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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: partilha

Doc. 103.2110.5009.7000

201 - TJSP. Inventário e partilha. Qualidade de herdeiro reconhecida em ação investigatória de paternidade e petição de herança. Simples pedido de desarquivamento de arrolamento já encerrado e elaboração de nova partilha. Descabimento. Necessidade de ação anulatória própria. (Cita doutrina e jurisprudência).

Vencedor em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança, não pode o herdeiro assim reconhecido simplesmente requerer desarquivamento de arrolamento já encerrado para confecção de nova partilha, sendo necessário promover ação anulatória própria.

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Doc. 873.7062.5596.8106

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. AUTOMÓVEL EM NOME DO FILHO DOS LITIGANTES. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de decretação de divórcio e partilha dos bens adquiridos na constância da união matrimonial. 2. Recurso interposto com exclusividade pela demandante, o que denota a conformação do demandado com a solução conferida à lide. 3. Controvérsia recursal, que se limita à pretensão de partilha de automóvel registrado em nome de um dos filhos do ex-casal. 4. Ausência de comprovação de eventual simulação ou fraude com relação à titularidade do autom... ()

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Doc. 165.2483.1000.7200

203 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de alteração de regime de bens cumulada com partilha julgada procedente em parte. Insurgência dos requerentes, buscando a inversão do julgado com relação ao pedido de partilha de bens. Desacolhimento. A partilha de bens só se dará frente às hipóteses textualmente ventiladas no artigo 2º da Lei nº: 6.515/77, a chamada Lei do Divórcio. Tem-se entendido que a decisão que altera o regime de bens tem efeito «ex nunc», de modo que os bens anteriores do casal se sujeitam ao regime de então, daí a impossibilidade de se formalizar a partilha tal como pretendido. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9002.1400

204 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Sentença homologatória com determinação da expedição do formal de partilha. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. Pretensão da Fazenda Pública de que antes da expedição do formal de partilha seja autorizada a verificação por procedimento administrativo a fim de se apurar a regularidade do pagamento dos tributos. Descabimento. Decreto 46655/02, art. 21, § 1º, que estabelece regras que comprometem a própria tramitação processual. Procedimento que onera o contribuinte e o trâmite do processo de maneira exacerbada. Imposição indevida de paralisação do procedimento judicial de arrolamento e partilha de bens, sem que exista norma de processo regrando esse particular, com a finalidade de oferecer maior comodidade ao órgão administrativo estadual, para análise do valor devido. Sentença atacada ao homologar a partilha, que ressalvou erro, omissão, ou direitos de terceiros, incluindo assim a Fazenda Pública. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7065.8600

205 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Recurso. CPC/1973, art. 979.

«A deliberação da partilha em ação divisória, nos termos em que posta pelo CPC/1973, art. 979 constitui decisão interlocutória, agravável no sistema do CPC/1973 vigente.»

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Doc. 103.1674.7534.9600

206 - STJ. Inventário. Sentença de partilha. Rescisão. CPC/1973, art. 1.030, III.

«A sentença de partilha é rescindível, mas para esse efeito o interessado deve propor a ação prevista no CPC/1973, art. 1.030, III.»

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Doc. 925.4588.1833.2210

207 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à dispos... ()

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Doc. 165.1531.9006.1900

208 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha homologada. Existência de bem sonegado pelo varão. Direito de meação da virago configurado. Pretensão à anulação e reformulação da partilha. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5008.8300

209 - STJ. Inventário e partilha. Decisão que exclui da partilha, imóvel vendido a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias para solucionar a questão. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 984.

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Doc. 103.2110.5008.8800

210 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.

