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151 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária maior de idade que concluiu curso universitário. Reversão da quota-parte em favor dos demais. Admissibilidade. Princípios constitucionais da unicidade e da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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152 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - PROVENTOS DECORRENTES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO EM FAVOR DA PARTE RÉ - UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO.
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153 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.
«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no Lei 3.765/1960, art. 7º, II, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12.2012), dei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
Apelo da ré. Em que pese a alegação de nulidade da citação e de decretação indevida da revelia, importando em cerceio de defesa, a parte ré se limitou a sustentar que o participante falecido não cadastrou a demandante como sua beneficiária. Parte autora que comprovou que os alimentos eram prestados in natura, sendo: o plano de saúde titularizado e pago pelo ex-marido, em que a demandante figurava como dependente, e as despesas de moradia, condomínio e IPTU, além das faturas de consu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte anteriormente cabível à pensionista que perdeu a condição de beneficiária - Possibilidade - Inteligência do LCE 1012/2007, art. 148 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Relação de consumo. Legitimidade. Recorrente que faz parte da cadeia de fornecedores. Seguro de proteção financeira e para assistência emergencial e morte acidental. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Contrato de adesão. Pagamento devido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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157 - STJ. Ação de prestação de contas. Civil e processo civil. Ação de exigir contas. Morte da parte ré. Sucessão processual. Impossibilidade. Obrigação personalíssima. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915.
«1. Ação de prestação de contas, distribuída em 23/06/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2012. 2. Recurso especial em que se discute se o espólio da ré falecida pode suceder-lhe na ação de exigir contas. 3. A disposição do CPC/1973, art. 914, II, de que a ação de prestação de contas compete a quem tiver a obrigação de prestá-las, deve ser lida e interpretada no sentido de competir somente àquele que administra os bens ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte por eletroplessão. Presunção de dor pela perda de ente querido. Culpa da concessionária pelo evento danoso configurada. Indenização por danos morais devida. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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159 - TJSP. Pensão por morte requerida por filho de policial militar. Moléstia de natureza mental que acomete o autor, que lhe causa incapacidade temporária para o labor, não se enquadra na condição de invalidez permanente para o trabalho, exigida pela legislação pertinente para percepção do benefício de pensão por morte. Laudo pericial concluiu que nunca houve incapacidade laborativa por parte do autor. Dependência econômica, ademais, não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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160 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acusado que imprimi marcha-ré em ônibus sem se certificar da ausência de pessoas na parte traseira do coletivo. Morte de pedestre. Fato previsível. Exigência de redobrada cautela. Culpa caracterizada. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ente querido (filho). Evento que se basta a perpetrar abalo na esfera extrapatrimonial dos pais, legitimando assim a reparação moral. Indenização devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.
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162 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.
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163 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de funerária. Morte de marido e pai das autoras. Recusa na prestação de serviço funerário por parte da ré. Constrangimento inadmissível. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.
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164 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.
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165 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Vítima ameaçada de morte pelo acusado. Materialidade e autoria comprovada pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida. Palavras da vítima coerentes e seguras. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Condenação mantida. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.
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166 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Reversão da cota-parte dos irmãos. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Servidor público estadual. Pensão por morte derivada de pensão alimentícia. Pleito de recebimento de ao menos um salário mínimo. Inadmissibilidade. Piso de aposentadoria ou pensão por morte derivada desta não se confunde com a relativa à pensão alimentícia, que pode ter valor menor. Alterada para pensão por morte diante do falecimento do alimentante, os alimentos não perdem sua natureza inicial. Outrossim, caso haja mais de um beneficiário, a se dar o direito perseguido pela parte autora todos também teriam, e o valor total da somatória das pensões derivadas de alimentos poderia ser superior aos proventos de aposentadoria, sob quebra do regime contributivo. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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168 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte de Policial Militar - Recebimento de pensão de 33%, originariamente dividida entre três irmãs - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência do art. 40, § 12, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e Lei 452/74, art. 9º, § 5º - Direito à reversão visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido - Unicidade do benefício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo que negou seguimento ao seu recurso especial. 2. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas na petição do agravo em recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Sentença trabalhista homologatória. Apelação da parte autora improvida. Benefício não concedido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando ao benefício de pensão por morte de companheiro e pai dos recorrentes. A sentença julgou improcedente a Ação pela perda de qualidade de segurado do de cujus, já decorrido o período de graça. O acórdão negou provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de pensão por morte. Pedido improcedente. Concessão do benefício de pensão por morte pelo período de apenas 4 (quatro) meses. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte apenas pelo período de 4 (quatro) meses. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TST. Inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção da Súmula 7/STJ. Morte da parte autora no curso do processo. Transmissibilidade do direito patrimonial. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de recurso especial em ação de indenização movida por passageira em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte coletivo, por alegada conduta negligente de motorista, que fechou a porta de desembarque do ônibus de forma precipitada. A parte autora faleceu no curso do processo, sendo ora representada por seu Espólio. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão, ainda, à partilha das verbas trabalhistas devidas ao «de cujus» e pensão pós-morte. Conjunto probatório a indicar a existência da união. Depoimento de testemunha da autora afirmando que o casal viveu junto em imóvel por ela locado, o que é corroborado por contrato em que o «de cujus» figura como locatário. Pleito de recebimento de pensão pós-morte que deve ser feito administrativamente perante o INSS. Eventuais direito sucessórios, nele englobados as verbas trabalhistas devidas ao falecido, que devem ser verificados em sede de ação de inventário. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte para este fim.
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175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público do estado da Bahia. Pleito condenatório. Latrocínio tentado pelo resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte). Autoria e materialidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.
«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de latrocínio tentado com resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte), seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público Federal no mesmo sentido. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão ao percebimento da Gratificação de Gestão Educacional no período de setembro de 2019 (início do pagamento de pensão) a março de 2022 (data da absorção da vantagem aos vencimentos), em razão de o segurado ter se aposentado com integralidade e paridade, além de ser reconhecido o direito da referida gratificado por ação judicial ajuizada pelo ex servidor. Ação judicial que reconheceu ao ex servidor o direito à gratificação - Conquanto a pensão tenha sido concedida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Pensão por morte. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula intracraniana. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Sofrimento consistente na exposição do paciente à risco de morte, por mais de uma vez. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos providos em parte.
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179 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Morte de genitor pensionista. Pretensão da autora de reversão da quota-parte de irmã beneficiária que atingiu a maioridade. Inadmissibilidade. Direito de acrescer não contemplado em lei. Lei Complementar 180/1978, art. 154. Sentença mantida. Recurso improvido.
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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Desídia do Estado. Ocorrência. Dever de zelar pela integridade física do detento sob sua custódia. Abalo moral experimentado decorrente do parentesco próximo. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos providos em parte.
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181 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Reparação de danos. Ilícito civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Rejeição. Responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réus improvido e adesivo parcialmente provido.
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182 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pensão por morte. Reconhecimento de cônjuge separado, como dependente, por parte da previdência social. Possibilidade. Interpretação do item 3.12 do regulamento do Plano de Benefícios Visão TELESP. Admissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso da beneficiária autora provido.
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183 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos de servidor falecido. Reversão de quota-parte em razão de exclusão de cobeneficiário da pensão. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.
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184 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ato processual praticado por procurador após a morte da parte outorgante. Ausência de má-fé e prejuízo aos sucessores. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão recorrido pressupõe que o mandatário desconhecia a morte do mandante, tendo realçado ainda a existência de boa-fé, bem como a inexistência de prejuízo à parte contrária em decorrência do exercício de representação destituída de mandato. 3. Sucessores do outorgante que se habilitaram no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão ao pagamento de pensão por morte de avó e guardiã - Condição de beneficiário decorrente do ECA, art. 33, § 3º, que qualifica o menor, sob guarda, como dependente para todos os fins, inclusive previdenciários - Precedentes - Tema 732 do C. STJ - Consectários legais - Sentença modificada, em parte, apenas para que se observe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (SELIC) Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA: COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DE QUE CONSTAM AS SEGUINTES CAUSAS DA MORTE: INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES. CAUSAS NATURAIS, NÃO ACIDENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, À MÍNGUA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. REVELIA QUE NÃO EXIME, A PARTE AUTORA, DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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187 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Fixação. Latrocínio e roubo majorado. Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º, segunda parte. Resultado morte previsível no crime de roubo. Condenação pelo crime pretendido, com a pena aumentada de metade. Elevação da pena. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE.
Habilitação dos sobrinhos da coautora falecida que comprovaram a condição de sucessores (art. 110, CPC). Omissão do testamento de uma das irmãs unilaterais pré-morta da falecida que, no entanto, recomenda condicionar o levantamento dos valores à complementação da documentação trazida aos autos, além da prévia realização da sobrepartilha dos direitos por eles perseguidos na presente demanda. Decisão reformada, com determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de servidor militar em serviço. Cumulação de pretensão indenizatória com pensão por morte. Possibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no art. 37, par. 6º, da CF/88, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, confo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Ação ordinária. Recálculo da sexta-parte. Cumprimento de sentença. Falecimento de litisconsorte. Pleito de implantação do reajuste nos proventos do beneficiário de pensão por morte. Deferimento. Inocorrência de ampliação dos limites objetivos da lide e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, não é possível determinar a reversão pleiteada pela parte recorrida sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas referidas Leis 4.242/63 e 3.765/60. Tais requisitos, contudo, não podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.
«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade da recorrente para figurar na ação, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973 agravo interno não provido.
«1. A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, os fundamentos da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo, que negou seguimento ao seu recurso especial. 2. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas na petição do agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Latrocínio. Roubo qualificado pela morte da vítima. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Dosimetria. Compensação da confissão espontânea. CP, art. 65, II, d. Ocorrência. Preponderância em relação às demais agravantes. Impossibilidade.
«1. Sabe-se que, na dosimetria da pena, a legislação penal pátria não fixou frações exatas para eventual aumento e diminuição da sanção nos casos de concurso entre agravantes e atenuantes. Assim, o quantum de eventual diminuição é matéria adstrita à discricionariedade do magistrado. 2. Não há que se falar em preponderância da confissão no caso em apreço. Em termos diversos, cabe ao magistrado ponderar as circunstâncias do caso concreto na dosimetria da pena, em homenagem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Agente político. Pensão por morte concedida anteriormente à CF/88. Lei vigente à data do óbito. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 7º. Precedentes. Preenchimento de requisitos legais. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. 2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º, é norma autoaplicável. Precedentes. 3. A análise do cumprimento das exigências da legislação local para recebimento de benefício previdenciário d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte por eletroplessão. Culpa da concessionária configurada. Ausência de causas excludentes. Pensão fixada em dois salários mínimos. Razoabilidade. Termo «ad quem» do pensionamento. Data que o falecido completaria setenta anos. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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198 - TAPR. Responsabilidade civil. Pensão devida. Morte de menor filho de família de poucos recursos. Fixação em um salário mínimo desde os 14 anos até os 65 anos de idade da vítima. Voto vencido, em parte, quanto ao valor da pensão.
«Inadmissível limitar o direito à pensão até a idade de 25 anos da vítima. Nas classes mais pobres justamente na época da velhice que os pais mais precisam da ajuda dos filhos. Não se pode presumir que a vítima casaria aos 25 anos de idade e deixaria de ajudar os pais. Diante do valor da pensão fixada - um salário mínimo - não há que se cogitar de diminuição depois dos 25 anos da idade da vítima, ou seja, a provável idade do casamento, quando se afastaria do lar paterno. Pressu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Investigação depaternidade pós-morte. Pedido procedente. Inconformismo da parte ré.alegação de cerceamento de defesa. Afastamento. Feito adequadamenteinstruído. Reexame da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.precedentes. 2. Razões recursais insuficientes 3. Agravo improvido.
1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 1 -1. Caso em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária de falecido servidor público estadual. Reversão à sua pensão da quota-parte de irmã que faleceu, bem como pagamento da totalidade dos proventos do instituidor do benefício. Procedência. Jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza unitária da pensão em relação ao órgão pagador. Recurso provido.
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