Oposicao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.6954.1000.7400

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Improbidade. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Recebimento da petição inicial. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Sequestro cautelar dos bens. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 83/STJ.

«1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto... ()

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Doc. 230.3200.8348.6687

302 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso de apelação. Repetição dos termos da petição inicial ou da contestação. Impugnação suficiente aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver,... ()

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Doc. 164.9852.3006.2300

303 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Usucapião extraordinário. Inclusão no polo ativo dos herdeiros daquele que quando vivo exerceu posse sobre o bem. Necessidade. Determinação de inserção no polo passivo de todos os últimos proprietários e compromitentes vendedores do bem. Inadmissibilidade. Composição do polo passivo com aqueles que constam da certidão do registro imobiliário com últimos vendedores. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.0071.3392.6746

304 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual ao autor. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O apelante reside em Minas Gerais e propôs a ação no Estado de São Pau... ()

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Doc. 730.8175.9824.5331

305 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão. Apelação - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, mas determinou o seu recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - Pedido de desistência formulado antes de efetivada a citação - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. 267.9481.7987.6772

306 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 do TST. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III.... ()

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Doc. 153.0560.3000.8600

307 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Descabimento. Petição formulada de acordo com os ditames dos artigos 282 e 295, do CPC/1973. Exposição da causa de pedir, pedido, fatos e fundamentos jurídicos de maneira razoável. Possibilidade do exercício de ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Impossibilidade de julgamento imediato da causa. Sentença de primeiro grau anulada, de maneira que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8004.3700

308 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Prática de ato judicial previsto no CPC/1973, art. 615-A. Ajuizamento da ação em caráter preventivo. Validade. Existência de interesse processual. CPC/1973, art. 1.046. Apresentação no dispositivo de situação genérica e após, exemplifica as circunstâncias para oposição dos embargos de terceiro. Inocorrência, contudo, de rol exaustivo, permitindo o manejo dos embargos. Ato judicial que configura ameaça à posse de terceiro. Legitimidade deste à oposição dos embargos. Indeferimento da petição inicial afastado, determinando-se o prosseguimento do feito na comarca de origem. Recurso provido para este fim.

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Doc. 448.9114.4516.2597

309 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao , § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recu... ()

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Doc. 210.9781.5000.2100

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Irregularidade em licitação. Projeto de gerenciamento de suprimento. Rejeição da petição inicial. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - À luz do § 8º da , a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à invocação do in dubio ... ()

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Doc. 221.2200.8239.6979

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de supostas ilegalidades em compras diretas de materiais de limpeza, higiene e descartáveis nos anos de 2013, 2014 e 2015, no Município de Tupã/SP. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de recebimento da petição inicial, todavia, incorreu em omissão quanto aos argumentos suscitados pela parte ora agravada no que diz respei... ()

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Doc. 286.0689.2082.3470

312 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. I. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do CLT, art. 840, o qual passou a prever que « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. II. Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento «ultra petita". III. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do CPC, art. 324. Logo, ao limitar a condenação da Reclamada aos valores fixados no pedido, o Tribunal Regional decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Quarta Turma. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da causa.

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Doc. 846.6237.6652.7158

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPOSIÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - ADEQUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. -

Ausente prova a afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente nos autos de origem, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. - Inexiste inépcia da petição inicial, quando da narração fática decorre logicamente a conclusão, preservando-se o contraditório e o exercício do direito de defesa pela parte demandada. - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - Conforme... ()

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Doc. 210.8061.0468.7984

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da inicial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de contrariedade do , porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame ... ()

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Doc. 961.9396.5961.4036

315 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu.

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Doc. 836.7801.7627.0414

316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A Lei 13.467/2017 alterou a redação do , § 1º, passando a prever que: « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. No caso dos autos, a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, após a alte... ()

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Doc. 241.1060.8352.3808

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Petição inicial. Pedido. Interpretação sistemática. Pensionamento. Termo final. Idade do filho. Indenização. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Matéria de prova (súmula 7/STJ)

1 - O STJ tem posição firmada de que deve ser conferida uma interpretação sistemática ao pedido deduzido na exordial. Precedentes. 2 - É firme o entendimento de que o termo final da pensão devida ao filho menor em decorrência da morte do pai seja a idade em que o beneficiário complete vinte e cinco anos de idade, quando se presume ter concluído sua formação, incluindo-se a universidade. 3 - Inviável o recurso especial se o exame da questão suscitada exige revolvimento de aspectos... ()

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Doc. 211.2101.1943.0496

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamentação deficiente. Inexistência. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Destaco que não há violação do , porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão ou deficiência de fundamentação do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra caus... ()

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Doc. 196.2564.0000.1700

319 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ocorrência. Na ação de anulação de doação foram incluídos no polo passivo da lide, somente o casal doador e as filhas donatárias da nua propriedade. Não figuram como parte ré, as donatárias usufrutuárias do imóvel. Caso de litisconsórcio necessário unitário, ante a relação jurídica indivisível. Inteligência do CPC/2015, art. 116. Se a doação for anulada, também a instituição de usufruto deverá sê-lo, porque decorre do mesmo ato de liberalidade. Imposição de anulação parcial do processo, para possibilitar a emenda da petição inicial e regularização da composição do polo passivo da lide. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. CPC/2015, art. 116.

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Doc. 725.7069.8606.2344

320 - TJSP. Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autora não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Diante da falta de recolhimento das custas iniciais, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais

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Doc. 414.1898.5095.4297

321 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, com fundamento na ausência de enquadramento da pretensão em qualquer das hipóteses previstas no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação manifesta de norma jurídica, nos termos do , V; (ii) analisar se a decisão rescindenda foi fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo crim... ()

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Doc. 458.1633.2249.7574

322 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.

Ação declaratória com pedido de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de extinção. Recurso do autor. Autor que, intimado a juntar os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais (fl. 46) e, garantida a dilação do prazo para apresentação dos documentos (fl. 50), se manteve inerte. Era o que bastava para o indeferimento da gratuidade processual e, diante da inércia, a extinção do feito. Ademais, a situação dos a... ()

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Doc. 240.8261.2815.1625

323 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Recebimento da inicial. Verificação da presença de indícios da prática de ato ímprobo. Petição inicial. Ausência de indicação clara, inequívoca e individualizada dos comportamentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante o exame da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III -... ()

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Doc. 185.3885.7001.7500

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Teoria da asserção. Legitimidade. Aferição com base nas afirmações deduzidas na petição inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, d... ()

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Doc. 180.3452.2000.0800

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial lastreado em razões de mérito. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é «inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito» (AgRg no RMS 30.409/RS, 6ª T. Rel. Min. ... ()

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Doc. 659.6434.0110.3024

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)

Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 2) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação ... ()

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Doc. 117.3575.1000.2700

327 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Hermenêutica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência de violação. CPC/1973, arts. 282, III e 286.

«... (iii) Da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Violação dos arts. 1.059 e 1.060 do CC/16; e 264, 282, III, e 460 do CPC/1973. Aduz o recorrente que «ao propor a ação, a recorrida, embora tivesse postulado indenização por danos materiais, não declinou a causa de pedir para tanto». Diante disso, afirma que o TJ/MG «extrapolou o espectro de cabimento do recurso [de apelação]». (fl. 557). De acordo com o princípio da adstrição ou da congr... ()

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Doc. 143.1824.1054.1900

328 - TST. Segundos embargos de declaração em mandado de segurança. Pretensão de cassação de decisão com trânsito em julgado formal. Indeferimento da petição inicial do writ.

