Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6855.7368

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. 2 - Preliminar dos embargos de declaração acolhida para anular o julgamento do agravo interno e garantir a prévia intimação da defesa para, querendo, sustentar oralmente.

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Doc. 901.8764.8209.6600

302 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA NULIDADE DO JULGADO AFASTADA - JULGAMENTO VIRTUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 752.9364.5868.4671

303 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação e omissão no v. acórdão. Embargada que alega nulidade ante a ausência de intimação de seu patrono para apresentar contraminuta ao recurso de agravo de instrumento. Publicação no DJE onde não constou o nome do patrono da embargada. Nulidade processual absoluta reconhecida. Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 168.5641.2617.3173

304 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 960.0501.4656.0554

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - NULIDADE -

Decisão que, ao reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados, diante da ausência de intimação do advogado indicado pelo executado, por consequência, deferiu o desbloqueio de valores constritos - Inconformismo do exequente - Desacolhimento - Existência de pedido expresso no sentido de que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado pelo executado/agravado - Inobservância a respeito a partir da publicação da decisão que rejeitou os embargos dec... ()

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Doc. 910.4712.8707.5153

306 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DESDE A FASE INSTRUTÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 142.5854.9021.0400

307 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.»

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Doc. 143.1824.1003.7900

308 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

«I. A União argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não se manifestou sobre «a aplicabilidade de dispositivos constitucionais e legais pertinentes, invocados nas razões de recurso ordinário, e que preveem a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer pagamentos derivados de relações de trabalho, mesmo sem vínculo empregatício» (fl. 170), apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração. II. ... ()

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Doc. 738.9081.4660.3609

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação de inventário dos bens deixados por Débora Gerber Rodrigues. O recorrente alega substituição de advogado e falha na intimação, resultando na perda de prazo para manifestação. Requer a nulidade da intimação da decisão de fls. 832/835 e a republicação correta. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na intimação da decisão de fls. 832/835, justificando a republicaçã... ()

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Doc. 143.1824.1008.8700

310 - TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«O Eg. Tribunal Regional, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não apreciou questão importante ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece ser acolhida a preliminar de nulidade arguida. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 145.3720.6009.6500

311 - TJSP. Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.

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Doc. 240.8201.2218.7200

312 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concorrência para a alegada nulidade. Preclusão. Nomeação da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embargos... ()

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Doc. 130.6531.1655.5459

313 - TJSP. Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do Ementa: Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato.

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Doc. 919.4856.4914.0048

314 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO SATISFATÓRIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 138.5820.9002.3600

315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Não indicação de livro e folhas da inscrição. Ausência de nulidade.

«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não há violação do , II, quando o tribunal de origem analisa controvérsia de forma adequada e suficiente, descabendo, nessas circunstâncias, anular o acórdão de origem, por defeito na prestação jurisdicional. 3. A nulidade da CDA... ()

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Doc. 138.5343.5001.9600

316 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão. Possibilidade. Recurso repetitivo. Nulidade. Não caracterização. Posterior análise pelo colegiado.

«1. O recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, houve debate expresso sobre a tempestividade do recurso de apel... ()

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Doc. 166.0103.1000.5500

317 - TRT4. Nulidade processual. Suspensão do feito por prejudicialidade externa.

«Hipótese em que o julgamento dos pedidos formulados pelo reclamante depende do trânsito em julgado do processo por ele movido na Justiça Comum Estadual em face do Instituto Nacional do Seguro Social para restabelecimento do benefício previdenciário. Considerando a natureza precária da antecipação dos efeitos da tutela concedida ao autor pelo Tribunal de Justiça naqueles autos, impõe-se a suspensão da reclamatória nos termos do , IV, alínea «a»e a declaração d... ()

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Doc. 162.8254.8000.4400

318 - TRT18. Cerceio do direito de defesa. Declaração de nulidade.

«Verificada a possibilidade de, no exame das questões de fundo, a egrégia turma julgadora entender de afastar a excludente culpa exclusiva da vítima, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir do momento em que o juiz de primeiro grau indeferiu a produção de prova técnica visando apurar as perdas advinda do acidente sofrido. Acolhida a preliminar de cerceio do direito de defesa para determinar a baixa dos autos à vara de origem para realização de perícia pelo médico do trabal... ()

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Doc. 181.9792.2004.3300

319 - TST. Recurso de revista nulidade processual. Cerceamento de defesa.

«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do , bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do , segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.»

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Doc. 241.2021.1970.6222

320 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade. Omissão. Erro material. Incorrência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em embargos de declaração, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 142.5853.8003.5900

321 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A teor do § 2° do , quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessarte, e tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 130.6425.4661.0501

322 - TJSP. Agravo em Execução - Falta Disciplinar - Desobediência - Preliminar - Declaração de nulidade, ante a ausência de oitiva judicial do sentenciado - Inviável - Declaração de nulidade pela não participação do agravante na oitiva das testemunhas - Impossível - Mérito - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Possibilidade - Afastadas as preliminares, dou provido ao recurso

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Doc. 144.0222.0000.8100

323 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo. CPC/1973, art. 267, § 3º. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 172.4862.4001.3000

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Aplicação de Lei revogada. Instâncias ordinárias. Debate. Não realização. Prequestionamento. Inexistência. Prejuízo decorrente da nulidade. Ausência de demonstração. Requisito inafastável. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

