmo depois de extraído o formal de partilha. Possibilidade, para o cumprimento de obrigações ou retificações. CPC/1973, art. 1.028. (Cita doutrina).

Pode remanescer a figura do inventariante, mesmo depois de tirado o formal de partilha, para cumprimento de obrigações do espólio ou retificações, nos moldes estabelecidos no

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Doc. 103.2110.5008.5700

134 - STJ. Inventário e partilha. Ação de nulidade absoluta de partilha com anulação de vendas de bens do espólio. Partilha amigável entre viúva e filhos, excluindo o autor, herdeiro reconhecido em ação investigatória, pendente à época do inventário. Impossibilidade de excluir da nulidade a meação da viúva, maior beneficiada. Anulatória procedente. Inexistência de violação ao CCB, art. 153.

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Doc. 975.4405.1439.7048

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHOU UM APARTAMENTO, COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOIS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA OS CRÉDITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO. CRÉDITOS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 293. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉ QUE PRETENDE EXCLUIR DA PARTILHA O BEM IMÓVEL E INCLUIR MAQUINÁRIOS. AUTOR QUE VISA À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA, NA HIPÓTESE, QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME SE OUTRO REGIME DE BENS NÃO RESTOU ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO NÃO FOI ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM E SE TRATA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ALEGADA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. BEM SUJEITO À PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR OS MAQUINÁRIOS QUE GUARNECEM EMPRESA DE CUTELARIA E MARCENARIA DO AUTOR. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. EQUIPAMENTOS QUE SEQUER FORAM DESCRITOS E INDIVIDUALIZADOS. BENS NÃO SUJEITOS À PARTILHA. AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO OPERADA A PARTILHA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA PARTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE PENDIA DISCUSSÃO ACERCA DO BEM IMÓVEL. VERBA DEVIDA A PARTIR DA SENTENÇA. MONTANTE A SER FIXADO CONFORME VALOR PRESUMIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 971.3570.8931.8840

136 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, determinando a partilha igualitária de 50% das cotas sociais do autor na sociedade empresária Cervejaria Canecão Distribuidora de Bebidas Ltda. com apuração de haveres em liquidação de sentença. O apelante busca a inclusão do veículo VW/Gol na partilha e a exclusão das cotas societárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 144.5455.7000.5300

137 - TJMG. Partilha de imóvel. Apelação cível. Ação de separação judicial convertida em divórcio. Partilha de imóvel. Indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido

«- Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório instituído antes do casamento, sendo, assim, patrimônio apenas deste, e não tendo a requerida, ora apelante, logrado êxito em desconstituir tal prova, impõe-se a manutenção da r. sentença que indeferiu o pedido de partilha do bem.»

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Doc. 696.3360.1775.1863

138 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Trata-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Discordância havida entre os companheiros acerca de variados aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. Decisão monocrática que rejeitou o apelo da autora e deu parcial provimento à apelação do réu. Modificação da sentença apenas para excluir da partilha a empresa individual do reclamado. Irresignação de amba... ()

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Doc. 397.6727.8739.0062

139 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONJUGALIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de divórcio cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes e determinando a partilha de diversos bens e dívidas. A primeira apelante pleiteia a inclusão na partilha do saldo remanescente do financiamento de imóvel e das benfeitorias realizadas em terreno de terceiro. O segundo apelante requer a exclusão de empréstimos e dívidas supostamente contraíd... ()

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Doc. 103.2110.5010.1800

140 - TJSP. Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC/1973, art. 1.028. (Cita precedente).

A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do

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Doc. 164.7400.5010.6900

141 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Determinação para que os requerentes providenciassem diretamente o recolhimento dos tributos, inclusive municipais, comprovando-o para a expedição da carta de sentença. Onerosidade na partilha acordada, tendo em vista os pagamentos previstos em favor de um dos cônjuges a título de compensação. Incidência do imposto, ao menos sobre a diferença excedente quanto aos bens verificada na partilha. Cabimento. Desnecessidade do recolhimento do tributo para a homologação da partilha, sendo, contudo, necessário para a expedição do formal de partilha. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7142.6700

142 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Partilha de bens.

«É dispensável a prévia partilha. Precedentes do STJ: REsp. 9.924, 11.292, 40.020 (Boletim 91/5.586) e 56.219 (Boletim 70/3.530).»

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Doc. 150.5244.7004.7400

143 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Bens adquiridos na constância da União. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Liquidação de sentença. Dissolução de união estável. Partilha. Apelação cível. Fungibilidade recursal. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.

«1. Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade. 2. Somente podem ser incluídos na partilha os bens adquiridos ao tempo da união estável havida entre a autora e o falecido, nos termos do acórdão, não comportando partição aqueles adquiridos após o término da convivência e sem haver sub-rogação. 3. Fi... ()

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Doc. 827.4155.7062.0261

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. RECURSO DO VARÃO. AUTORA (VIRAGO) QUE, EM SUA RÉPLICA, CONFIRMA A EXISTÊNCIA DOS TELEVISORES SUSCITADOS PELO RÉU. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL OU DO CASAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER SE COMPROVADA A AQUISIÇÃO DOCUMENTALMENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.658. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. EVENTUAL PARTILHA DE TAIS BENS MÓVEIS DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 317.9373.9179.0845

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL SO A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1.916 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - EFEITOS EX TUNC - VEÍCULOS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA INDEVIDA 1.

Considerando que o casamento foi celebrado sob a égide do CCB, sob o regime da comunhão universal de bens, entende-se que se comunicam todos os bens presentes, futuros e as dívidas passivas no curso da União. 2. A sentença na ação de usucapião é declaratória, possuindo efeitos ex tunc. Assim, no caso, tendo os requisitos sidos preenchidos quando da relação conjugal, imprescindível sua partilha. 3. A partilha de bem móvel é condicionada à comprovação da existência e/ou propri... ()

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Doc. 783.6332.3358.9010

146 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 774.9120.5446.0665

147 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- A

autora ajuizou ação de partilha cumulada com indenização por danos materiais e morais contra o réu, alegando fraude na partilha de bens adquiridos durante a união estável. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação à partilha de bens das empresas do réu e (ii) analisar a possibilidade de prosseguimento da ação... ()

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Doc. 864.2819.2853.2058

148 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO CC. PARTILHA DE BENS.

Sentença de parcial procedência, para decretar o divórcio, partilhar os bens móveis e imóvel, além de fixar alimentos para a ré reconvinte. Apela o autor, alegando que deve ser decretada da revelia da ré pela resposta extemporânea; apelada não possui direito à meação do bem imóvel; faz jus à benesse da gratuidade. Descabimento. Gratuidade. Benesse já concedida em 1º grau. Revelia. Inocorrência. Resposta tempestiva. Alegação de que a apelada não faz jus à parti... ()

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Doc. 103.1674.7160.3000

149 - STJ. Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.

«É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.»

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Doc. 892.9167.0514.5264

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A PARTILHA DE BEM CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU INVIABILIZADA A PARTILHA POSTULADA, JÁ QUE A PRETENSÃO DEVE SER DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DE QUE A PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS DEVE DIRIGIR-SE CONTRA O TITULAR DO TERRENO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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