DOC. 241.1060.9432.1442

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento de medida liminar pela corte impetrada. Análise da matéria no âmbito desta corte. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Julgamento da ordem originária. Fundamentação pertinente ao tratado na petição inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).

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