Parte Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 451.3805.7883.8075

451 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MANDAMENTAL - PENSÃO POR MORTE - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO 1.

Trata-se de apelo interposto por pensionista de militar contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, denegou a segurança pretendida pela parte impetrante e consistente em anular procedimento administrativo e em restabelecer pensão militar por morte de cônjuge. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na medida tomada pela Administração com arrimo na Lei 10.177/98, art. 60 e com fulcro no seu poder de autoexecutoriedade. Não se deve c... ()

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Doc. 227.5330.0763.3297

452 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. MORTE DO TITULAR.

Inconformismo dos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para obrigar a operadora de saúde a manter o contrato pelo período de 5 anos. Cabimento. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano após a morte do titular. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção da avença. Possibilidade de manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. T... ()

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Doc. 178.9366.6549.8463

453 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que concedeu em parte a segurança, determinando o restabelecimento imediato do pagamento da pensão por morte à impetrante até a decisão administrativa final. 2. A apelante alega que a Lei 10.177/98, art. 60 permite decisões liminares antes do fechamento do processo administrativo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da suspensão do pagamento d... ()

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Doc. 163.4512.5002.4300

454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 407, do CPC, Código de Processo Civil e 4º do Decreto 20.910/32. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, para «fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os geni... ()

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Doc. 107.3773.1000.0400

455 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.

«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. Também não pode ser afastada a condenação em razão de ausência de previsibilidade do resultado morte. Não há dúvida quanto à ausência do animus necandi na ação do acusado. Ele não queria matar a vítima. Apenas pretendia lesioná-la. Todavia, era previsível que com aquele comportamento agressivo poderia resultar na morte que não era que... ()

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Doc. 147.2832.6000.9000

456 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7. Incidência.

«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.0691.0002.6500

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade e incompetência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, V. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente a , V, não foi objeto de anál... ()

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Doc. 211.0140.9166.5881

458 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Diferença de indenização de auxílio por morte. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de diferença de indenização do auxilio por morte em decorrência do óbito de ex-empregado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento de REsp por ofensa à resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especi... ()

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Doc. 210.5120.8337.7610

459 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Justiça gratuita. Concessão.

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Doc. 220.2161.1635.4418

460 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-esposa. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente» (Súmula 336/STJ). 2 - A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve dependência econômica superveniente da parte autora, demandaria reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6655.8003.4200

461 - STJ. Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.

«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para segu... ()

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Doc. 752.0623.1054.2071

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora, na qualidade de filha maior do ex segurado Manoel Bento Viana, policial militar, falecido aos 16 de janeiro de 1995, objetiva o pagamento das prestações entre a data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento tardio de paternidade (agosto do ano de 2011) e junho de 2013, quando houve a implementação do benefício. Improcedência. Irresignação. Na hipótese de reconhecimento judici... ()

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Doc. 180.8741.4001.5900

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Manutenção. Morte do segurado quando estava em vigor a Lei estadual 3.309/93. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação à dispositivo de Lei, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Estadual 3.309/93 e Lei Complementar Estadual 113/05 do Estado de Sergipe, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 986.0318.1893.5971

464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS.

Ação ajuizada pelo SPREV visando à restituição dos valores adimplidos equivocadamente a título de pensão por morte revogada em virtude do casamento da beneficiária. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, reconhecida a ilegitimidade ativa da SPREV e a falta de interesse em agir. Inconformismo da parte autora. Cabimento. A São Paulo Previdência - SPPREV é a responsável pelos pagamentos das pensões e tem pertinência subjetiva com o objeto da demanda. Presença de i... ()

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Doc. 192.4094.1000.4000

465 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 2 Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito, sendo imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefí... ()

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Doc. 220.4071.1169.7711

466 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a in... ()

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Doc. 176.7840.4002.8200

467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, , segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. 2. Na espécie, além de a conduta praticada pelo recorrente haver atingido uma esfera patrimonial - subtração de um automóvel - , a sua conduta ocasionou a morte ... ()

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Doc. 241.1131.2462.9548

468 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 202.8994.8003.6400

469 - STJ. Civil. Ação indenizatória. Morte do filho. Danos morais. Parâmetros jurisprudenciais do STJ. Necessidade de majoração da verba indenizatória.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela genitora, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes do óbito de seu filho, que se encontrava sob a custódia do Estado do Acre, no Centro Socioeducativo. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, mais pensão mensal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao rec... ()

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Doc. 220.3171.1746.1819

470 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Reajuste. Servidor público. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reajuste de pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a... ()

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Doc. 141.1712.3002.2100

471 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater item por item os argumentos da parte recorrente caso seu decisum esteja suficientemente fundamentado, de modo a por termo às controvérsias suscitadas na lide. 2. Impossível a apreciação de matéria constitucional na via especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo o Tribunal de Origem analisado o conjunto-fático probatório dos autos e para fins de sua valoração, entendido que houve a perda da condição de segurado e ... ()

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Doc. 103.2110.5013.1100

472 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor e danos em imóvel decorrentes de inundação. Evento ocorrido, não pelo excesso de chuvas, mas pela má conservação de bueiros e do leito do rio, por parte do Município. Inexistência de caso fortuito. Indenização de um terço do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos. Procedência.

