Parte Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4011.1700

301 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Cota-parte. Pretensão ao recebimento da quota-parte da pensão deixada por ex-companheiro, de forma integral. Ajuizamento para a reversão à companheira pensionista, da cota-parte da ex-esposa falecida que partilhava, com aquela, a pensão deixada pelo instituidor do benefício. Inviabilidade. Não há previsão legal que autorize esta reversão. Possibilidade de reversão apenas de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. Artigo 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual 180/78. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 999.4961.8204.0672

302 - TJSP. *Exibição de documentos - - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo-se a ausência de interesse processual - - Óbito da autora anterior à sentença - Comunicação do falecimento após a interposição da apelação - Morte da parte impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc) - - Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento da parte- Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 607.2246.5070.2316

303 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito ... ()

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Doc. 283.2085.3928.4044

304 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -

Benefício previdenciário pleiteado por companheira, em virtude de união estável - Negativa da Autarquia sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais - Situação configurada nos autos, conforme sentença de reconhecimento da união estável - A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da LM 1.146/06, art. 27 - Direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo - Sentença mantida, observando-se, de ofício, que os consec... ()

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Doc. 770.3473.9709.7049

305 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. MORTE. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.

incompatibilidade da conduta do requerente com os princípios da curatela. Sentença julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Diante da interdição do «de cujus, não é possível vislumbrar a validade da contratação do seguro, em razão da omissão da informação dos problemas de saúde que o acometiam e, de sua incapacidade civil, pontos relevantes para a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 810.2571.3533.2198

306 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ATROPELAMENTO EM FERROVIA COM MORTE DA VÍTIMA -

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Doc. 196.1101.6001.7500

307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte deixado pelo pai da parte autora, falecido em 16 de setembro de 2005, cujo pagamento foi suspenso esfera administrativa, com base Lei 9.717/1998, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reforma, negando-se provimento ao pedido feito inicial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes ób... ()

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Doc. 190.1091.0000.2000

308 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Ausência de dependência. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou e... ()

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Doc. 661.3585.8130.3426

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Autora ingressou em Juízo afirmando ser beneficiária de pensão por morte ex-servidor, falecido em 1986, e que o valor recebido está abaixo do que seria devido, motivo pelo qual busca a revisão do benefício. O óbito se deu antes do advento, da CF/88 de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na hipótese é de que a pretensão à revisão do benefício tem guarida no texto constitucional, concedido o direito à pensão em valor equivalente à totalidade da remuneração do servi... ()

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Doc. 210.8181.1641.4342

310 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ações ajuizadas contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em face do óbito de genitor e de companheiro das partes, ocorrido em 2/10/2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão ... ()

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Doc. 220.8171.1179.7301

311 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Descumprimento da regra que impõe suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio em caso de morte da parte. Nulidade relativa. No caso, após comunicação do falecimento, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Prejuízo reconhecido. Nulidade configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no , I, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser dec... ()

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Doc. 145.3760.0003.4100

312 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Morte por eletrocussão. Dano moral. Indenização. Revisão do valor.

«1. Não viola o a decisão singular de relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido que não excede... ()

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Doc. 220.4011.1998.8462

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Morte do autor no curso do processo. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tribunal de origem que concluiu que parte ré não deu causa à propositura da ação. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Mato Grosso, objetivando o fornecimento de medicamento, que foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, com fulcro no , IX, ante o óbito da parte autora, sem arbitramento de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo advogado do falecido autor, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2 - Esta Corte Superior possui ... ()

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Doc. 146.3801.2001.3300

314 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Natureza jurídica da ação. Reversão de cota parte. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Pensão por morte. Tempus regit actum. Reversão de cota. Previsão legal. Possibilidade.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Irrelevante o nome dado à ação, pois são a causa de pedir e o pedido que definem a natureza jurídica da ação. 3. Não se trata de ação de revisão de benefício previdenciário por incorreção no cálculo do benefício, mas pretensão fundada na reversão de cota-parte decorrente da exclu... ()

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Doc. 278.7833.2762.4227

315 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Morte de animal pertencente à autora por alegada ineficácia da vacina aplicada. Prova pericial para a avaliação da causa do óbito não requerida pelas partes. Sentença de improcedência. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 145.6541.8007.3800

316 - TJSP. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Caracterização. Subtração de jóias e outros objetos. Tiros disparados por um dos réus na direção de policial militar. Inocorrência do evento morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pedido de desclassificação do delito para o crime de roubo tentado e resistência. Impossibilidade. Recursos providos em parte.

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Doc. 176.2802.7000.7300

317 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.

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Doc. 174.2372.5004.9000

318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Agravo interno desprovido.

«I - O prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. Precedentes. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 930.6672.0113.1001

319 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CDHU - MORTE DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Necessidade - Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC - Juízo de origem que foi devidamente comunicado do falecimento do réu e nenhuma providência determinou, sobrevindo a sentença impugnada - Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido - Mandato do advogado do requerido, na forma do art.... ()

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Doc. 157.9333.5000.9100

320 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes do de cujus, contribuinte individual, com o objetivo de concessão de pensão por morte. Impossibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido nesta parte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é possível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes do de cujus, contribuinte individual,... ()

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Doc. 210.4060.4494.6960

321 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra INSS, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte. Por sentença, foi deferida tutela antecipada. No Tribunal a quo, a sentença reformada para revogar a tutela concedida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial, porquanto considerou que incidiu, no presente caso, o óbice constante na Súmula 7/STJ. III - Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agrav... ()

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Doc. 853.9155.1842.2704

322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -

Impetrante que busca a reversão da quota-parte que cabia ao seu marido, pai do falecido filho, instituidor da pensão - Possibilidade - Interpretação que deve prestigiar a unicidade do benefício previdenciário - Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Orientação cristalizada na Súmula 340/STJ - No mais, houve a Declaração de Inconstitucionalidade do § 5º do Lei Complementar 180/1978, art. 148, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, pelo Órgão Especi... ()

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Doc. 196.3760.9001.3500

323 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Pensão por morte. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos ... ()

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Doc. 188.2735.9001.0400

324 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual - somente com o falecimento do titular da aposentadoria, «e», consequentemente, com a concessão da pensão por morte, o beneficiário adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte»(AgInt no REsp 1.546.751/RS, Rel. Min. Re... ()

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Doc. 750.3951.8499.0748

325 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHO ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMAS DE FOGO EFETUADOS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO A INDENIZAR DANOS MORAIS

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Doc. 158.2461.6003.0200

326 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Benefício (pensão por morte) incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário, transformado em direito adquirido. Hipótese. Pretensão de revisão por parte da administração pública, após o decurso de mais de uma década. Inadmissibilidade. Lei Estadual 10177/98. Decisão de reconhecimento de ilegalidade de descontos mantida. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. 877.6734.3536.2885

327 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, aos fundamentos de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. SÚMULA 340/STJ. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por m... ()

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Doc. 373.7041.0267.4989

328 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE IDADE E INVÁLIDO PARA O TRABALHO - INTERDITO -PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À RETIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 25.2.2.020, na vigência da Lei Complementar Estadual 180/78. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam o seguinte: a) dependência econômica da pa... ()

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Doc. 250.1061.0495.5454

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Doença preexistente. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Seguro de vida. Morte do segurado. Cerceamento de defesa. Preclusão. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada em parte. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No caso, rejeita-se a alegada violação do , pois o Tribunal a quo enfrentou os pontos que lhe foram propostos em sede de apelação, notadamente quanto ao tema do cerceamento do direito de defesa e quanto à essencialidade da prova a ser elaborada por perito médico. 2 - Quanto ao cerceamento de defesa, a decisão merece ser reconsiderada, pois da releitura da petição do recurso especial é possível afirmar que a parte recorrente impugnou em sua totalidade os fundam... ()

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Doc. 164.8354.4000.3800

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício. Pensão por morte. Previdenciário. Previdência complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Extravio dos autos. Prolongamento do trâmite processual não atribuível à desídia da parte. Diligência adequada. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 703.8755.9501.0397

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

Configuração do direito ao recebimento da pensão por morte. Pretensão voltada ao recebimento de parcelas pretéritas, a contar do óbito do instituidor do benefício. Possibilidade. Requerimento administrativo formulado em até 90 dias após o óbito. Inteligência do LCE, art. 19, I 1.354/2020. Fixação da sucumbência integral em face do ente público. Cabimento. Parte autora que restou inteiramente vencedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Remessa necessária não pro... ()

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Doc. 618.8196.0131.6918

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR MILITAR FALECIDO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO PECÚLIO CBPM E POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUFIN PARA INCLUIR O CRÉDITO EXEQUENDO NA LISTAGEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DA SEFAZ REFERENTE AOS VALORES ATUALIZADOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 657.5083.7136.2882

333 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPrev, visando reverter a quota-parte de 66,67% do benefício de pensão deixado por ex-cônjuge, servidor público estadual falecido. A segurança foi denegada em primeira instância e a impetrante apelou, buscando a reforma do julgamento para receber a totalidade do benefício. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a impetrante tem direito à integralidad... ()

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Doc. 221.1220.3321.8707

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Morte do impetrante no curso da impetração, que fora noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que concedeu a segurança. Direitos patrimoniai s em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade.

1 - O STJ tem a diretriz de que, «a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidamente habilitados» (AgInt ... ()

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Doc. 103.1674.7376.2100

335 - STJ. Doação inoficiosa. Sucessão. Falta de reserva de parte para subsistência do doador. CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176 (CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549). Morte do doador depois da sentença. Fato novo. Sentença. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Inutilidade da decretação da nulidade. Ausência de efeitos patrimoniais sobre o espólio.

«As nulidades da doação do pai às filhas, previstas nos arts. 1.175 e 1.176, CC/1916 (equivalentes ao 548 e ao 549, CC/2002), não subsistem em face da morte do doador, ocorrida no curso da ação, se os outros herdeiros necessários concordaram com o ato, não gerando a decretação da nulidade efeitos patrimoniais, nem para o espólio, nem para os herdeiros.»

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Doc. 788.7589.3711.7759

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Autor ingressou em Juízo buscando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de sua genitora, em agosto de 2016, servidora municipal aposentada, na condição de filho inválido, o que foi indeferido no âmbito administrativo. Sentença de procedência que é alvejada pela Autarquia Municipal. Como se sabe, a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340/STJ. Assim, in casu, a que... ()

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Doc. 314.1111.7329.7797

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. MODIFICAÇÃO REGULARMENTE DEFERIDA. NÃO ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DO ERRO. CPC, art. 110. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

É cabível a habilitação do espólio ou dos sucessores quando comprovada a titularidade do direito nos próprios autos, conforme 2. No caso, o indeferimento do pedido de habilitação fundado em erro material na identificação da parte impetrante, já retificada em momento anterior, impõe a reforma da decisão, uma vez que a falecida havia sido validamente incluída no polo ativo como requerente. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARGARIDA MA... ()

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Doc. 241.1060.9140.1344

338 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Indenização. Morte. Atropelamento. Ajuizamento da ação. Esposa da vítima. Violação. Dispositivos da Constituição Federal. Incabível. Ofensa a súmula. Inaceitável. Pensão alimentícia. Data da fixação. Ofensa à Lei. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração. Interposição do recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valor da indenização. Dano moral. Consideração de lapso temporal. Doze anos. Valor da indenização. Devido. Razoável. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

