Parte Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5725.8012.5100

101 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia. Retratação. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada no aludido REsp 1.401.560/MT, devendo ser realizado o s... ()

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Doc. 448.7021.9621.1384

102 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

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Doc. 230.4041.0703.6998

103 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de conta-parte. Pensão por morte. Parcelas atrasadas. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de cota-parte percebida a título de pensão por morte, com o pagamento de parcelas atrasadas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o refer... ()

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Doc. 163.7853.5009.4600

104 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Ajuizamento em face da spprev por filha invalida de exservidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Inércia da autarquia. Revelia decretada na origem. Admissibilidade. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7181.3900

105 - STJ. Liberdade provisória. Acidente de trânsito. Veículo estacionado na pista de rolamento, à noite, sem qualquer tipo de sinalização. Abalroamento com morte. Crime hediondo. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV, última parte. Lei 8.072/1990.

«Pacificado o entendimento da 6ª Turma do STJ de que, malgrado tratar-se de crime hediondo, não há impeditivo de o acusado responder o processo em liberdade, impondo-se, em caso contrário, seja a ordem de prisão «quantum satis» fundamentada. A hipótese de parar na pista, à noite, sem sinalização revela forte dose de imprudência e, talvez desprezo pela vida humana, mas indica ser indubitável não se tratar de crime onde foi utilizado recurso «para dificultar ou impossibilitar a ... ()

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Doc. 240.3220.6109.6517

106 - STJ. Processual civil. Reversão quota-parte de pensão por morte. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 459.4368.1346.3713

107 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Beneficiária de ex-servidor público estadual - Pretensão de reversão da cota parte da pensão que era paga à sua irmã, que completou 21 anos, com o pagamento das parcelas vencidas - Unicidade do benefício - Direito de acrescer entre irmãos - Tolhimento do direito de reversão aos beneficiários atrelados entre si pelo vínculo paterno que viola o princípio da isonomia - Órgão Especial desta Corte que, ademais, reconheceu a inconstitucionalidade do § 5º do Lei Complementar 180/1978, ... ()

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Doc. 185.3885.7004.5300

108 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de morte presumida. Determinação judicial de emenda à inicial para adequação ao rito da ação declaratória de ausência. Natureza do pronunciamento. Decisão interlocutória. Recorribilidade por agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Potencial prejuízo à parte decorrente da adoção de rito especial menos célere. Exame dos requisitos para a declaração de morte presumida. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - Ação distribuída em 13/05/2015. Recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuídos à Relatora em 03/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o pronunciamento jurisdicional que determina a emenda da petição inicial tem natureza de despacho ou de decisão interlocutória e, ainda, se estão presentes, na hipótese, os requisitos da ação declaratória de morte presumida. 3 - O pronunciamento jurisdicional que determina a emenda à inicial, ainda que rotulad... ()

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Doc. 693.8273.8755.9933

109 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as vantagens concedidas por meio de decisões judiciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7419.0300

110 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio». Deferimento à companheira em cota-parte com a viúva. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217.

«Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira a cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva. A Lei 9.278/1996 regulou o parágrafo 3º do , reconhecendo como entidade familiar a «convivência duradoura pública e contínua de um homem e uma mulher.»

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Doc. 144.7244.0017.1700

111 - TJSP. Sucessão. Herança. Demanda de cobrança de honorários advocatícios. Sucessão processual. Morte da parte. Processo de habilitação instaurado pela parte contrária ante a inércia dos herdeiros do falecido em se habilitar espontaneamente. Contestação que não nega a qualidade que é atribuída aos habilitandos, cingindo-se a versar matéria estranha à peça. Habilitação reconhecida.

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Doc. 210.8080.4923.4673

112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado

1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.3250.0003.0900

113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.2802.8008.8300

114 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Pensão devida. Fixação em 2/3 do salário mínimo. Cabimento. Recursos providos em parte.

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Doc. 138.7244.4000.6400

115 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Complicações advindas de reação a medicamentos ministrados durante tratamento hospitalar. Fato imprevisível. Morte acidental caracterizada. Indenização securitária devida. Juros moratórios incidentes a contar da citação. Recurso provido em parte.

