TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto - IPTU do exercício de 2021 - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Descabimento - Em cognição sumária não restou configurada a probabilidade do direito prevista no CPC, art. 300, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Protesto da CDA que encontra previsão no Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (Redação dada pela Lei 12.767/2012) - Iniciativa também respaldada na tese 2 do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e no Tema 777 do STJ - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO
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