Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação. Tutela de urgência para sustação de protestos. Cancelamento destes na via administrativa. Carência superveniente de ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao município. Admissibilidade. Reconhecimento de pagamento do tributo à época dos fatos geradores. Aplicação do disposto no art. 85, § 10, do diploma mencionado. Recurso denegado

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102 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU exercício 2009. Município de Osasco. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel tributado foi ocupado por terceiros. Cabimento. Prova inequívoca do desapossamento, inclusive reconhecido na esfera administrativa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade do agravante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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103 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Previsão em legislação estadual. Inconstitucionalidade dos dispositivos autorizadores. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

104 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE UTILIZA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

105 - STJ. Execução fiscal. Iliquidez da CDA. Lei estadual 8.198/92. Dispensa do pagamento do tributo concernente ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e similares. Matéria pacífica. Súmula 83/STJ.

106 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Ilegitimidade passiva reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença mantida - Recurso não provido

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107 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ISS. Repetição de valores recolhidos a título de locação de bens móveis. Impossibilidade. Tributo indireto. Ausência de prova de pagamento do tributo. Resp1.131.476/RS, firmado sob o rito dos recursos repetitivos.

108 - TJRS. Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.

109 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação de nulidade de negativação cadastral. Imposto relativo ao exercício de 2001. Lançamento de ofício. Inocorre a decadência, pois concretizado o lançamento com a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, mas sim a prescrição, nos termos do CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida, ainda que por instituto diverso. Recurso não provido.

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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Penhora. Oferecimento de Seguro Garantia. Pretensão de suspensão da exigibilidade do débito, não inscrição do nome no CADIN e emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. FESP que rejeitou a indicação. Decisão que indeferiu o pedido. Seguro Garantia que é apto a garantir o pagamento do tributo cobrado. Decisão reformada. Recurso provido.

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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Alegação de falta de responsabilidade do promitente vendedor do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Alienação do imóvel não comprovada e não registrada no cartório competente. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso provido

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112 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.

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113 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ultrapassados mais de cinco anos entre a data da notificação do lançamento, ao contribuinte, para pagamento, e a propositura da ação de execução fiscal relativa a imposto sobre a propriedade de veículos automotores, inafastável a ocorrência da prescrição. Inadmissível a tese adotada pela fazenda estadual de que a contagem deva se iniciar na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Decisão extintiva da execução mantida. Recurso não provido.

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114 - TJRJ. Apelação cível. Mando de segurança. Reconhecimento do invocado direito líquido e certo. Impossibilidade de se imputar à parte impetrante os encargos da mora, por simples erro no preenchimento da guia, quando o pagamento do tributo ocorreu no prazo legal. Posicionamento de censura do STJ à violação do devido processo, no seu aspecto substantivo, pelo Fisco, em respeito ao princípio da confiança. Apelo improvido.

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115 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 2018. Débitos de IPTU referentes aos exercícios 2013 e 2014. Sentença de extinção do feito, em razão do integral do pagamento do tributo. Inconformismo do Município quanto à ausência de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Pagamento administrativo da dívida na via administrativa que ocorreu após o ajuizamento da ação e antes da citação. Impossibilidade de condenação do executado a honorários advocatícios diante da ausência de citação, que marca o início da litigiosidade. Inteligência do CPC, art. 240. Recurso desprovido.

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116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gratuidade judiciária. Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza. O benefício traduz-se como isenção ao pagamento do tributo, por isso deve restar comprovada a situação de hipossuficiência. Presentes indícios de capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso a que se nega provimento

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117 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Comprovação de quitação do débito - Extinção da ação - Uma vez comprovado que a execução fiscal foi ajuizada depois do pagamento do tributo ora cobrado, de rigor a extinção da ação executória - Manifestação do executado e contratação de advogado - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

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118 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São José do Rio Preto. Ausência de recolhimento sob alegação de ser micro empresa isenta do pagamento do tributo em decorrência de prestar serviços de representação comercial, a teor da Lei Municipal 7806/99. Inadmissibilidade. Isenção que deve ser estendida apenas aos profissionais autônomos que exercem a representação comercial, por inteligência do CTN, art. 111. Observância. Recurso não provido.

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119 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 2019. Débitos de IPTU referentes aos exercícios 2013 e 2014. Sentença de extinção do feito, em razão do integral do pagamento do tributo. Inconformismo do Município quanto à ausência de condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios. Pagamento administrativo da dívida na via administrativa que ocorreu após o ajuizamento da ação e antes da citação. Impossibilidade de condenação da executada a honorários advocatícios diante da ausência de citação, que marca o início da litigiosidade. Inteligência do CPC, art. 240. Recurso desprovido.

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120 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Concentrada a atividade de locação de veículos no Estado de São Paulo, devida a exigência de pagamento do tributo neste estado, irrelevante possuir a empresa estabelecimentos em diversos outros entes da federação, mormente se não comprovado que automóvel era utilizado em outro local onde ocorrido o emplacamento e registro. Recolhimento de rigor. Recurso não provido.

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121 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Regularidade da redução da multa imposta a 100% do valor do imposto atualizado apenas quanto àquelas aplicadas por infrações relativas ao pagamento do tributo ou por creditamento indevido, não com relação a multa isolada. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por equidade. Agravo provido em parte

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122 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Extinção da execução fiscal. Pagamento do tributo. Fixação dos honorários advocatícios nos embargos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

123 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Pagamento do tributo. Impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento. Isenção legal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

124 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Débitos declarados. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.

125 - TJSP. Tributário. Apelação. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Município de Santos. ISS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, rejeitando o pleito repetitório. Pretensão à reforma pelo contribuinte. Desacolhimento. Recolhimento do tributo pela tomadora que não foi comprovado nos autos. Troca de e-mails e indicação de dedução na nota fiscal os quais não são suficientes para demonstrar o pagamento do tributo. Comprovação que se dá mediante a quitação, nos termos do CCB, art. 320, a qual, por sua vez, é instrumentalizada atualmente pelo comprovante bancário de pagamento de guia/boleto. Inadmissibilidade de flexibilizar tal requisito, mormente por não ter sido invocada qualquer razão para a ausência do referido comprovante. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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126 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

127 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Imposto de renda. Depósitos e extratos bancários. Ausência de pagamento do tributo. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de contradição e erro material no acórdão. Correção. Pagamento integral do débito. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade.

129 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Não pagamento do tributo pela sociedade empresária. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação da prática dos atos definidos no CTN, art. 135 ou da dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento deferido unicamente em razão do não pagamento do tributo e da frustração da venda do bem penhorado. Sócio cujo nome não consta na cda. Ônus da prova do fisco da comprovação dos requisitos do CTN, art. 135. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki (dje 23.03.2009) e EREsp. 702.232/RS, rel. Min. Castro meira (dje 26.09.2005). Recurso especial de amilton da cunha barata provido para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal. Pretensão de aumento da verba honorária fixada em 1% sobre o valor da causa (aproximadamente R$ 7.500,00). Ausência de irrisoriedade. Agravos regimentais desprovidos.

130 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição pelo autor com informação de regularidade da documentação, inclusive quanto à quitação de IPVA daquele ano. Existência de débito suportado pelo requerente. Ressarcimento devido pela revendedora. Alegação que na aquisição do bem por terceiro foi apresentado documento informando o pagamento do tributo. Não comprovação. Eventual responsabilidade de terceiro que deve ser objeto de ação regressiva. Recurso não provido.

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131 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Excecionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Crime formal. Irrelevância do pagamento ou parcelamento do tributo. Agravo desprovido.

132 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de repetição do valor do IPVA incidente sobre veículo autor, que foi furtado logo após o pagamento do tributo. Deferimento. Necessidade. Hipótese em que o fato gerador (ser proprietário de veículo automotor) deixou de existir. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Interpretação do artigo 13 da Lei Estadual 6606/89 à luz do principio da razoabilidade. Embargos infringentes da Fazenda do Estado rejeitados.

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133 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de São Paulo. IPTU e taxas exercício de 2003. Imóvel objeto da exação vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 06/01/1983. Ilegitimidade passiva da executada reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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134 - STJ. Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Pagamento a menor de tributo. Decadência. Ocorrência.

135 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2017. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Compromisso de compra e venda firmado em 2009 e não registrado na matrícula do imóvel. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado

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136 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Ré que sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Suposta isenção não oponível à autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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137 - STJ. Tributário. Débito fiscal vencido. Recolhimento do tributo acrescido dos consectários legais. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDAS DECORRENTES DE IPVA. DEMANDA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO SER SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. NAS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É PROPRIETÁRIA DO BEM E, NESSA QUALIDADE, TAMBÉM ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, DE FORMA SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR, QUE EXERCE A POSSE DIRETA SOBRE O BEM. CONSEQUENTEMENTE, É POSSÍVEL AO ENTE PÚBLICO APELADO EXIGIR DO PROPRIETÁRIO DO BEM OU DE SEU POSSUIDOR DIRETO O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A BAIXA NO GRAVAME DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), NÃO REPRESENTA, NECESSARIAMENTE, ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO TJERJ. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA, EIS QUE INEQUÍVOCA A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DO FATO DE TER RESTADO VENCIDA NA DEMANDA. art. 85, «CAPUT», DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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139 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Concessionário de automóveis. Pagamento do tributo na operação de prestação de serviços de transporte desde a montadora até suas próprias dependências. Hipótese. Aproveitamento dos créditos para compensar o recolhimento relativo a operações futuras. Inadmissibilidade. Quitação temporária que é posteriormente repassada ao valor dos veículos revendidos. Observância. Compensação que caracterizaria indevida vantagem em prejuízo do fisco. Proibição. Recurso da concessionária não provido.

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140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Multa. Exercícios de 2019 e 2020. Município de Guarulhos. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel tributado foi ocupado por terceiros. Cabimento. Prova inequívoca do desapossamento. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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141 - STJ. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. «Habeas corpus». Administrativo tributário. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso à autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990. CP, art. 299 e CP, art. 304. CPP, art. 647.

142 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

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143 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

144 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU do exercício de 2022. Imóvel tributado vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 2021. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação em face do princípio da causalidade. Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação administrativa sobre a titularidade do imóvel quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação. Precedente. Recurso não provido.

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145 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo. Ônus do contribuinte provar o não recebimento da notificação. Agravo não provido.

146 - TJSP. COMPRA E VENDA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MUNICIPALIDADE QUE APRESENTOU PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO IMÓVEL ARREMATADO (IPTU) - ESTABELECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS TRIBUTÁRIO (IPTU) - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARANDO-SE A CRÉDITO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO art. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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147 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repetição de indébito. Juntada de todos os demonstrativos de pagamento do tributo no momento de propositura da ação. Desnecessidade.

148 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA PUNITIVA ATRELADA AO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS A DESTINATÁRIOS NO EXTERIOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

149 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de São Paulo. IPTU. Exercício de 2013. Imóvel objeto da exação vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 16/12/2005, antes do ajuizamento da execução fiscal. Ilegitimidade passiva da executada reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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150 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional quinquenal contado da data da extinção do crédito. Resp1.110.578/SP processado sob o rito do CPC, art. 543-C

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