«Não se há falar em ausência de fundamentação do v. acórdão embargado por ter se «baseado em entendimento anterior e superado de interpretação restrita do alcance dos Embargos Declaratórios» e sequer em defeito da decisão proferida nos primeiros embargos de declaração ou até mesmo no v. acórdão que originou a oposição dos referidos primeiros embargos declaratórios. É que a Agropecuária Vale do Araguaia, na ação cujo ato praticado originou o presente mandamus, havia inte... ()

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Doc. 291.3283.7538.3877

329 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

O , § 1º exige que a petição inicial contenha breve exposição dos atos que resulte o dissídio. No caso, o Tribunal Regional evidencia que a autora mencionou os fundamentos fáticos que embasaram os pedidos declinados na exordial. Por esse motivo, não se constata a alegada inépcia de inicial, permanecendo incólumes os artigos invocados pela parte . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. ... ()

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Doc. 652.2005.3532.5148

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUE NA COMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, PELO BANCO OPERADOR DO SISTEMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 43/S. Súmula 56/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Não há que se falar em inépcia recursal por suposto desrespeito ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, em suas razões recursais, ataca devidamente os fundamentos da decisão combatida. II - No caso de indenização por danos materiais, a teor do enunciado da Súmula 43/STJ, «incide correção monetária sore dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". III - Em se tratando de responsabilidade civil, como o caso versado nos presentes autos, segundo o qu... ()

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Doc. 147.2802.8007.0900

331 - TJSP. Interesse processual. Ação de oposição. Propositura por adquirente de imóvel inventariado em arrolamento. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. Inconformismo. Desacolhimento. Opoente que adquiriu imóvel da viúva. Contrato de compra de imóvel que produz efeitos apenas quanto à meação. Arrolamento que transmite apenas a meação cabente ao falecido. Ausência de notícia de litígio entre a viúva e o herdeiro. Descabimento da via eleita para exercício da pretensão. Sentença mantida nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0013.1700

332 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência técnica ausente, uma vez que a autora juntou parecer técnico contábil com a petição inicial. Autora beneficiária da justiça gratuita. Fato que não impede a realização de prova pericial. Imposição ao réu. Inadmissibilidade. Em caso de gratuidade de justiça, o ônus é do Estado com pagamento a final pela parte vencida. Recurso provido.

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Doc. 534.1136.1309.8733

333 - TST. I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Inicialmente, cumpre esclarecer que, em petição avulsa apresentada antes do julgamento do seu agravo de instrumento, a reclamada ROBERT BOSCH LTDA. informou que a reclamada METAPAR USINAGEM LTDA. encerrou suas atividades em 2015 e, para viabilizar a baixa do seu CNPJ junto à Receita Federal, requereu a exclusão dessa empresa do polo passivo da lide, uma vez que integram o mesmo grupo econômico e foram condenadas solidariamente. Considerando que não houve oposição da reclamante, foi defe... ()

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Doc. 102.8874.5776.2482

334 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação de resolução, cumulada com pedido de retenção de parcela dos valores, indenização por período de fruição, assim como imposição aos possuidores das despesas em aberto relativas ao imóvel. Ação que, contudo, foi convertida em ação de cobrança, conforme emenda à petição inicial, atendendo a comando judicial. Apelo que, contudo, desconsiderou esta modificação, veiculando os pedidos originários que não guardam relação com a petição de emenda à inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Pedidos da apelante que, de todo modo, não comportariam acolhimento. Direito à resolução definido em função da prescrição do crédito que o embasa. Prescrição ocorrida no caso, conforme bem reconhecido na sentença. Prazo aplicável que é o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, e não o decenal do art. 205 do CC. Interrupção não ocorrida, pois já decorrido o prazo quando da notificação. Recurso não conhecido

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Doc. 476.6240.3453.5557

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. EXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NARRAÇÃO DOS FATOS. CONCLUSÃO LÓGICA. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SATISFAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.

A dialeticidade se trata de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso ataca com pertinência temática os fundamentos da decisão, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. Sendo possível deduzir da inicial narração dos fatos ... ()

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Doc. 144.9584.1001.5200

336 - TJPE. Processo civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Ausência de impossiblidade de defesa ou de prestação jurisdicional. Responsabilidade civil. Instalação de linha telefônica. Choque elétrico causado à traseunte pela energização dos fios de telefone. Danos morais. Honorários advocatícios. Equívoco na litisdenunciação. Princípio da causalidade.