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Doc. 660.2302.4679.1163

211 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CASAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha do imóvel comum, mas excluiu veículo da divisão patrimonial por falta de comprovação da propriedade pelo casal. 2. A parte autora sustenta que o veículo foi adquirido na constância do casamento e deve integrar a partilha, argumentando que o apelado reconheceu sua existência na contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se o veículo Peugeot 207 HB X... ()

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Doc. 737.0602.9784.5565

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame No curso dos autos de inventário, foi proferida decisão condicionando a homologação da partilha à comprovação do recolhimento do ITCMD dos bens situados fora do Estado de São Paulo, vedando a homologação parcial da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de homologação parcial da partilha no inventário, sem a comprovação do recolhimento do ITCMD de todos os bens. III. Razões de Decidir 3. O CPC... ()

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Doc. 284.1168.6075.2156

213 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, com ressalvas de erros, omissões e direitos de terceiros. A apelante alega hipossuficiência financeira e pleiteia justiça gratuita. No mérito, contesta o valor atribuído ao seu crédito no inventário e requer avaliação e alienação judicial de imóvel, conforme art. 642, §3º, do CPC. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discus... ()

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Doc. 220.6240.1630.4579

214 - STJ. Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.

1 - ação proposta em 13/12/2018. Recurso especial interposto em 13/09/2021 e atribuído à relatora em 14/03/2022. 2 - o propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados. 3 - não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida... ()

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Doc. 669.0797.9675.7248

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE PLANO VGBL NA PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que incluiu o plano de previdência VGBL na partilha dos bens do falecido Claudio Moacyr Ville, questionando a legitimidade da ex-mulher como credora do espólio e a omissão na avaliação das cotas de sociedade empresária. A agravante, beneficiária de 50% do VGBL, busca a exclusão do ativo da partilha. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de previdência VGBL deve integrar o monte-mor e... ()

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Doc. 250.6020.1171.3604

216 - STJ. Direito civil. Recurso especial. União estável. Partilha de bens. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo retido e rejeitou preliminar de cerceamento de defesa em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. 2 - A decisão de primeiro grau determinou a partilha de bens adquiridos na constância da união estável, mas excluiu da partilha os bens oriundos de herança e a valorização patrimonial de cotas sociais, conforme escritura pública de declaração firmada p... ()

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Doc. 180.4884.1002.7400

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de partilha. Formal de partilha amigável no qual constou o cônjuge da filha como herdeiro da falecida. Nulidade absoluta. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional de um ano para anulação da partilha, previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V, diz respeito a vícios de menor gravidade que representam nulidades relativas, dirigindo-se aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por pessoas cujo consentimento estava viciado. 2. A hipótese dos autos constitui inequívoco caso de nulidade absoluta, pois a inclusão, no inventário, de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrári... ()

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Doc. 250.1061.0376.1762

218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.

A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Trata-se, na origem, de conflito de competência que se originou de ação - cujo objeto se relacionava apenas à partilha dos bens - proposta por ex-cônjuge em 2018, anos após o divórcio ter ocorrido em 2015. Essa ação tramitou até 2020 perante a Vara de Família, quando aquele Juízo declinou de of... ()

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Doc. 103.1674.7242.8000

219 - STJ. Concubinato. União estável. Partilha. Bens comuns. Exame da origem do patrimônio.

«A sentença que decreta a partilha dos bens comuns deve examinar a defesa do réu quanto a origem do seu patrimônio.»

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Doc. 143.8753.6616.4056

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. 1.

Com a separação devem ser repartidos os bens e as dívidas do ex-casal, conforme o regime de bens. 2. Tendo o Autor comprovado que saldou o financiamento após a separação, deve a dívida integrar a partilha. 3- Valor decorrente da venda do automóvel que foi devidamente partilhado e depositado na conta da Ré. 4- Diante da ausência de comunicação do locador quanto à separação e à sub-rogação da ex-cônjuge no contrato de locação, permanece o Autor como responsável pelo contrato ... ()

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Doc. 103.1674.7406.2700

221 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Homologação de partilha decorrente da separação judicial antes do processo de execução. Ausência de registro. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«Está assentado na jurisprudência da Corte que o bem partilhado para a mulher antes do processo de execução contra o ex-marido não pode ser alcançado pela penhora, contra o ex-marido, pouco relevando que a partilha não tenha sido levada ao registro.»

