Parte Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.8971.0002.2500

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Superintendente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o restabelecimento do benefício da pensão por porte. Em sentença, a segurança foi concedida, sendo a decisão mantida no Tribunal de origem. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Quanto ao mérito da controvérsia, a jurisprudência desta Corte Superior, ao inter... ()

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Doc. 372.1693.0769.9770

252 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Morte do segurado em acidente de veículo (motocicleta). Negativa de cobertura, pela seguradora, baseada em embriaguez. Fato devidamente constatado por exame toxicológico e reforçado pelas circunstâncias do acidente. Nexo igualmente evidenciado. Seguro que, todavia, tinha duas coberturas para o evento morte, uma para morte acidental e a outra para morte por qualquer causa. Indenização não devida para morte acidental, em que relevante o elemento risco, mas devida para a rubrica por morte por qualquer causa, em que indiferente esse fator, já que cobertas até mesmo hipóteses de suicídio. Súmula 620/STJ. Autores que pediram apenas uma das indenizações, devendo a postulação, assim, ser enquadrada na rubrica de morte por qualquer causa. Demanda procedente. Indenização devida em partes iguais aos autores, mãe e dois filhos. Inteligência dos CCB, art. 792 e CCB, art. 1.832. Sentença de improcedência reformada. Apelação dos autores provida.

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Doc. 272.9039.3145.7155

253 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM MAIOR PARTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1.

Cuida-se de responsabilidade civil por danos materiais (pensionamento mensal e ressarcimento de despesas com funeral e sepultamento) e morais, ajuizada por companheira, 03 (três) filhos e 04 (quatro) netos de vítima de atropelamento por composição férrea de propriedade da ré, aos 14/10/2019. 2. A sentença, que é objeto do inconformismo de ambos os litigantes, julgou quase integralmente procedente o pedido, com rechaço da hipótese de culpa exclusiva da vítima, mas com o reconhecimento... ()

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Doc. 144.9131.4010.9600

254 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8004.9700

255 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Morte de motociclista em colisão com ciclista. Alegação de má prestação de serviço pela concessionária por não coibir o acesso ao sistema por parte dos ciclistas. Nexo de causalidade entre a alegada omissão da ré e o dano produzido. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8004.9800

256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de motociclista em colisão com ciclista. Alegação de má prestação de serviço pela concessionária por não coibir o acesso ao sistema por parte dos ciclistas. Nexo de causalidade entre a alegada omissão da ré e o dano produzido. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 141.8463.9480.2958

257 - TJRJ. Apelação cível. Pensão por morte. Cobrança de diferenças relativas ao reajuste do benefício, realizado na via administrativa. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende o acolhimento do período integral reivindicado na inicial, enquanto a parte ré objetiva a correção dos ônus sucumbenciais. Apelação da parte autora. Ausência de comprovação da defasagem apontada no período questionado. Ônus probatório que incumbe à parte autora. Inaplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao caso concreto, diante da demonstração de que a parte autora tinha acesso aos próprios comprovantes de renda, além do que, instada a se manifestar sobre o Documento de Atualização de Pensão, nada requereu. Apelação da parte ré. Necessidade de observância da limitação estabelecida na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios, bem como da isenção relativa à taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada neste capítulo. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.

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Doc. 200.5175.0000.1500

258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira como dependente. Meação do benefício com ex-esposa. Valor mínimo da cota-parte do benefício abaixo do. Salário-mínimo. Possibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, I.

«1 - Consoante disposto na , I e § 4º, tanto a ex-cônjuge virago, quanto atual companheira, podem possuir, simultaneamente, dependência econômica presumida em relação ao falecido. 2 - É improcedente o pedido formulado pela ex-esposa de divisão díspare entre ambas, pois a legislação previdenciária, em seu art. 77, caput [], determina que, havendo mais de um pensionista, a pensão será rateada entre todos os beneficiários em partes i... ()

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Doc. 260.3445.9638.9693

259 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Pedido de reconhecimento de união estável com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do falecimento. União estável comprovada por documentos. Inexistência de limitação ou restrição aos meios pelos quais a parte pode provar sua condição, a teor do . Pensão devida desde o falecimento do ex-servidor, nos termos do art. 14 e 19 da Lei Complementar 1.354/2020. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 153.9805.0007.6800

260 - TJRS. Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.»

