Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2001 a 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2001 a 2017. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Cessão de compromisso particular de compra e venda do imóvel celebrada em 1998. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido

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302 - TJRJ. Ação ordinária. Pedido de afastamento da exigibilidade de IPVA sobre o veículo descrito na inicial. Responsabilidade pelos tributos após a venda do veículo sem comunicação específica ao Detran-RJ, na forma do 134 do CTB. Posicionamento jurisprudencial da Corte Nacional esboçado na Súmula 585, referente ao afastamento da responsabilidade solidária do ex-proprietário com relação ao IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Prova dos autos conclusiva quanto à transferência da propriedade a contar do contrato de mútuo celebrado com terceiros. Autor que não possui responsabilidade pelo pagamento do IPVA a contar do ano de 2014, considerando-se que o lançamento do tributo ocorre no primeiro dia de cada ano, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único, I da Lei Estadual 2877/97. Sociedade recorrente que deverá comprovar o pagamento do tributo para pleitear a sua repetição, observada a prescrição quinquenal da data da propositura da demanda, conforme determinado no dispositivo da sentença. No julgamento do Tema 810 do STJ, objeto dos REsp. Acórdão/STJ, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, bem como do Tema 905 do STF, objeto do RE Acórdão/STF, foi fixado o entendimento de que nas condenações da Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e no caso de inexistir disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Recurso parcialmente provido.

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303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca do pagamento do tributo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alegada violação ao convênio ICMS. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental não provido.

304 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2015 e 2016. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Alegação de alienação do imóvel. Falta de provas a respeito. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2015 e 2016. Descabimento da respectiva cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Matéria de ordem pública. Reconhecimento «ex officio". Possibilidade de prosseguir em relação ao imposto

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305 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento parcial do débito. Recurso desprovido.

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO E VENDA DE LUBRIFICANTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE E COBRANÇA DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 8.645/19. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE QUE SUSTENTA A AUSENCIA DE BENEFÍCIO FISCAL A ENSEJAR O DEPÓSITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ISENTAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. TRIBUTO QUE CABE AO ESTADO ONDE OCORRER O CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

307 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Improcedência. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a». Precedentes do STJ. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Rateio do custo do serviço de acordo com a área do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Cessão de compromisso particular de compra e venda do imóvel celebrada em 2004. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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308 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE REJEITOU REQUERIMENTO DE DILGÊNCIAS EXECUTIVAS EM FACE DOS SÓCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO OU PELA FRUSTAÇÃO DA PENHORA ONLINE. NECESSIDADE DO EXEQUENTE COMPROVAR OS REQUISITOS DO CTN, art. 135, III. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 430/STJ: «O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE.» IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE HIPÓTESE, DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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309 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Descaminho. Pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Crime material. Natureza tributária. 3. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificando-se a liminar, para trancar a ação penal 5017455-61.2012.404.7100/rs, apenas com relação ao delito de descaminho.

310 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Veículos em nome da instituição bancária - Baixa de gravame que não transfere automaticamente a propriedade do veículo ao arrendatário, sendo necessária a demonstração de sua opção em adquirir o bem para afastar a responsabilidade da instituição bancária, considerando a possibilidade da opção de devolução do veículo - Comunicação de venda não efetuada, figurando o banco como proprietário para grande parte dos veículos - Responsabilidade configurada - Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inteligência da Lei 11.649/2008, art. 1º. Veículos em nome de instituições bancárias distintas do embargante - Responsabilidade afastada. Sentença reformada em parte - Recurso da instituição bancária desprovido e do Estado de São Paulo provido

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311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto - IPTU do exercício de 2021 - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Descabimento - Em cognição sumária não restou configurada a probabilidade do direito prevista no CPC, art. 300, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Protesto da CDA que encontra previsão no Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (Redação dada pela Lei 12.767/2012) - Iniciativa também respaldada na tese 2 do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e no Tema 777 do STJ - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINARES BEM AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DE QUE GOZAVA O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, JÁ QUE A SUSPENSÃO DA DISPENSA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO SE DEU EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PROVA DO LANÇAMENTO PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE SUSCITADA, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE O SEU IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA SEM OS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO CTN, art. 32, OU QUE O VALOR VENAL ESTÁ EM DESACORDO COM O VALOR DO MERCADO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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313 - STJ. Tributário. Importação de mercadoria. Exigência de pagamento através de guia especial. Legitimidade.

314 - STJ. Tributário. Importação de mercadorias. Exigência de pagamento através de guia especial. Legitimidade.

315 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Bauru - Sentença que concede a ordem, determinado como base de cálculo do ITBI o valor da transação imobiliária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (art. 7º da Lei Municipal 2.996/1989) - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município - Pedido subsidiário que resta prejudicado, diante da manifestação expressa da r. sentença no sentido de que «o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo» - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

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316 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Violação do CPP, art. 619. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prova da constituição definitiva do tributo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Contumácia do agente. Excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Tributo suportado pelo consumidor. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática.