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Doc. 170.1562.8002.3000

222 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

«1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para... ()

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Doc. 530.6311.5365.0238

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - NÃO FORMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA - VÍCIO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE BEM MÓVEL - DATA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE. -

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. - Não importa cerceamento de defesa a decisão que indefere provas que, diante das demais até então produzidas, não seria capaz de influenciar o convencimento do Julgador. - A comprovação documental de que o bem móv... ()

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Doc. 253.8916.9764.1534

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO - PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1-As alegações de que os imóveis foram permutados não foram levantadas pela apelante nos autos principais, portanto, não serão consideradas em sede de 2º instância. Acolhida a preliminar. 2-A apelante pleiteia a exclusão de bens móveis da partilha, contudo, a sentença limitou-se a indeferir o pedido de devolução dos imóveis. Assim deixou de apreciar o pedido de exclusão. 3- Nos termos do CPC, art. 1.644, «As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solida... ()

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Doc. 731.0468.9887.9879

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PARTILHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LOTE DE TERCEIRO - PARTILHA -AÇÕES E DIREITO SOBRE A EDIFICAÇÃO REALIZADA- PROCEDÊNCIA. 1. -

Cabe ao magistrado julgar a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe, portanto, defeso proferir decisão aquém («citra petita»), além («ultra petita»), ou diverso («extra petita») do que fora pedido nos autos. 2. Não tendo sido proferida sentença «extra petita», na medida que foi pleiteada pela parte a partilha da casa em sede de contestação. 3. Incabível a realização de partilha de edificação construída em terreno de terceiro que não participou da lide. 4. É s... ()

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Doc. 108.4125.9000.1700

226 - STJ. Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Bem excluído da partilha. Enriquecimento sem causa. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«1. Imóvel alienado pelo varão à companheira, no período de vida em comum, não é bem sujeito à partilha. 2. É que, havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao réu, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira.»

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Doc. 345.2753.9815.3120

227 - TJSP. ITCMD. SEPARAÇÃO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2003. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO APENAS EM 2023.

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Doc. 103.2110.5009.7700

228 - TJSP. Inventário e partilha. Erro de fato na descrição dos bens. Inclusão, na partilha, de imóvel já alienado pela inventariada. Possibilidade de emenda, para correção do equívoco, havendo anuência de todos os interessados. CPC/1973, art. 1.028. (Cita doutrina e jurisprudência).

O Código de Processo Civil expressamente prevê, no art. 1.028, a possibilidade de corrigir erro de fato na descrição dos bens, na partilha, mesmo que esta já tenha passado em julgado, quando há concordância de todos os interessados.

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Doc. 271.1421.0232.4678

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de expedição de formal de partilha. Insurgência de terceiro interessado, credor e ex-inventariante. Sentença homologatória da partilha. Processo de inventário que se perpetua desde o ano de 2006 e deve se findar com a lavratura do formal de partilha, legando a cada herdeiro sua fração no monte mor. Aplicação do CPC, art. 655. Formal de partilha que deve ser registrado em cartório a fim de viabilizar os efeitos em relação a terceiros e respeito à cadeia registrária do bem imóvel. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 745.2427.5340.3519

230 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Partilha decorrente da dissolução da união estável. Partilha de imóvel e dívida de IPTU. Acolhimento da impugnação. Extinção da execução. Inconformismo recursal do exequente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Quesitos complementares que forma respondidos pelo perito. Mérito. Alegação de partilha sobre parcelas do financiamento enquanto da União. A perícia contábil observou a determinação disposta no título judicial, ou seja, partilha de direito e dívidas que recaem sobre o bem imóvel, possibilitada a compensação com valores pagos após julho de 2014 (término da união estável) integralmente por uma das partes. Inconformismo descabido. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 240.8201.2206.9829

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos. 2 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7096.6300

232 - STJ. Concubinato. Partilha. Prova da efetiva participação.

