Pagamento Do Tributo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3443.8000.3000

451 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Pagamento de ISS. Franqueadas da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2 - A peticionária é associação que representa as franqueadas e foi admitida no RE 603.136/RJ (Tema 300 da Repercussão Geral) como amicus curiae. Hipótese em que não foi demon... ()

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Doc. 196.8811.9000.7700

452 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que não figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Falta de pagamento de tributo. Não configuração, por si só, nem em tese, de situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios. CTN, art. 135. CTN, art. 202. CTN, art. 204.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo ( e ). Os pressupostos para configuraç... ()

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Doc. 847.4506.2835.8730

453 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REEMBOLSO DE IPTU DE IMÓVEL COMUM. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança relacionado ao reembolso de IPTU de imóvel comum ocupado pela apelada e pela filha do casal. 2. Sentença recorrida condenou parcialmente a apelada, reconhecendo a copropriedade e atribuindo responsabilidade proporcional ao pagamento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a competência para análise do recurso, em razão da existência de conexã... ()

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Doc. 650.8525.0454.1811

454 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. PAGAMENTO DIFERIDO DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7388.4100

455 - STJ. Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Venda direta a consumidor. Restituição do tributo pago antecipadamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«As vendas diretas, do fabricante ao consumidor final, não justificam a restituição do tributo pago por antecipação.»

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Doc. 929.0212.7935.1396

456 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.

Importação dos aminoácidos de lisina, triptofano e treonina provenientes de países signatários do GATT. Diferimento de pagamento do tributo. A mercadoria importada dos países signatários do GATT deve ter idêntico tratamento fiscal concedido ao similar nacional. Aplicação das Súmula 565/STF e Súmula 20/STJ. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 144.8185.9001.0300

457 - TJPE. Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a definir se o pagamento de débito tributário no bojo de processo de execução fiscal enseja a extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória que impugna o mesmo auto de infração em que se fundara o feito executivo. 2. Conforme restou analisado pelo juízo de primeiro grau, a extinção do processo de execução fiscal por força do pagamento do crédito objeto da cobrança não enseja a extinção sem r... ()

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Doc. 163.9722.5000.7700

458 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prazo decadencial de tributo. Termo inicial. Pagamento parcial. Declaração sem o respectivo pagamento. Constituição de crédito tributário. Prescrição quinquenal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, frau... ()

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Doc. 208.4091.8000.4000

459 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza da CDA. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Cisão da empresa. Responsabilidade pelos débitos. Denúncia espontânea não configurada. Legalidade da multa. Agravo improvido, mantendo-se decisão unipessoal do relator que adotou a técnica per relationem. Lei 6.830/1980. CTN, art. 123. CTN, art. 138. CPC/2015, art. 779.

«1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no , que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. 2. Dispõe o CNT, art. 123 que «Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes». Dessa forma, a al... ()

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Doc. 288.5949.8040.0476

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ALVARÁ JUDICIAL PELO JUÍZO. SALDOS DEIXADOS PELO DE CUJUS EM CONTAS BANCÁRIAS, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO VEICULAR, EM RAZÃO DE PERDA TOTAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, APÓS O PAGAMENTO DO TRIBUTO FAZENDÁRIO, RESSALVANDO QUE A DIFERENÇA QUANTO AO VALOR DO SEGURO DEVE VIR PELA VIA PRÓPRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, QUE PERDURA HÁ 20 ANOS, TODAS AS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS APRESENTARAM EM JUÍZO O VALOR QUE ERA DEVIDO À ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO, MAS SOMENTE A SEGURADORA DEIXOU DE CUMPRIR COM A ORDEM PARA DEPÓSITO INTEGRAL, O FAZENDO DE FORMA PARCELADA, APÓS VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS A INTENÇÃO DA REQUERIDA EM NÃO EFETUAR O PAGAMENTO, DEMANDADO OUTRA AÇÃO, DA QUAL POSTERIORMENTE DESISTIU, NA TENTATIVA DE FORÇAR UMA PRESCRIÇÃO OU INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DEDUÇÕES DE IPVA QUE NÃO DEVEM OCORRER SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O SALVADO ENCONTRA-SE EM SUA POSSE. MATÉRIA QUE NÃO É COMPLEXA E QUE PODE SER DIRIMIDA NOS PRESENTES AUTOS, SENDO CERTO QUE FOI A PRÓPRIA SEGURADORA QUE INFORMOU O VALOR CORRETO E DEPOIS, DEIXOU DE COLOCÁ-LO À DISPOSIÇÃO PARA FUTURO LEVANTAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO QUE DEVE ACONTECER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SER DESCONTADOS OS VALORES JÁ DEPOSITADOS, PARA FUTURO LEVANTAMENTO, BEM COMO AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA A SEGURADORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7571.3500

