TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS.
Irresignação do Estado no sentido que a hipótese demanda profunda e robusta dilação probatória. Sentença que deve ser mantida, diante da impugnação genérica apresentada pela Fazenda Pública, que não afasta, minimante, a comprovação do pagamento do tributo pela executada através de guia do SIMPLES, diretamente à Receita Federal. Exceção de pré-executividade que, a teor da sumula 393/STJ, é cabível para a discussão de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, e os vícios objetivos do título executivo: certeza, liquidez e exigibilidade. Comprovação do pagamento do tributo, de plano, que afasta a exigibilidade da CDA. Manutenção do julgado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito