TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUE NA COMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, PELO BANCO OPERADOR DO SISTEMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 43/S. Súmula 56/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Não há que se falar em inépcia recursal por suposto desrespeito ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, em suas razões recursais, ataca devidamente os fundamentos da decisão combatida.
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