DOC. 555.9448.7920.7994

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO CLARA. DÉBITO QUITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. -

Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando esta preenche todos os requisitos necessários à propositura da demanda, com a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, causa de pedir e pedido, em conformidade com o disposto no CPC, art. 319.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).