Pelo que se depreende dos autos, as chuvas não foram tão fortes a ponto de, por si, justificar a enchente. A inundação foi tão volumosa porque as águas não encontraram escoadouro natural, porque bueiros e leito corrigido do rio estavam bloqueados por detritos, uma vez que a Municipalidade sempre se omitiu na sua limpeza e conservação; não há que se falar, portanto, em caso fortuito.

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Doc. 160.7865.5001.9600

473 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prazo que se inicia quando do evento morte da genitora da autora, beneficiária do pensionamento em primeiro grau. Fundamento autônomo para a manutenção do julgado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). 2. A orientação preconizada no verbete 283 ... ()

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Doc. 939.8001.8017.6702

474 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. 1.

Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre o autor e a ex-servidora falecida. Nesse sentido, observa-se que a testemunha Diva das Neves Aguiar disse ter sido vizinha da casa da falecida por vinte anos e que esta convivia com o apelado como sendo o seu esposo; que sempre os viu juntos; e que aos seus olhos eram como se fossem casados. O informante Valter Costa, amigo íntimo do apelante, disse que Elias vivia com a Rose; que conviveu com o casal durante trinta anos; que a... ()

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Doc. 867.1856.9761.3463

475 - TJSP. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços hospitalares. Nulidade da sentença pelo acolhimento de laudo pericial dito incongruente. Inocorrência. Mera discordância que não induz inaptidão do trabalho apresentado. Fatos devidamente comprovados. Erro médico decorrente da indevida suspensão de anticonvulsivos. Paciente reencaminhado à UTI em razão de ataque epiléptico. Atestado de óbito emitido pelo próprio hospital apontando as convulsões como uma das causas da morte. Negligência que resultou em sofrimento adicional ao paciente e à sua família, antecipando a morte do enfermo em cuidados paliativos. Danos morais configurados. Majoração da indenização cabível diante das circunstâncias do caso concreto. Recuso da ré improvido. Recurso das autoras provido em parte

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Doc. 889.9129.2179.9587

476 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-servidor da ALERJ. Pretensão do acréscimo de 20% instituído pela Resolução 722/1995 ao benefício e dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parte que pretende receber no seu benefício de pensão por morte acréscimo concedido por uma resolução, sem qualquer amparo legislativo. Inexistência de fundamento para conferir vantagem prevista exclusivamente em ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Estrita Legalidade (art. 37, X da CF/88). Ausência de constatação de defasagem no pensionamento recebido pela autora. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 207.3804.6002.1600

477 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Lei 3.373/1958. Pensão por morte. Deficiência comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático probatório dos autos, entendeu satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício da pensão prevista na , II, em especial invalidez na época do óbito do genitor. Destaca-se trecho do acórdão recorrido (f... ()

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Doc. 202.4662.1697.1234

478 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para implementação imediata de pensão por morte à parte impetrante, em razão do falecimento de seu ex-marido, Antônio Carvalho de Azevedo, beneficiário da SPPREV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a tutela de urgência para concessão de pensão por morte pode ser mantida, considerando a alegação de irreversibilidade dos efeitos da decisão devido à naturez... ()

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Doc. 150.4673.1003.0200

479 - TJSP. Competência. Ajuizamento de revisional de pensão por morte acidentária. Não obstante o posicionamento atual desta Turma Julgadora, acompanhando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, as ações dessa natureza são de competência da Justiça Federal. Fato é que, decisão anterior, desta Corte de Justiça, fixou a competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento da ação. Trânsito em julgado. Conhecimento da matéria. Necessidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 131.7607.4534.0273

480 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477,§ 8º DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica aos casos em que a extinção do contrato decorre da morte do empregado. Ademais, o empregador não está obrigado ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento para se proteger da referida penalidade. No caso, o Regional entendeu que a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não excepciona a morte do trabalhador e que, no caso de recusa do recebimento, deveria a parte reclamada propor ação de consignação em pagamento. Demonstrada divergência capaz de autorizar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 176.2833.6000.0000

481 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Perda da qualidade de dependente por parte de uma das beneficiárias. Reversão de quota-parte entre irmãos. Admissibilidade. Unicidade da pensão. Aplicação da Lei vigente à época em que o benefício poderia ter sido revertido, in casu, a Lei Complementar Estadual 180/78. Direito de acrescer que deve ser interpretado de maneira extensiva para abranger irmãos, dado seu caráter social e alimentar. Artigo 5º da Lei da Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.0030.2869.5998

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - O entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a ex-esposa do falecido servidor faz jus ao rateio da pensão em igualdade de condições com a companheira do servidor falecido, nos... ()

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Doc. 344.4840.8999.5203

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo ... ()

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Doc. 160.3964.0002.4200

484 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. 2. O serviço apresenta-se defeituoso ao não atender à segurança legitimamente esperada pelo consumidor (CDC... ()

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Doc. 210.5021.0386.4920

485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Benefício previdenciário. Pensão por morte agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte deixada pelo ex-marido -- servidor público municipal - da parte autora. Por sentença, julgou-se improcedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corre, o recurso especial foi conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem co... ()

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Doc. 220.6240.1656.2639

486 - STJ. senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a» e «c», da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.

1 - Considerando que a pensão é regida pela legislação vigente no momento do óbito do respectivo instituidor, aplicável à espécie a Lei 3.765/1960 quanto à disposição sobre a ordem de preferência em relação aos beneficiários da pensão militar. 2 - No caso, houve rateio entre a viúva e a ex-companheira, estabelecendo-se o recebimento de 1/4 para a viúva, ora Apelada, e 1/4 para a companheira, recebendo também suas filhas respectivas a mesma fração, sendo que a falecida filh... ()

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Doc. 227.9323.1415.1644

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 41/2003 E Emenda Constitucional 47/05.

Juízo a quo que julgou improcedente. Inconformismo da parte autora. A instituição de benefício previdenciário rege-se pela máxima tempus regit actum. Precedentes do STF. Súmula 340/STJ. Extinção do direito à integralidade e paridade pela Emenda Constitucional 41/03. Regras de transição, modificadas pela Emenda Constitucional 47/05, que asseguraram à pensão por morte, derivada de aposentadoria integral e com direito à paridade, revisão em conformidade com os reajustes concedidos a... ()

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Doc. 192.5399.3054.5854

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AUTORA MAIOR DE IDADE, QUE ERA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO PAI. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOTIVAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA CONCEDER A PENSÃO À AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO QUE NÃO FOI RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO POR MORTE) PELO INSS QUE DEMONSTROU A INVALIDEZ DA PARTE AUTORA E A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 506.8213.3363.2488

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO, À ÉPOCA DO ÓBITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SEGURADO DA RIOPREVIDÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, EM RAZÃO DO DISPOSTO na Lei 5.260/08, art. 14, § 5º, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, A QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELOS RÉUS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.0301.1519.3163

490 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental nos embargos de divergência. Morte do causídico. Suspensão do processo. Presença de advogado substabelecido. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

I - A circunstância de que há advogado substabelecido na presente causa distingue-a do acórdão paradigma, em que o de cujus representava a parte singularmente, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos. II - Agravo improvido.

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Doc. 193.2245.1001.8600

491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho falecido. Policial civil do estado de Minas Gerais. Recurso especial da parte autora. Existência de litisconsórcio ativo facultativo. Dependência econômica. Autonomia de cada um dos pais. Ofensa ao CPC/2015, art. Art. 1,022, II, e parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para, reconhecendo a apontada ofensa a , II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circu... ()

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Doc. 156.4705.5005.2200

492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, adotou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional. 2. O recorrente, porém, não interpôs Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso... ()

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Doc. 193.4472.9000.4300

493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

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Doc. 208.5330.7001.1500

494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

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Doc. 607.3867.8952.0923

495 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da... ()

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Doc. 220.3171.1976.2738

496 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Improcedência do pedido. Requisitos. Cumprimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão dive... ()

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Doc. 995.5483.4157.2762

497 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de habilitação de pensão por morte c/c ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso de apelação interposto pela parte ré que se limita em repetir os mesmos argumentos da peça de defesa. No caso, não houve por parte do apelante observância ao princípio da dialeticidade. Recurso inepto. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Inúmeros precedentes em nosso Tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.9800.9018.4100

498 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Paciente condenado por extorsão mediante sequestro com evento morte. Alegada incompetência do Juízo, eis que o paciente deveria responder pela prática de homicídio, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Pretendida desclassificação do delito que demanda valoração de matéria fático-probatória dos autos. Apreciação em sede de «habeas corpus». Inviabilidade. Pedido não conhecido nessa parte.

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Doc. 147.2802.8016.9400

499 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Vítima solteira. Posterior morte de seu genitor que já havia requerido administrativamente o pagamento da indenização. Legitimidade ativa do único filho vivo do pai da vítima por ser o destinatário da parte da indenização que cabia a ele e que só não recebeu porque a apelante não atendeu ao pedido administrativo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2891.8010.1200

500 - TJSP. Prescrição. Prazo. Liquidação de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Expedição de precatórios. Parte dos co-autores «esquecidos» na conta de liquidação e não constantes do precatório. Tardia descoberta da omissão. Prescrição qüinqüenal decretada. Morte de coautores, após o decurso do prazo prescricional, impossível a suspensão processual, que, em nada beneficiaria seus herdeiros. Extinção do processo em relação a aqueles olvidados. Recurso desprovido.

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