DOC. 853.9155.1842.2704

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -

Impetrante que busca a reversão da quota-parte que cabia ao seu marido, pai do falecido filho, instituidor da pensão - Possibilidade - Interpretação que deve prestigiar a unicidade do benefício previdenciário - Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Orientação cristalizada na Súmula 340/STJ - No mais, houve a Declaração de Inconstitucionalidade do § 5º do Lei Complementar 180/1978, art. 148, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADI 0019071-66.2015.8.26.0000 - Sentença integralmente reformada - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).