Art. 1º
- Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei 6.099, de 12/09/74, a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário:
I - o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado;
II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de [liquidada] ou [sem efeito], bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil ([leasing]).
Parágrafo único - Considerar-se-á como nula de pleno direito qualquer cláusula contratual relativa à operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo que disponha de modo contrário ao disposto neste artigo.
Decisões Relacionadas
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING DE VEÍCULO». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. ANOTAÇÃO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRAVAME DE GARANTIA REAL. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS VEÍCULOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR BB LEASING S/A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Arrendamento mercantil. Caminhões. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório de multa legal. Contrato quitado. Parcial procedência que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de baixa do gravame por perda superveniente de objeto, acolheu a obrigação de disponibilização da documentação para transferência (ATPV-e/CRV) sob condição suspensiva de prévia comprovação nos autos do envio de comprovantes de quitação de débitos tributários e multas pela autora, e afastou a incidência da multa de 2% prevista na Lei 11.649/2008, art. 2º. Insurgência recursal da autora. Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões rejeitada, ante a suficiente impugnação dos fundamentos da sentença. Mérito. Baixa dos gravames comprovada perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da propositura da demanda. Perda de objeto configurada quanto a esse pedido. A obrigação de remessa da documentação de transferência submete-se ao rito da Lei 11.649/2008, art. 1º. Notificação extrajudicial direcionada a terceiro não constitui em mora a instituição financeira arrendadora. Condicionamento judicial da expedição do documento à apresentação dos comprovantes fiscais atualizados que atende ao comando legal e garante a regularidade do registro perante a autoridade de trânsito. Inaplicabilidade da multa de 2% da Lei 11.649/2008, art. 2º, haja vista a inocorrência de mora anterior da arrendadora. Ônus sucumbenciais fixados sem erro qualquer. Sentença mantida. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO Lei 11.649/2008, art. 1º. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FORNECIMENTO DE DUT/ATPV. QUITAÇÃO COMPROVADA. MULTA DA Lei 11.649/2008. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA LEGAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA TRANSFERÊNCIA. MULTA Da Lei 11.649/2008, art. 2º. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) QUITADO - DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUESTÃO PRECLUSA E SEM OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER LEGAL DA ARRENDADORA (LEI 11.649/2008) - DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE MENCIONA «EVENTUAL GRAVAME» - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - LONGO LAPSO TEMPORAL E CONSTRANGIMENTOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE GRAVAME JÁ EFETIVADA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO - COBRANÇA DE IPVA ANTECIPADO PELO ARRENDADOR - LEGITIMIDADE DO REEMBOLSO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REMESSA DE DUT ASSINADO. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO SUMÁRIO, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO AO ARRENDADOR DE REMESSA DO DUT, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ALUDIDOS PELO Lei 11.649/2008, art. 1º, CAPUT. ADEMAIS, A PRÓPRIA AUTORA REFERE QUE TERIA QUITADO O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM 2012, PENDENDO DESDE ENTÃO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, DE MODO QUE NÃO HÁ URGÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTA na Lei 11.649/2008, art. 1º À ARRENDADORA. PREVISÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DO DUT SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS, DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS CONTRATUAIS, DOS IPVAS E DPVATS, BEM COMO DAS MULTAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa. DIREITO PRIVADO. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL». PRESCRIÇÃO. EFEITOS SOBRE A ANOTAÇÃO NO REGISTRO VEICULAR. RECURSOS CONHECIDOS. UM PROVIDO E OUTRO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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