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Doc. 618.6647.0302.1697

261 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

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Doc. 204.3155.5004.7200

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Colisão de veículos em rodovia. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa da parte agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Cobertura securitária. Limite previsto na apólice. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, com fundamento na prova pericial e depoimento de testemunhas, reconheceu a culpa exclusiva da parte agravante pelo acidente de trânsito, pois ficou comprovado que o veículo que conduzia invadiu a mão contrária de direção, causando a colisão. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/ST... ()

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Doc. 659.9834.0285.5798

263 - TJSP. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória e legítima defesa - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura e coerente - agressão anterior por parte da vítima não comprovada - ademais, conduta violenta que não se adequaria à hipótese da excludente de ilicitude - condenação mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.5172.6001.6700

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Morte. Pai da parte autora. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa exclusiva da vítima afastada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Provimento negado.

«1. Ao alegar possível afronta ao , de 1973, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. 2. Diante do contexto fático firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer falha na prestação de serviço pela concessionária,... ()

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Doc. 144.3857.8622.1185

265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO STJ.

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Doc. 161.4978.7790.7964

266 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INFLUENCIAM NO ARBITRAMENTO. SÚMULA 126/TST. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum» indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapa... ()

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Doc. 231.0110.8138.8774

267 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Pensão morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença, objetivando restituir os valores das complementações da pensão por morte. Na sentença acolheu-se parte de impugnação a cumprimento de sentença para fixar a complementação de pensão por morte na diferença entre o valor recebido e o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar especificamente o óbice refere... ()

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Doc. 528.3322.4354.6810

268 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão à reversão de cota-parte de ex-esposa beneficiária que faleceu - Acolhimento - Manutenção - Princípio da unicidade do benefício - Precedentes - Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 214.2216.6032.6964

269 - TJMG. AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RCM RENDA CONTINUADA POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Uma vez que foi deferida à parte autora a pensão judicial em face da separação legal do casal, revela-se demonstrada a dependência econômica financeira e, por esta razão deve a parte ré (previdência privada) habilitar a autora ora apelante, como beneficiária do plano de previdência privada do de cujus, independentemente de sua inscrição anterior.

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Doc. 156.1781.3002.1700

270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pensão por morte. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.

«I. A alegada violação ao , II, foi afastada, por dupla motivação, pois o Tribunal a quo reexaminou a controvérsia, por força do recurso voluntário e da remessa oficial, mas o agravante não atacou, especificamente, o segundo fundamento, suficiente para manter o julgamento. Sendo assim, constitui óbice ao conhecimento do Agravo Regimental, nesse aspecto, o disposto na Súmula 182/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.568/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA... ()

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Doc. 150.4673.1003.0300

271 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Pretensão da inclusão de partes variáveis do salário de contribuição, para cálculo do salário de benefício. Questão suscitada somente a partir das alegações finais. Ausência de defesa específica do réu, durante o curso do processo. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 240.9040.1318.9710

272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Suspensão do processo. Morte de parte. Desnecessidade. Herdeiros. Partes do processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Produção. Preclusão. Súmula 182/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de vista. Sessão subsequente. Nulidade. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação dos embargados para apresentar impugnação. Precedentes. 3 - Não se mostra necessária a suspensão do processo em dec... ()

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Doc. 620.1111.8608.6183

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORPO ENCONTRADO EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. MORTE DA VÍTIMA POR ATROPELAMENTO. VÍTIMA USUÁRIA DE ENTORPECENTES. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRIO POLICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MORTE POR ATROPELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

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Doc. 547.7748.2848.9382

274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE IMPÕE SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE MORTE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Réus que se insurgem contra a decisão do juiz de primeiro grau que determinou a retificação do polo ativo, incluindo os herdeiros em substituição a 2ª autora, ante notícia do seu falecimento, requerendo os réus que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados após o mencionado falecimento, sob o argumento de que a informação acerca do óbito foi comunicada tardiamente (após a sentença) e que a habilitação dos herdeiros também ocorreu de fo... ()

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Doc. 200.9012.9001.1900

275 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/10/2017. Benefício previdenciário. Pensão por morte de genitor. Reversão de cota-parte entre irmãos. Lei complementar estadual 180/1978. Ausência de previsão legal. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Aplicação da legislação em vigor na data do óbito do instituidor.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época da morte do instituidor. 2 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de reversão da cota-parte de pensão entre irmãos, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que... ()

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Doc. 158.1866.8505.1552

276 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 148.0321.7002.2200

277 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Ex-ferroviário. Complementação. Servidores ativos. Equivalência. Possibilidade. Agravos desprovidos.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, submetido à sistemática de recursos representativos, entendeu que «o assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos». 2. Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 103.1674.7051.2700

278 - STJ. Sucessão processua. Morte de uma das partes. CPC/1973, art. 43.

«Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros. Agravo improvido.»

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Doc. 613.4406.2946.4749

279 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 1.

Hipótese em que a ação condenatória para implantação da pensão por morte foi julgada procedente. Autor com cegueira bilateral. 2.1. Adequação da sentença. Valoração da prova escorreita. Laudos conclusivos no sentido de que, atualmente, o autor ostenta cegueira bilateral e é incapaz para o trabalho. Benefício que deve ser implantado nos moldes da LCE 180/78. Prova testemunhal que aponta o nível de dependência econômica do apelante em relação à sua genitora que foi servidora p... ()

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Doc. 144.7244.0023.6200

280 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Assassinato da filha dos autores de ação indenizatória, por preso que teve autorizada saída temporária do presídio, benefício indevidamente concedido, sem observância do disposto no LEP, art. 125. Omissão culposa do Estado no dever de vigilância. Nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito (que causou a morte da filha dos apelantes) e a falta de custódia adequada do Estado. Indenização por danos morais devida. Danos materiais não comprovados. Pensão por morte indeferida. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

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Doc. 144.3405.1000.7100

281 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

«- A outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois que, de acordo com o disposto no , inciso II, o mandato cessa com a morte do mandante. - As atenuantes previstas nos art. 673 e 689, ambos do Código Civil, não se aplicam à espécie, haja vista a inexistência de urgência, bem como a comprovação de que o mandatário tinha plena ciência da morte do mandante quando da prática do ato, além de ... ()

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Doc. 210.8131.1504.6184

282 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pensão por morte. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional e em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Legitimidade de parte. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno da irh/PE desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu não haver omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que as questões suscitadas nos Embargos de Declaração caracterizam-se como inovação recursal. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. 2 - A pensão pretendida pela autora foi concedida com amparo em ... ()

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Doc. 483.9048.4710.9425

283 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DA SERVIDORA SEGURADA EM 01/04/2017. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.260/08. REDAÇÃO DO art. 23, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL 7.628/2017, CUJA VIGÊNCIA SE INICIA EM 12/06/2017. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. 1.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. 2. Óbito do instituidor da pensão datado de 1º de abril de 2017, quando a Lei Estadual ainda não havia sido modificada. 3. Incidência, no caso em comento, da redação do art. 23 da Lei Estadual 5.260/08, que na época, determinava o pagamento da pensão por morte a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado, sem impor ressalva qua... ()

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Doc. 157.2142.4004.3400

284 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Mérito. Contrato de adesão de seguro de vida. Morte natural excluída dos riscos cobertos. Seguro que cobria, tão somente, morte acidental. Segurado que não tinha conhecimento deste fato. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Interpretação, ademais, que se faz da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não obstante a causa que levou a óbito o segurado estivesse excluída do seguro contratado, consistente na morte natural, a não comprovação de que ele tivesse conhecimento sobre o fato impeditivo, viola aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, circunstância que autoriza o pagamento do valor da apólice.»

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Doc. 380.9034.7862.6117

285 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. MORTE NATURAL. SEM CARÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro de vida. Inconformismo da parte autora. Como alegado por ambas as partes, a causa da morte do «de cujus» - Infarto Agudo do Miocárdio - decorreu de motivos naturais, sem doença pretérita ou em decorrência de suicídio. Dái não há que se falar em período de carência. Dever de pagamento do prêmio. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte

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Doc. 470.0526.8682.6947

286 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTANDO COMO CAUSA DA MORTE: A) ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, B) MENINGITE BACTERIANA, C) HIDROCEFALIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR TENHA SIDO OCASIONADA POR ACIDENTE TÍPICO. ENTENDIMENTO DE QUE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). CARACTERIZA-SE COMO DOENÇA, DESENCADEADA POR FATORES INTERNOS À PESSOA E NÃO DECORRENTE DE CAUSA EXTERNA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA. HAVENDO PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE MORTE POR ACIDENTE, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO INDENIZATÓRIO REFERENTE AO AUXÍLIO FUNERAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 330.2477.1924.7935

287 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO REFORMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MENÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO - FALECIMENTO DE DERLY OCORRIDO EM 09.07.2008 E, PORTANTO, APÓS A MORTE DE AMASILIA, EM 08.11.1997 - DERLY HERDOU BENS DEIXADOS PELA MÃE - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA SE DÁ SE A UNIÃO ESTÁVEL PERSISTE ATÉ A MORTE DO AUTOR DA SUCESSÃO - CONTAS A SEREM PRESTADAS COM OBSERVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ «A QUO» - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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Doc. 825.8689.4003.8388

288 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Seguro contratado juntamente com contrato de mútuo mediante alienação fiduciária de imóvel. Morte do mutuário. Ação visando o recebimento de indenização. Sentença de procedência. Apelo interposto pela seguradora. Recusa de cobertura abusiva. Requerida que, no momento da contratação, não se valeu do direito de realizar perícia médica hábil a averiguar a preexistência da doença, ou para evidenciar a omissão dolosa por parte do mutuário. Morte que não necessariamente se relaciona com as doenças apresentadas pelo segurado anteriormente à contratação. Má-fé do contratante não evidenciada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 741.2573.3949.2903

289 - TJSP. Incêndio com resultado morte - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena-base - Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis - Exasperação sob a fração da metade. Confissão espontânea - Afastamento - Necessidade - Réu que ao ensejo de seu interrogatório na fase judicial permanece silente. Agravantes da reincidência e do crime praticado com torpeza - Reconhecimento - Necessidade - Majoração sob a fração de 1/5 consentânea. Crime praticado em casa habitada - Reconhecimento - Necessidade - Exasperação á conta da terça parte consentânea. Resultado morte - Incidência da causa de aumento - Necessidade. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo acusatório provido

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Doc. 163.7853.5014.1600

290 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Vítima fatal. Acidente ocorrido em 1988. Morte em virtude de acidente causado por veículo não identificado. Limitação do valor da indenização em 20 (vinte) salários mínimos. Cabimento. Aplicação do Lei 6194/1974, art. 7º. Recurso da ré provido em parte e dos autores não provido.

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Doc. 147.2802.8007.6800

291 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Atropelamento seguido de morte de menor. Vítima que não exercia atividade remunerada. Culpa concorrente reconhecida. Fixação da pensão mensal em 1/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos de idade. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.

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Doc. 137.1401.3005.5100

292 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Morte de paciente em hospital psiquiátrico em razão de violência perpetrada por outro paciente. Indenização devida. Valor da indenização. Redução pleiteada. Cabimento. Nexo causal não atribuído a preposto da entidade de saúde. Ausência de dolo. Valor reduzido para R$10.000,00. Recurso em parte provido.

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Doc. 242.3800.7610.9131

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

Benefício reconhecido em razão da condição de universitário do beneficiário. Pretensão de reforma da sentença. Impossibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente à data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Presença dos requisitos autorizadores. Previsão do Lei Complementar 180/78, art. 147, § 2º. Lei 9.717/98. Proibição de benefícios distintos do Regime Geral. Pensão por morte expressamente contemplada na Lei 8.213/1991 (art. 18, II, a) Precedentes. Direito à revers... ()

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Doc. 459.9799.6182.0056

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO NA DATA DO ÓBITO - PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA - ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA IMPROCEDENTE 1. Não é possível o reconhecimento do direito à pensão por morte ... ()

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Doc. 944.5842.3145.5980

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. QUALIDADE DE HERDEIROS DOS AUTORES. COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR MORTE OU POR DEBILIDADE PARMANENTE. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ.

1)Não deve ser conhecida a parte do recurso que inova nas teses defensivas, porque violado o duplo grau de jurisdição. 2)A certidão de óbito do acidentado é documento apto a comprovar a qualidade de herdeiro dos autores da demanda. 3)A teor do que estabelece o Súmula 580/STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na , § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

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Doc. 175.3624.1002.2000

296 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Neto maior absolutamente incapaz. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A controvérsia dos autos diz respeito à percepção, por neto maior inválido, de pensão por morte de seu avô. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula ... ()

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Doc. 325.4431.1760.4713

297 - TJSP. Apelação. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Morte da autora. Direito transmissível. Pedido de extinção do processo por parte dos patronos da autora. Herdeiros habilitados que não manifestaram interesse na continuidade do recurso. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.

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Doc. 673.4532.0434.1406

298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA. MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Governador Valadares contra o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de revisão de pensão por morte movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o proveito econômico perseguido pela parte autora ultrapassa o li... ()

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Doc. 115.1501.3000.1500

299 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2. De acordo com os e , enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva d... ()

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Doc. 327.6186.8468.8227

300 - TJSP. Recurso Inominado da autora. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão com morte do filho da autora. Não comprovação segura da culpa da parte requerida e do nexo causal (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.

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