«Para o reconhecimento do direito da concubina à partilha dos bens adquiridos após o estabelecimento de união estável, não se exige prova da efetiva contribuição para a formação do patrimônio comum. Recurso especial não conhecido por falta da demonstração de dissídio nos termos exigidos.»

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Doc. 577.9558.0484.6356

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO E DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE RESPONSABILIDADES E COMPROMISSOS RELACIONADOS À RESIDÊNCIA COMUM - PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.

O STJ possui entendimento de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados e compreendidos a partir de uma análise lógico-sistemática da petição apresentada 2. A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 3. A união estável se caracteriza quando demonstrada a comunhão de vida, responsa... ()

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Doc. 621.2755.6840.4966

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INGRESSO IMEDIATO DO CASAL NA POSSE DO IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES DAÍ DECORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - PLEITO DE INSERÇÃO DAS DÍVIDAS INDICADAS NA PARTILHA - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DA RECONVENÇÃO - VÍCIO DE FORMA NÃO RECONHECIDO, OU MESMO APONTADO EM MOMENTO OPORTUNO, QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE IMPOSTOS À RECONVINDA SUCUMBENTE - RECURSO PROVIDO. 1.

A inexistência do registro da transferência da propriedade não obsta a partilha dos direitos e ações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado no curso do casamento, especialmente quando se trata de título que franqueou ao casal promitente comprador o ingresso imediato na posse do imóvel. Deve ser partilhada a realidade fática (posse), revestida de expressão econômica, independentemente da propriedade registral. 2. A reconvenção configura expediente desnecessá... ()

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Doc. 165.3124.0013.1400

235 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5002.9500

236 - TJSP. Família. Divórcio. Litigioso. Cumulação com pedido de alimentos provisionais e partilha de bens. Indeferimento do arbitramento de alugueis em favor da autora devido ao uso exclusivo de imóvel pelo réu. Manutenção da comunhão enquanto não houver partilha dos bens. Partes que exercem simultânea e concorrentemente os seus direitos idênticos em relação ao imóvel «sub judice» até que a partilha seja promovida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 739.1771.6866.5090

237 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão na partilha de inventário, de imóvel registrado em nome de apenas uma das herdeiras após regularização fundiária realizada pelo Município de Olímpia. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, registrado em nome de uma herdeira por regularização fundiária, deve ser incluído na partilha do inventário. III. Razões de DecidirO inventário abrange b... ()

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Doc. 668.8250.7325.4901

238 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu homologação de acordo em inventário, alegando que a partilha já havia transitado em julgado. 2. A agravante busca a liberação de valores depositados no Banco do Brasil e ações da Petrobrás, alegando que todos os herdeiros são maiores e capazes, e que a divisão dos valores é mero acerto financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se é possível homologar o acordo entre os ... ()

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Doc. 103.1674.7530.9000

239 - TJRS. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas.

«Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão após a separação fática do casal. 4. As dívidas somente comportam partilha quando ficam cabalmente comprovadas e desde que tenham sido contraídas na constância do casamento.»

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Doc. 197.7163.1000.3600

240 - TJRS. Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial». No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.

«Ademais, ao longo da instrução não foi comprovado dolo na partição hereditária, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade da partilha do inventário. Negaram provimento. Unânime.»

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Doc. 886.4913.8613.2378

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMÓVEIS- DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PARTILHA - INVIABILIDADE - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - EMPRESA CONSTITUÍDA NO CURSO DO RELACIONAMENTO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - INDISPENSABILIDADE. -

Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. - Por sua vez, o art. 1.659, I, II e III do CCB/2002 estabelece que serão excluídos da comunhão parcial, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão, os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogaç... ()

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Doc. 150.4253.5001.0200

242 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário. Partilha. Imóvel localizado no Brasil. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB) CPC/1973, art. 89.

