STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca do pagamento do tributo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alegada violação ao convênio ICMS. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa a demanda de forma clara, precisa e fundamentada.
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