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Doc. 230.4041.0896.3626

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Monitória. Documentação que instrui a petição inicial. Insuficiência. Confissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao... ()

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Doc. 890.9294.4878.7827

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada pela autora em que alega ser vítima de fraude, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida e aplicada multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 152.2652.2332.6601

339 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - agravaNTE - PRETENSÃO -EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ADMISSIBILIDADE - OBJETIVO - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE PAGAMENTO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO LEI 14.181/1921, art. 104-a - APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO PLANO - PRESCINDIBILIDADE - DEMAIS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO - decisão combatida - PARCIAL REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1060.9432.1442

340 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento de medida liminar pela corte impetrada. Análise da matéria no âmbito desta corte. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Julgamento da ordem originária. Fundamentação pertinente ao tratado na petição inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). 2 - O óbice inserto na Súmula 691/STF, contudo, resta superado se o mérito do habeas corpus originário é examinado, em decisão que contenha fundamentaçã... ()

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Doc. 384.3629.5719.4514

341 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSIÇÃO DE SAQUE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

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Doc. 292.6632.1186.2539

342 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Autor que apesar de ter sido intimado para coligir documentos que comprovasse a proclamada hipossuficiência financeira deixou de atender à ordem judicial - Hipossuficiência financeira, entretanto, comprovada apenas em sede recursal e que não ... ()

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Doc. 142.7805.3006.1900

343 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Clara exposição dos fatos e do pretendido, possibilitando ampla defesa e contraditório. Fundamentação do pedido e da causa de pedir. Ausência de juntada de cópia da avença que não conduz à extinção do processo. Aplicação do CDC. Elementos trazidos pela exordial suficientes para a propositura da demanda. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito.

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Doc. 103.1674.7559.0500

344 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor Leonardo. Pretensão desprovida de «causa petendi» não se sustenta. Extinção bem decretada. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e IV e 295, I.

«... Por outro lado, analisando a extinção do processo em relação ao co-autor Leonardo, escorreito o decisório. Com efeito, embora incluído no pólo ativo, a inicial preocupou-se tanto em enfatizar de forma hiperbólica a gravidade do infortúnio pelo qual foi acometida Janaína e os vultuosos números que envolvem a atividade comercial do Shopping, em discorrer sobre as indenizações nos tribunais americanos e verbas indenizatórias históricas para suas peculiaridades no direito compar... ()

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Doc. 211.0664.3005.5300

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Falta de interesse de agir em contrato de mútuo. Ausência de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. 2. Petição inicial genérica. Inexistência. Particularização das supostas ocorrências duvidosas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (enunciado 211/STJ). 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca procedência do pedido de prestação de contas pela parte adversa, bem como pela ausência de pretensão de discussão sobre a validade de cláusulas contratuais - demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviá... ()

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Doc. 202.8621.7040.5892

346 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC, art. 492. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa.

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Doc. 163.9273.9022.5400

347 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi». Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.

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Doc. 555.9448.7920.7994

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO CLARA. DÉBITO QUITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. -

Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando esta preenche todos os requisitos necessários à propositura da demanda, com a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, causa de pedir e pedido, em conformidade com o disposto no - Se o Magistrado apresentou fundamentação suficiente, externando as razões que o levaram à conclusão adotada, tendo enfrentado satisfatoriamente os pedidos, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fun... ()

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Doc. 222.6311.6451.6603

349 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos. Embargante que alega expressamente excesso de execução na petição inicial, tendo deixado de indicar o valor que entendia ser correto. Ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Pedido de realização de perícia contábil que não afasta o requisito legal para oposição dos embargos. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 450.1954.4041.1584

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL - PETIÇÃO INICIAL EM QUE SE ACORDA SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS OS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , e do art. 2, da Resolução 35/07, do Conselho Nacional de Justiça, o divórcio consensual ou a extinção da união estável poderem ser feitos pela via administrativa, sem que isso implique em uma imposição legal, mas sim uma faculdade das partes. 2. Constatada a pretensão das apelantes no sentido do reconhecimento da situação de fato existente entre o casal - a união estável entre os dois e os bens adquiridos na constância dela - não há que se falar em... ()

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