I - Inaceitável, em sede de recurso especial, a apontada violação a dispositivo, da CF/88, por não se tratar de Lei. II - Não estando a matéria prequestionada, deve a parte opor o recurso de embargos de declaração e, ficando silente o julgador a respeito da alegação, necessária a interposição do recurso especial com a apontada negativa de vigência ao III - Elevação da indenização, por dano moral, por estar o quantum aquém do que vem sendo fixado pelo STJ em ca... ()

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Doc. 185.3922.0002.1600

339 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 937.5406.8501.7622

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. MORTE DA PARTE NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso da autarquia executada. Insurgência contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros e a requisição do montante homologado. Ausência de inércia dos exequentes. Execução em curso à época da morte da credora. A lei processual não estabelece prazo para a habilitação dos sucessores. Suspensão do processo no estado em que se encontra. Arts. 313, I, § 1º, e 689 do CPC. Prescrição não configurada. Jurisprudência do Colendo STJ. RECURSO DO INSS DESPROVID... ()

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Doc. 418.2385.7808.7966

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu pensão por morte em patamar idêntico ao estabelecido para prestação alimentícia. Irresignação das partes. Ausência de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, pois a inclusão do neto do de cujus no polo passivo foi expressamente requerida pela parte autora, após concordar com a manifestação do Ministério Público. União estável dissolvida em 8/5/2013 por meio de acordo judicial em que ac... ()

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Doc. 147.4303.6010.2500

342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Realização de ultrapassagem em curva. Invasão da pista contrária e interceptação do veículo da vítima. Ausência de tomada das devidas cautelas pelo condutor do ônibus. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.3743.4007.1900

343 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Reversão de pensão por morte. Quota parte da pensão cessada em razão de conclusão do ensino superior pela irmã. Admissibilidade. Direito de acrescer que decorre da unicidade e do caráter contributivo do benefício. De rigor a reversão, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão pagador. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1003.3600

344 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte do segurado. Hipótese em que o cônjuge da vítima é parte legítima ao recebimento da indenização. Herdeiros que só teriam direito apenas na falta do cônjuge sobrevivente, conforme o Lei 6194/1974, art. 4º, vigente ao tempo do sinistro. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.

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Doc. 147.5943.3001.9000

345 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Caderneta de poupança utilizada como uma conta-corrente. Bloqueio judicial da parte que exceder a pensão por morte percebida do INSS. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649 não caracterizada, eis que afastada a hipótese de incidência do bloqueio sobre conta-poupança. Desbloqueio indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 148.6023.9002.5800

346 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Agente que fazendo parte de discussão em condomínio, relativa a vaga de garagem, ao revidar agressão física sofrida, desfere golpe fatal na vítima. Alegação de legítima defesa. Inadmissibilidade. Aplicação de golpe desproporcional à ofensa recebida. Ausência de moderação na reação empreendida. Descriminante inadmissível. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.5072.2937.9324

347 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS CUMULADOS COM PENSÃO POR MORTE -

Demanda ajuizada em face da operadora de saúde e dos médicos que prestaram atendimento à filha da autora - Alegação de erro médico - Atraso no diagnóstico da paciente que ocasionou o agravamento de seu quadro, vindo a óbito - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais - Inconformismo dos três corréus - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia médica realizada de forma indireta, dia... ()

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Doc. 141.5990.2001.5500

348 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da rmi. Alteração do coeficiente da pensão por morte.. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. No presente caso, o agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu seu recurso especial. 3. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu con... ()

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Doc. 241.1051.2858.3577

349 - STJ. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubina. Concomitância. Impedimento. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, embaraça a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. 2 - Afigura-se inviável, desse modo, reconhecer à recorrida o direito à percepção da pensão por morte em concurso com a viúva, haja vista que o de cujus, à época do óbito, permanecia casado com a recorrente. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 220.6291.2988.4724

350 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte. Ocorrência da prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte de servidor. Na sentença. julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar espe... ()

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