DOC. 145.7963.2000.4500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prosseguimento de processo de inventário. Pendência de pagamento de tributos. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência.

«1. O prosseguimento de processo de inventário independentemente da pendência de pagamento de tributos, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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