461 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2. Consequentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera dec... ()

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Doc. 153.9805.0018.3800

462 - TJRS. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias. Documentos fiscais apontados como inidôneos. Responsabilidade do transportador.

«Conforme o disposto no art. 7º, III, b, da Lei Estadual 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Hipótese em que o embargante se desincumbiu do ônus da comprovação da inexistência de disparidade entre a qualidade e a quantidade de madeira transportada e o que consta do documento fiscal apresentado por ocasião da autuação.»

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Doc. 241.0291.0923.1863

463 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Matéria decidida no recurso especial representativo de controvérsia 973.733/sc. CPC, art. 543-C. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Ocorrência.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a ... ()

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Doc. 241.1040.9543.4975

464 - STJ. Processual civil e tributário. Ocorrência de fraude. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Iss. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de antecipação de pagamento. CTN, art. 173, I.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de «prova de que houve fraude, falsificação ou outro meio do gênero, que caracterize a evasão ilícita do tributo". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, incide a regra do , I, em re... ()

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Doc. 522.0669.3111.6500

465 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. FURTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ISENÇÃO DO TRIBUTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS). O recorrente sustentou que seu veículo foi furtado, pleiteando a isenção do IPVA e indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida e da inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do DETRAN p... ()

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Doc. 221.0191.1338.3152

466 - STJ. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Condenação. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Constrangimento ilegal evidenciado a justificar a superação do óbice. Ausência de dolo. Devedor não contumaz. Não recolhimento do tributo por 6 meses alternados. Paciente primário. Absolvição do paciente. Medida que se impõe. Penal e processual penal. Habeas corpus.

1 - Há de se levar em consideração o dolo com a imprescindível consideração do elemento subjetivo especial de sonegar, qual seja, a vontade de se apropriar dos valores retidos, omitindo o cumprimento do dever tributário com a intenção de não os recolher. 2 - O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não seria suficiente para preencher o tipo subjetivo da , II. 3 - No caso dos autos, o não pagamento do tributo por seis meses aleatórios nã... ()

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Doc. 121.3615.2008.9452

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido do Município para determinar a arrematante o depósito nos autos do valor referente ao débito de IPTU do imóvel leiloado - Inconformismo do Município, alegando a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito fiscal do imóvel - Descabimento- Imóvel arrematado pela própria exequente - Ausência de preço a ser depositado no imóvel - Pagamento do tributo que deve ser cobrado em via própria - Recurso desprovido

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Doc. 489.3960.2193.0355

468 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de São Paulo - Inocorrência - Extinção das ações executivas precedentes sem resolução do mérito - Prazo prescricional interrompido - Termo inicial para a repropositura contado do trânsito em julgado das sentenças que extinguiram as execuções anteriores - Precedente do STJ - Possibilidade de o Município, a seu critério, exigir o pagamento do tributo de qualquer um dos coproprietários. Recurso não provido

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Doc. 210.8131.1421.5358

469 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC, em 22/8/2018, consolidou o entendimento de que a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da , II. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 297.3103.1851.7447

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Deficiente físico - Suspensão do pagamento do tributo, por força do Decreto Estadual 66.470/2022 - Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a liminar - Induvidosa a condição fática e legal da deficiência - Preenchimento dos requisitos previstos no decreto - Direito que não comporta qualquer interpretação restritiva legal - Vulneração dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana - Recurso provido

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Doc. 162.1773.8004.2000

471 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 973.733/SC. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 137.6673.8003.0100

472 - TRT2. Doméstico. Direitos. Contribuições previdenciárias não recolhidas à época do contrato de trabalho. Empregado doméstico (jardineiro). Indenização por danos morais

«O atendimento a cobertura dos riscos sociais, bem como a proteção aos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, classificados no artigo 201 e incisos, da Constituição Federal, impõe o pagamento da contribuição previdenciária por parte do segurado a ela filiado. No caso do empregado doméstico, é dever do empregador doméstico arrecadar o tributo seguinte ao da competência, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir de seu encargo, ficando dire... ()

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Doc. 263.8574.5486.5811

473 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -

Sentença de extinção do feito, em razão de pagamento do tributo e cobrança de título vinculado a terceiro estranho ao feito - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Afronta ao - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido no mérito - Redução da verba honorária - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

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Doc. 716.0717.8645.1132

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos encargos moratórios sobre o ITCMD - Inconformismo da inventariante - Alegação de que deve ser afastada a cobrança de encargos moratórios - Descabimento - Ausência de justo motivo para prorrogar o prazo de pagamento do tributo - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 17, parágrafo 1º - Recurso desprovido

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Doc. 180.1053.7002.6200

475 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Desembaraço aduaneiro. Retenção de mercadoria para impor pagamento de tributo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 323/STF.

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Doc. 103.1674.7432.9200

476 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento de tributo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 156, VIII e CTN, art. 164. CPC/1973, art. 890.

«É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156, VIII, e 164, do CTN. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. Recurso provido. Baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo, para que prossiga com o exame das demais questões.»

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Doc. 208.5330.7001.8800

477 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 220.3241.1346.9881

478 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o redirecionamento de execução para pessoas jurídicas e físicas, bem como determinou o bloqueio e arresto de bens. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e a decisão mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à exclusão de responsabilidade pelo pagamento do tribut... ()

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Doc. 195.8235.9008.7100

479 - STJ. Prescrição do crédito tributário. Extinção da punibilidade. Inviabilidade.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prescrição superveniente do crédito tributário não influencia a persecução penal, tendo em vista que «embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARI... ()

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Doc. 103.1674.7429.4600

480 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Considerações do Min. João Octávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... é pacífico o entendimento deste STJ no sentido da legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), visto que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no , não alberga a prática de ato puramente formal, mas relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, tendo vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquela vinculadas. ... ()

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Doc. 202.0741.7003.9600

481 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade tributária. Decreto-lei 37/1966, art. 48, Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Decreto-lei 37/1966, art. 169. Lei 6.562/1978, art. 2º. Instrução Normativa SRF 12/76. CTN, art. 22.

«1 - À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2 - No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da di... ()

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Doc. 162.6812.9001.2100

482 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de prova da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração de lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes. Impossibilidade de responsabilização objetiva do sócio-gerente. Inclusão de seu nome na cda, na qualidade de corresponsável tributário. Legitimidade da cobrança que se tem por desconstituída, nesse particular, quando o único fundamento da inclusão, segundo a própria fazenda exequente, repousa na mera falta de pagamento de tributos pela sociedade. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual 'a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato so... ()

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Doc. 162.6812.9002.3800

483 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de prova da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração de lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes. Impossibilidade de responsabilização objetiva do sócio-gerente. Inclusão de seu nome na cda, na qualidade de corresponsável tributário. Legitimidade da cobrança que se tem por desconstituída, nesse particular, quando o único fundamento da inclusão, segundo a própria fazenda exequente, repousa na mera falta de pagamento de tributos pela sociedade. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual 'a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato so... ()

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Doc. 768.4566.9317.1746

484 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.

Competência das Câmaras de Direito Público firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP. Mérito. Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 532.4387.9366.1356

485 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU. Exercícios de 2019 e 2021. Execução fiscal. Decisão que determina a suspensão do processo, em razão da inexigibilidade do crédito tributário em demanda proposta pela executada, visando ao reconhecimento de isenção de 50% do pagamento do tributo em relação a onze inscrições imobiliárias, na qual realizado o depósito da metade (valor controvertido) e demonstrado o pagamento da outra parte. Inconformismo da executada, a qual visa à extinção do executivo fiscal. Aplicação dos Temas 241 e 271 do STJ, segundo os quais o depósito integral não seria condição de procedibilidade, mas faculdade do devedor, e interfere na matriz de exigibilidade (art. 151, II do CTN), justificando a extinção do executivo fiscal ajuizado buscando a satisfação do crédito cuja exigibilidade está suspensa, sendo certo que o pagamento, em caso de improcedência do pedido, dar-se-á por meio da conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). Nada obstante, o Município afirmou que teria apurado que o depósito não correspondeu à integralidade do débito. Isso porque fora indevidamente aplicado o desconto de 7% previsto na legislação municipal para pagamento até determinada data limite em relação aos exercícios cobrados no caso concreto, entre outros, o que ainda não foi apurado se de fato corresponde à realidade. Em que pese a conclusão pela extinção da execução fiscal no AI 0042531-62.2024.8.19.0000, relativamente a inscrições imobiliárias distintas dos mesmos exercícios (2019 e 2021), verifica-se que a questão relacionada a inexistência de depósito integral, por conta da indevida aplicação do desconto de 7%, não foi abordada naquele recurso, motivo pelo qual não parece adequado seu emprego como referência de julgamento para o presente caso concreto. Consequentemente, não se justifica, ao menos nesse momento processual, a extinção da execução fiscal em apreço, sendo certo que o Juízo a quo prudentemente determinou sua suspensão. Recurso desprovido.

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Doc. 292.3708.8686.4646

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. EXAÇÃO DE IPVA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E FAZENDÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Legítima a cobrança do IPVA contra o autor, antigo proprietário do veículo descrito, pois o desfazimento do negócio de compra e venda, ainda que por decorrência da verificação de se tratar de veículo «dublê» ou «clonado», não elide as consequências jurídicas daquilo que formalizou perante os órgãos competentes para fins de transferência da propriedade. Cartório de notas que prosseguiu com as comunicações previstas na Lei Estadual 13.296/08 e no Decreto Estadual 60.489/14. Conquanto pela jurisprudência desta Corte a demonstração de não mais o ser o autor proprietário de fato do bem, diante da natureza jurídica do IPVA, não ensejar a responsabilidade pelo pagamento do tributo, do que se poderia pugnar pela desconstituição do título extrajudicial protestado, diante das circunstâncias jurídicas do caso dos autos, contudo, não se denota nexo de causalidade para fins de indenização a título de dano moral, porque ausente a ilicitude do ato da Administração. Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, das verbas honorárias fixadas na origem, observada a gratuidade.

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Doc. 103.1674.7528.8500

487 - TJRJ. Execução fiscal. ISS. Concessionária da Ponte Rio - Niterói. Princípio da territorialidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80.

«Redução proporcional do débito, determinando-se ao Município de Niterói que proceda a novo lançamento, tão somente sobre o trecho localizado em seu território. Sentença correta. Alegação de vícios formais nos títulos executivos que se afasta, na medida em que os mesmos contêm todos os requisitos previstos na Lei 6.830/80. Fato gerador consistente na prestação de serviços por empresas terceirizadas devidamente comprovado por perícias de engenharia e contábil. Pretensão da co... ()

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Doc. 160.2534.0000.2600

488 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. CTN, art. 124. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A teor do , I e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas neste caso. Precedentes: AgRg no REsp. 1.535... ()

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Doc. 241.0310.7521.9662

489 - STJ. Tributário. Arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Aplicação conjunta. Impossibilidade.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário guia-se pelo , § 4º, ou seja, o prazo para o lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Essa regra vale quando ocorre o pagamento antecipado do tributo. Por outro lado, se pagamento do tributo não for antecipado pelo contribuinte, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra do , I, isto é, de 5 anos... ()

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Doc. 241.0260.7843.9198

490 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Venda de árvores em pé. Fato gerador. Impossibilidade. Ausência de mercadoria suficiência da prestação jurisdicional. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Cda. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Decadência. Ausência de pagamento. Art. 173, I do CTN. Aplicação. Resp 973.733/sc. CPC, art. 543-C

1 - Inexiste deficiência na prestação jurisdicional se, a despeito do enfrentamento da questão jurídica, não se mencionou expressamente o enunciado normativo tido por violado. Precedentes. 2 - A premissa veiculada no acórdão, no sentido de que a CDA se mostra hígida e conforme ao devido processo, é insuscetível de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Esta Corte pacificou o entendimento, segundo o qual inexistindo declaração ou pagamento do tr... ()

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Doc. 103.1674.7181.3400

491 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão incentivada. Conceito jurídico do pagamento recebido pelo empregado despedido. Não incidência do tributo.