317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Redirecionamento da execução fiscal desde que devidamente demonstrado algum dos eventos do CTN, art. 135, I a III. A omissão no pagamento do tributo não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada. Agravo regimental a que se nega provimento.

318 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tirbutária. Depósito integral do valor. Suspensão da ação penal. Agravo regimental desprovido.

319 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Confiscatoriedade de multas punitivas capituladas no art. 527 do RICMS - Penalidades previstas nas alíneas «a» e «d» do, I e «j» do, II que são iguais ou inferiores a 100% do valor do tributo devido, enquadrando-se nos parâmetros adotados pela jurisprudência do E. STF - Multa prevista na alínea «b» do, VII fixada com base em UFESPs e em valor módico, não se vislumbrando caráter confiscatório - Necessidade, contudo, de minoração da sanção fulcrada na alínea «a» do, II - Multa de 50% do valor da operação em razão de creditamento indevido - Possibilidade de adoção do entendimento já esposado em julgados não vinculantes proferidos pelo E. STF - Percentual que deve se igualar ao do imposto devido nas operações - Adequação também da penalidade imposta com base na alínea «x» do, VIII - Multa de 2% do valor total das operações das competência nas quais houve fornecimento de arquivos digitais com informações incorretas - Penalidade imposta nos exatos termos da lei e referente a descumprimento de obrigação acessória que não impactou no pagamento do tributo, não sendo possível considerá-la confiscatória, considerando os parâmetros atualmente definidos pela jurisprudência - Recurso da excipiente parcialmente provido

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320 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou leifederal. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ.ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 932, V, a.incidência da Súmula 211/STJ. Inventário. ITCMD. Dilação de prazopara pagamento do tributo. Descabimento. Revisão.impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa.CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

321 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipva. Veículo objeto de leasing. Responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento de dívida tributária. Fato gerador do tributo ocorrida antes da «opção de compra». Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Art. 620 do cc. Ausência de prequestionamento.

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA APLICA-SE A SEUS BENEFICIÁRIOS NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO, MAS NÃO NA DE SIMPLES CONTRIBUINTE DE FATO, SENDO IRRELEVANTE PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BENEPLÁCITO CONSTITUCIONAL A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO ENVOLVIDO. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A HIPÓTESE SE AMOLDA PERFEITAMENTE A TESE DO REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É A CONTRIBUINTE DE DIREITO, VEZ QUE, POR PRATICAR O FATO GERADOR, É OBRIGADA POR LEI AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. POR SUA VEZ, A AUTORA É SOMENTE A CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PERANTE O FISCO E SOFRENDO INDIRETAMENTE O ÔNUS DA TRIBUTAÇÃO. ASSIM, COMO A AUTORA NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM O ENTE APELANTE, NÃO HÁ COMO OPOR SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRETENDER A REPETIÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO RECOLHEU. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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323 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Iss. Agenciamento marítimo. CTN, art. 166. Necessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto.

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324 - STJ. Consignação em pagamento. Pagamento de tributo.

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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. INCONFORMISMO DO RÉU QUE É RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. «A

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326 - TJSP. Recurso inominado. ISSQN. Condicionamento da expedição do «habite-se» à comprovação de quitação do tributo. Descabimento. Impossibilidade do uso de meios coercitivos para compelir ao pagamento de tributos. Impedimento indevido ao regular funcionamento do estabelecimento. Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Inadmissibilidade. Inobservância do CTN, art. 148. Arbitramento Ementa: Recurso inominado. ISSQN. Condicionamento da expedição do «habite-se» à comprovação de quitação do tributo. Descabimento. Impossibilidade do uso de meios coercitivos para compelir ao pagamento de tributos. Impedimento indevido ao regular funcionamento do estabelecimento. Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Inadmissibilidade. Inobservância do CTN, art. 148. Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo. Precedentes. Recurso desprovido.

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327 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO A MENOR DE ITD. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

329 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Atraso no pagamento. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Comprovação do pagamento integral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

330 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prazo. Decadência. CTN, art. 3º.

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331 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2021 - Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal - Arguição de ilegitimidade passiva - Proprietário e possuidor - O compromisso de compra e venda firmado antes da ocorrência do fato gerador, mesmo quando levado ao registro de imóveis, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Pacto de alienação fiduciária que não altera tais conclusões - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prosseguimento de processo de inventário. Pendência de pagamento de tributos. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência.

333 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão do pagamento do tributo. Embargante que, por meio do presente recurso, pretende afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Ocorrência de perda superveniente do objeto a atrair a incidência do CPC, art. 85, § 10. Inaplicabilidade do tema 400 do STJ, porquanto diz respeito exclusivamente a créditos tributários da Fazenda Nacional, enquanto o caso em tela sujeita-se à legislação local. Inexistência de bis in idem, pois o pagamento do débito fiscal pressupõe a inclusão dos honorários advocatícios devidos na ação de execução, o que não se confunde com o valor devido nos embargos à execução fiscal, considerando a autonomia das ações, bem assim que o pagamento administrativo não configura transação, mas verdadeira confissão do débito. Honorários de execução que são fixados pelo juiz no mínimo de 10% do débito e podem alcançar a 20%, em caso de extinção dos embargos, em respeito ao percentual máximo do CPC, art. 85, § 2º. Condenação em custas que se mantém, em razão da prévia decisão de mérito nesse sentido, na forma do art. 82, caput, parte final e § 2º, do CPC. Recurso desprovido.

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334 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS e multa aplicada em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Auto de infração originador da CDA que constatou o trânsito de mercadoria com documentação considerada inidônea. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Inteligência do art. 18, IV, «c» da Lei Estadual . 2657/96. Multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Apelo improvido.

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335 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Responsabilidade do sócio. Tributo não pago pela sociedade. Orientação consolidada pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.101.728/sp.

336 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Ação declaratória ajuizada para reconhecimento de inexigibilidade de débito tributário, com pedido de cancelamento do protesto de CDA, além de condenação do Município ao pagamento em dobro do valor protestado e à reparação por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto, em razão de perda superveniente de objeto, e julgou improcedentes os pleitos condenatórios. Contribuinte que, em apelação, sustenta erro na sentença ao acolher provas ditas insuficientes e insiste na inexistência de cancelamento da guia de pagamento do tributo. Documentação nos autos que comprova a satisfação administrativa dos pedidos de declaração de inexigibilidade e cancelamento do protesto, tornando ausente o interesse processual. Prova inequívoca de que o cancelamento da guia de pagamento foi promovido pela própria contribuinte, sem falha imputável ao Município, inviabilizando os pleitos de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relação jurídico-tributária insuscetível de submissão ao CDC. Ausência de comprovação de efetivo abalo à reputação da contribuinte ou de dano moral indenizável. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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337 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

338 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. DÉBITOS FISCAIS. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADO TÉRMINO DOS CONTRATOS EM MOMENTO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. BAIXA DO GRAVAME ELETRÔNICO DA BASE DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) QUE NÃO REPRESENTA, POR SI, A ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. BAIXA QUE PODE TAMBÉM RESULTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO CREDOR. TELA EXTRAÍDA DO SISTEMA (SNG) QUE NÃO SE REVELA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA OU O MOTIVO DA BAIXA. INEXISTENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, ÔNUS QUE PERTENCIA AO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

340 - TJRJ. Furto. Denúncia. Rejeição justa causa. Ausência. Furto de água. Pagamento antes do recebimento da denúncia. Efeito. CP, art. 155.

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341 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

342 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. Resp1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 23.3.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-C. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

343 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. CP, arts. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CF/88, art. 5º, «caput». CPP, art. 648, I.

344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Batatais - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal - Arguição de ilegitimidade passiva - Compromisso particular de compra e venda - O compromisso de compra e venda firmado antes da ocorrência do fato gerador, mesmo quando levado ao registro de imóveis, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Pacto de alienação fiduciária que não altera tais conclusões - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS.

346 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

347 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução. Extinção por pagamento. Ausência de comprovação da quitação do débito. Revelia da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no pagamento do tributo. 2. Alegação de que o pagamento comprovado pelo embargante se refere a fato gerador ocorrido em 2003, enquanto a cobrança executada decorre de obra realizada em 2013. II. Questão em discussão: 3. Verificação da suficiência da prova apresentada pelo embargante, para comprovar a quitação do ISS referente ao fato gerador de 2013. 4. Aplicabilidade do CTN, art. 156, I, que exige prova inequívoca do pagamento para extinção da obrigação tributária. 5. Efeitos da revelia da Fazenda Pública e sua repercussão sobre a prova do pagamento. 6. Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reforma da sentença favorável ao exequente. III. Razões de decidir: 7. Preliminar rejeitada. Recurso interposto dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. 8. O ISS cobrado refere-se a fato gerador ocorrido em 2013, enquanto os documentos apresentados pelo embargante indicam pagamento de tributo referente aos anos de 2003 e 2004, sem relação com a execução fiscal em discussão. 9. A ausência de comprovação de quitação do débito impõe a reforma da sentença, restabelecendo a execução fiscal. 10. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário. Tese de julgamento: «1. A ausência de quitação do tributo impõe a reforma de sentença que acolheu embargos à execução fiscal oposta pelo contribuinte. 2. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II.» Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC, arts. 183, 345, II, 1.003, § 5º, e 85, § 3º.

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348 - STJ. Sonegação fiscal. Crime. Declaração falsa de realização de despesa para abater imposto de renda.

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349 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Denúncia espontânea. Fundamentação deficiente. Razões que não enfrentam os fundamentos do acórdão. Inobservância do princípio da dialeticidade. Tributo estadual. Selic. Expressa previsão na legislação local. Possibilidade. Orientação adotada no julgamento de recurso repetitivo.

350 - STJ. Tributário. Iss. Repetição de indébito. Aluguel de bem móvel. Tributo indireto. CTN, art. 166. Repercussão do encargo tributário. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa para a questão repetitória.

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