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Doc. 391.3442.3194.0051

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DA PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELO COMPANHEIRO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA FALHA NA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES.

Recurso em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do , IV. O feito foi extinto ante a ausência de representação processual da parte autora, que se quedou inerte ao ser intimada para regularizar o polo ativo. Ausência de falha na intimação da Defensoria Pública, que continuou se manifestando nos autos e requerendo o prosseguimento do feito. Não pode a parte se beneficiar de sua inércia. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIME... ()

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Doc. 585.7375.8107.8438

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

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Doc. 186.5192.9004.7600

118 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Previdência privada. Pensão por morte. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 147.9762.6005.1300

119 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Omissão de socorro. Caracterização. Conjunto probatório que comprova ter o réu agido com manifesta imprudência, tendo culpa na ocorrência do acidente e na morte das vítimas. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.4673.1003.0500

120 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Índices de reajuste. Obediência ao que dispõe o legislador infraconstitucional, conforme o comando do CF/88, art. 201, § 4º. Improcedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 147.2802.8008.8200

121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Atendimento ao princípio da razoabilidade. Recursos providos em parte.

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Doc. 709.0605.4823.9326

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR ESTADUAL QUE FALECEU APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário (pensão por morte), firme no argumento de que o servidor instituidor do benefício se aposentou antes da Emenda Constitucional 41/03, portanto não teria, a pensionista, direito à paridade e integralidade. Segundo entendimento pacificado do STF, aplica-se à pensão por morte a lei em vigor à época do óbito, em apreço ao princípio tempus regit actum. Insurgência quanto ... ()

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Doc. 196.2564.0000.0300

123 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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Doc. 784.6120.9864.6480

124 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DEFINIDOS APÓS LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1.

Sentença proferida em ação previdenciária em que se julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPSEMG a implementar pensão por morte. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação de união estável entre a requerente e o segurado falecido para fins de concessão de pensão por morte; (ii) estabelecer se a ausência de pedido administrativo impede a análise judicial do pedido, considerando o interesse de agir; e (iii) revisar o termo inicial d... ()

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Doc. 157.8651.9005.8700

125 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime de latrocínio, com resultado morte. CP, art. 157, § 3º, parte final. Única subtração patrimonial. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Penas que devem ser cumuladas. Precedentes desta corte. Tribunal a quo que aplicou a regra do concurso material. Dosimetria que não se altera. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, configurado o latrocínio, previsto no ... ()

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Doc. 240.3040.2702.5697

126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da parte impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da parte impetrante. Recurso prejudicado.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidam... ()

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Doc. 326.1729.0729.6832

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JUSTIÇA GRATUITA NEGADAS. NULIDADE EM RAZAO DA MORTE DA PARTE. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. SUSPENSÃO DO RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a correção: (i) da decisão que indeferiu a justiça gratuita; (ii) da rejeição da exceção de pré-executividade; (III) da rejeição ao reconhecimento de nulidade da decisão proferida após o falecimento do coexecutado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judi... ()

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Doc. 143.1824.1079.5100

128 - TST. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido por acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte os herdeiros do de cujus. Inexistência de coisa julgada.

«As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a vera... ()

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Doc. 154.9810.0000.7600

129 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação judicial. Fornecimento de medicamento. Morte no curso do processo. Perda de objeto. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Sú... ()

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Doc. 222.9436.6745.9056

130 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte da segurada. Demanda de cobrança da indenização, ajuizada pelo beneficiário. Cobertura para hipóteses de morte acidental, invalidez permanente por acidente e diagnóstico de câncer de mama, ovário ou útero. Morte da segurada por insuficiência cardíaca e doença renal crônica. Inexistência de cobertura. Condições gerais que trazem o conceito de acidente pessoal e excluem do risco coberto, expressamente, a morte decorrente de doenças. Alegação de falta de ciência das condições gerais meramente especulativa por parte do beneficiário, pois quem poderia alegar o desconhecimento ou eventual déficit de informação seria a própria segurada. Restrição da abrangência do seguro perfeitamente lícita, à luz do art. 757 do CC. Recusa justificada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 147.7895.3007.3500

131 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Ausência de prova. Alegação de risco excluído da apólice. Descabimento. Recusa ilegal. Indenização devida. Redução para o valor previsto na apólice por risco de morte acidental. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.7244.0023.5200

132 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Acusado que agride a vítima e a ameaça de morte. Delito confirmado por prova oral. Palavras da vítima coerentes e seguras, não demonstrando intenção de prejudicar o acusado injustamente. Condenação de rigor. Recursos providos em parte.

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Doc. 210.5140.7660.6350

133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício,... ()

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Doc. 212.2642.6002.0600

134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do ... ()

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Doc. 210.7140.4590.7107

135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O STJ consagra orientação no sentido de que o , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, devendo ser de... ()

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Doc. 210.7151.0874.4319

136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O STJ consagra orientação no sentido de que o , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, devendo ser de... ()

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Doc. 211.6965.5001.8400

137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ... ()

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Doc. 210.8771.6002.2900

138 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ... ()

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Doc. 204.3623.5004.4600

139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ... ()

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Doc. 204.3623.5004.4100

140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ... ()

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Doc. 210.6880.0001.6900

141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda, na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefí... ()

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Doc. 202.2903.8001.3200

142 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão. Pensão por morte. Medida Provisória 664/2015. Lei 13.135/2015. 100% do valor do benefício pago à pensão. Benefício revisto administrativamente. Sentença improcedente. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 75.

«1 - Pretende a parte autora que seja afastada a aplicação da Medida Provisória 664/2015, que reduziu a 60% o valor do benefício pago a título de pensão por morte, considerando que a Lei 13.135/2015 afastou a aplicação da MP, mantendo em 100% o valor do benefício, não podendo ser prejudicado os pensionistas que tiveram seu benefício com termo inicial entre 01/03 a 17/06, duração da referida MP. 2 - Restou demonstrado que o benefício da parte apelante já houve a devida revisão... ()

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Doc. 148.3680.9001.2600

143 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica, nas razões do agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Prescrição do fundo de direito. Afastamento, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF» (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). II. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastado a prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que o autor, ora agra... ()

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Doc. 103.2110.5021.6200

144 - TAMG. Sucessão processual. Morte da parte no curso da ação. Imediata substituição pelo espólio. Alegada nulidade da sentença, porque proferida em período de suspensão do processo. Descabimento. Suspensão inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 265, I. (Cita doutrina).

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Doc. 147.5943.3015.0900

145 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Questão superada, contudo, em face dos limites do recurso. Condenação do autor apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária. Descabimento, uma vez que nada lhe cabia prover. Imposição de despesas dessa natureza a quem tinha razão antes do fato superveniente (morte da parte). Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 186.6815.1000.1700

146 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de elevação de percentual de pensão por morte. Rateio, em partes iguais, entre a esposa e a companheira, da parte remanescente de outra companheira, em razão de seu óbito. Impossibilidade. Aplicação do Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. Não incidência da Lei 8.213/1991, editada posteriormente.

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Doc. 186.9275.1007.0300

147 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de elevação de percentual de pensão por morte. Rateio, em partes iguais, entre a esposa e a companheira, da parte remanescente de outra companheira, em razão de seu óbito. Impossibilidade. Aplicação do Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. Não incidência da Lei 8.213/1991, editada posteriormente.

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Doc. 114.1856.0065.7409

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA DEPENDENTE - CABIMENTO - MENSALIDADE - DECOTE DA PARTE DO BENEFICIÁRIO FALECIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

a , garante ao beneficiário dependente de plano de saúde a manutenção do contrato coletivo em caso de morte do titular, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o seu pagamento integral, limitando o período de manutenção a um terço do tempo de duração do contrato, com um mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses. Subsistindo o contrato em relação à viúva do segurado, não pode a operadora continuar cobrando o valor integral da mensalidade, sem decot... ()

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Doc. 220.6211.2568.9491

149 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Alteração do julgado. Reexame de provas. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, consignou a comprovação de culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito. 2 - No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame,... ()

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Doc. 283.8512.7355.4521

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Superveniente pedido de extinção do processo por ambas as partes, ante a morte do autor. Objeto da ação de cunho personalíssimo e intransmissível. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

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