DOC. 230.3200.8348.6687

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso de apelação. Repetição dos termos da petição inicial ou da contestação. Impugnação suficiente aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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