«A «demissão incentivada» resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento.»

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Doc. 103.1674.7183.1100

492 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão incentivada. Conceito jurídico do pagamento recebido pelo empregado despedido. Não incidência do tributo.

«A «demissão incentivada» resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento.»

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Doc. 943.9889.3498.1064

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Arandu - Imóvel arrematado em hasta pública - Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, o arrematante não responde pelos débitos tributários anteriores à aquisição judicial, salvo em havendo previsão expressa no edital da hasta pública - Responsabilidade do executado, proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador, pelo pagamento do tributo integralmente vencido quando da assinatura do auto de arrematação - Decisão mantida - Recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7415.9300

494 - STJ. Tributário. Diferimento. Conceito.

«... Com efeito, o instituto do diferimento, também conhecido como responsabilidade por substituição tributária regressiva ou «para trás», nada mais é, no dizer de Roque Antônio Carrazza, que o adiamento do pagamento do tributo que é concedido, de regra, para favorecer o contribuinte economicamente mais fraco, que além de enfrentar maiores dificuldades financeiras, não tem condições reais de manter sua escrita fiscal em dia. Neste caso, o recolhimento do ICMS e o cumprimento dos d... ()

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Doc. 313.3479.8349.5670

495 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ITCMD. IPTU.

Restituição de valores de IPTU e ITCMD pagos pela recorrida, cuja responsabilidade recai sobre todos os herdeiros, na proporção de seu respectivo quinhão. Utilização do imóvel por dois herdeiros. Obrigação do pagamento do tributo por todos os coproprietários. Natureza propter rem. Adequada condenação à restituição da quota-parte do IPTU e do ITCMD, porquanto ausente contrato em sentido contrário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 164.1153.8004.0700

496 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime de descaminho. Existência de outros procedimentos administrativos. Reiteração princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 715.8760.3195.0608

497 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Município de Araraquara - IPTU - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Município para reformar a sentença que havia reconhecido a ilegitimidade da embargante para responder pelo pagamento do tributo - Inocorrência de omissão ou obscuridade - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão -... ()

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Doc. 558.4833.2954.6758

498 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Município de Franco da Rocha - Débitos de IPTU - Sentença que acolheu embargos à execução com reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor da apelada, CDHU - Insurgência do Município - Acolhimento - Companhia habitacional que, a despeito de desenvolver atividade de interesse social mediante construção de moradia a famílias de baixa renda, é empresa pública que não desempenha atividade pública obrigatória em regime de exclusividade ou monopólio - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, IV, a que, segundo os precedentes do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é inaplicável à CDHU - Termo de Cooperação firmado entre as partes que não atinge a cobrança em questão - Finalidade social das atividades desempenhadas pela companhia habitacional, que não justificam a dispensa do pagamento do tributo, o que apenas poderia decorrer de previsão legal expressa - Impenhorabilidade do imóvel objeto da exação - Rejeição - Entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que para as sociedades de economia mista e empresas públicas, sujeitas ao regime de Direito Privado, apenas se consideram impenhoráveis os bens diretamente afeitos à atividade pública desempenhada, podendo os demais, como é o caso dos imóveis compromissados à venda aos mutuários, sofrer regular constrição em processo judicial - Sentença reformada, afastando-se os embargos à execução e determinando regular prosseguimento da execução fiscal - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 195.1235.5002.2200

499 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador. Restituição do indébito tributário. Legitimidade de quem provar ter suportado o pagamento. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Com efeito, para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo ( ), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 408/1968, art. 12 e ). 2 - Sobre a alegação de que a recorrida não teria comprovado o pagamento do tributo objeto do pedido de restituição, o Tribunal de origem concluiu... ()

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Doc. 220.2311.5023.9384

500 - TJSP. Remessa Necessária - Embargos à Execução Fiscal - Contribuição Previdenciária Patronal. Precatório alimentar pago a servidor público do Município de Rubinéia, sem retenção na fonte (pagamento) de contribuição previdenciária patronal. Alegações de litispendência e prescrição afastadas. Lançamento de ofício que dispensa a realização de prévio processo administrativo. Tributo devido. Remessa necessária desprovida

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