STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual - somente com o falecimento do titular da aposentadoria, «e», consequentemente, com a concessão da pensão por morte, o beneficiário adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte»(AgInt no REsp 1.546.751/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/5/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito