537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADORA DE DEMÊNCIA FRONTO-TEMPORAL, QUADRO PROGRESSIVO QUE CURSA COM DÉFICIT COGNITIVO GRAVE. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS DA MARCA PLENITUDE UNISSEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO FLAGRANTE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM QUE HAJA INTROMISSÃO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NA VERDADE, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO LEVARIA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, PREVISTO NO art. 5º DA CR/88, COMO VERDADEIRO DIREITO FUNDAMENTAL. ASSIM, COMPROVADA A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, CORRETA A CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO A REDAÇÃO DADA AO VERBETE SUMULAR 76 DESTE TRIBUNAL. «A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA POR TODAS AS AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCLUÍDAS AS ESTADUAIS POR FORÇA DA ISENÇÃO PREVISTA NO art. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO-LHES ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO SE AGIREM NA CONDIÇÃO DE PARTE AUTORA E, AO FINAL, CASO SUCUMBENTES". EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SER A DEMANDA DE VALOR INESTIMÁVEL, O ARBITRAMENTO DEVE SE DAR COM BASE NO REFERIDO art. 85, §8º, DO CPC, ISTO É, PELO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DAÍ PORQUE, ATENTO AOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC, FIXO A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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