«1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB), da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do CPC/1973, art. 89. 2. Não é possível a homologação de sentença estrangeira que dispõe sobre partilha de bens na hipótese em que não há acordo na divisão de bem imóvel localizado no Brasil, mas sim ... ()

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Doc. 536.4237.3838.1046

243 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos determinando a partilha de imóvel. O réu alega que o imóvel foi adquirido com recursos próprios, oriundos de sub-rogação de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, e que a partilha é indevida. Questão em discussão: determinar se o imóvel deve ser partilhado, considerando a alegação do réu de que foi adquirido com recursos próprios e sub-rogação de v... ()

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Doc. 103.1674.7165.4900

244 - STJ. Prazo prescricional. Partilha amigável. Alegação de vício. Decadência. Termo inicial.

«O prazo de decadência para ajuizamento da ação, tendente a anular a partilha amigável, constante de escrito homologado pelo juiz, tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença homologatória.»

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Doc. 144.3145.8000.6800

245 - TJMG. Partilha de bens nos autos da ação de separação litigiosa. Família. Separação litigiosa. Bens. Partilha amplamente discutida nos autos. Remessa das partes à ação própria. Impossibilidade

«- Já se encontrando discutida a matéria relativa ao patrimônio do casal em primeira instância, nos autos da ação de separação judicial litigiosa, na qual oportunizados às partes a ampla defesa e o contraditório, inócua seria a discussão da questão em ação própria de partilha, impõe-se seja ela realizada naquela ação de separação judicial. - No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos durante a convivência devem ser repartidos igua... ()

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Doc. 736.4209.2165.1137

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A PARTILHA DO BENS AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO, TENDO EM VISTA O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE PROMOVEU A PARTILHA NOS SEGUINTES TERMOS:

"(i) reconhecer o direito da autora à meação (50%) dos direitos e ações sobre o imóvel descrito na inicial, no item 3, decorrentes do contrato de compra e venda acostado em ID 00012; e (ii) DECLARAR a partilha do bem móvel listado no item 1 [Uma caminhonete modelo FORD/PAMPA 1.8, ano 1997, placa KPP3138/RJ;], à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, nos termos da fundamentação supra, sendo certo que hoje o veículo está avaliado pela tabela FIPE em R$ 18.952,00. Quan... ()

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Doc. 103.2110.5009.7600

247 - TJMG. Inventário e partilha. Pendência de ação de sonegados que não impede a ultimação do inventário e da partilha. Bens sonegados, de qualquer forma, sujeitos à sobrepartilha. CPC/1973,CPC/1973, art. 1.040, I. Inaplicabilidade, art. 265, IV, «a».

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Doc. 407.7590.8260.2995

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DESACERTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Não tendo o recorrente logrado êxito em demostrar desacerto no formal de partilha, de rigor a manutenção da sentença que homologou a partilha de bens. - Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5010.2100

249 - TJSP. Inventário e partilha. Impossibilidade de o inventariante pretender, em ação contra os demais herdeiros, a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, ainda que seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar a ultimação da partilha. (Cita doutrina e indica precedente).

É incompatível com o cargo de inventariante o ajuizamento de ação, em nome próprio, contra os demais herdeiros, pretendendo a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, sendo irrelevante que ele seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar-se, primeiro, a ultimação da partilha.

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Doc. 708.3104.7944.6093

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PLANO DE PARTILHA.

Decisão que determinou a inclusão de benefício previdenciário da SPPREV no plano de partilha. Valores referentes ao benefício não recebidos em vida que são devidos apenas a dependentes habilitados. Possibilidade de levantamento independente de inventário ou arrolamento. O disposto na Lei 6.858/1980 é considerado exceção à necessidade de partilha e ao rol de vocação hereditária contido no CCB, art. 1.829. Aplicação ao benefício previdenciário de regime próprio. Necessidade de ... ()

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