«1. A tese pertinente à nulidade do acórdão dos aclaratórios por aplicação do - Código de Processo Civil de 1973, em prejuízo do , Código de Processo Civil de 2015, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar debate sobre esta matéria. 2. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo, exigência não at... ()

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Doc. 397.3163.1510.5776

325 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE - NULIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

A contratação com pessoa analfabeta, que sequer sabe desenhar seu nome, não tendo a ciência do teor do pacto caracteriza vício de consentimento e gera declaração de inexistência do débito e condenação do fornecedor de serviço ao pagamento de indenização por danos morais. Para arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensi... ()

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Doc. 560.0551.7747.8587

326 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A CONTRAMINUTA - NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - EMBARGANTES - INSURGÊNCIA LIMITADA À ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO E POSTULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 272, § 8º - RECURSO - REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 185.7454.6003.9400

327 - STJ. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Diligências requeridas na resposta à acusação ignoradas. Preclusão. CPP, CPP, art. 571, I. CPP. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme , I. A suposta nulidade pela ausência de manifestação sobre o pedido de diligências não foi reconhecida pela Corte Estadual tendo em vista ter sido aponta... ()

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Doc. 241.1230.4254.9142

328 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação pessoal do réu. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento. 2 - Os embargantes alegam omissão quanto à validade da intimação por meio do defensor constituído e ausência de prejuízo à defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em... ()

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Doc. 154.1731.0001.3600

329 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Configuração. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional, e, mesmo depois de opostos embargos de declaração, persiste a omissão, configura-se o julgamento citra petita. Nesse contexto, o vício deve ser reconhecido e sanado pelo 1º Grau de jurisdição, o que enseja a declaração de nulidade do julgado e a determinação de retorno dos autos à origem, para a devida apreciação do pedido, na sua integralidade, sob pena de supressão de Instância.»

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Doc. 185.8691.5000.6800

330 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no , § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.3180.5111.7880

331 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ. 2 - A parte agravante alega nulidade absoluta do julgamento devido à ausência de acesso integral ao depoimento de uma testemunha-chave, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de acesso integral ao depoime... ()

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Doc. 136.2350.7000.4300

332 - TRT3. Validade. Citação por edital. Pessoa jurídica extinta/inexistente. Nulidade.

«No caso dos autos, comprovada a extinção da empresa ré, com o encerramento das suas atividades e protocolo do distrato na Junta Comercial, anos antes da propositura da presente ação, cogente é a declaração de nulidade da sua citação, realizada, na hipótese, por expediente. Constatado o vício citação feita a pessoa jurídica extinta / inexistente há que se anular o processo, a partir daquele ato. Agravo de petição a que se nega provimento.»

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Doc. 988.1245.7910.0226

333 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória proposta pelo autor visando a nulidade de Escritura de Declaração firmada pela requerida, sua genitora, alegando que esta se encontrava em estado demencial, o que comprometeria sua capacidade civil. A r. sentença indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. O autor apelou, sustentando a existência de interesse de agir e a necessidad... ()

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Doc. 953.5013.6848.6754

334 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 142.5855.7011.8600

335 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.

«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297, III, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.8080.5042.8030

336 - STJ. Processual civil. Primeira petição de embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade pela ausência de intimação para réplica. Ausência de prejuízos e preclusão. «nulidade de algibeira». Aferição do requisito formal de competência da autoridade estrangeira. Ausência de omissões.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a denominada «nulidade de algibeira» quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões. 2 - O acórdão embargado examinou todas as questões relacionadas à irregularidade na competência do juízo arbitral estrangeiro singular no caso dos autos. Não é possível homologar o título estrangeiro, porque o contrato entre as partes determina, de forma expressa, que eventuais de... ()

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Doc. 143.7904.2007.4200

337 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Alegação de nulidade por ausência de perícia. Fundamentação adequada. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação. Julgamento de embargos de declaração. Inexistência de nulidade. Não inclusão em pauta de julgamento. Súmula 83/STJ.

«1. A falta de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta nulidade alguma, pois não existe, no Regimento Interno do Tribunal local, previsão sobre sua inclusão em pauta. Precedentes desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 2. Consta dos autos não ter a defesa feito o requerimento da perícia no momento oportuno. Verifica-se, ademais, ter o julgador decidido com base em outros elementos, suficientes para formar o seu convencimento. S... ()

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Doc. 150.8765.9005.3600

338 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidencia-se o julgamento citra petita quando o julgador se abstém de julgar todas as questões submetidas a exame, impondo-se a declaração da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 150.5244.7017.3200

339 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Nulidade. Ex officio. Apelação crime. Estelionato. Prescrição. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Nulidade.

«A única hipótese de declaração da extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, antes de transitada em julgado a sentença, diz com o cálculo com base na pena máxima cominada no tipo incriminador respectivo. Hipótese na qual o magistrado singular, na própria sentença, declarou extinta a pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, com base na pena lá concretizada, de 2 anos e 6 meses de reclusão, ignorando a ausência de trânsito em julgado para a acusação,... ()

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Doc. 181.9292.5015.0200

340 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no , § 2º (, § 2º).»

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Doc. 147.5943.3017.1800

341 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Desnecessária fundamentação mais minuciosa e detalhada do despacho que recebe a denúncia. Inadmissível a declaração de nulidade fundada em mero apego a formalismo estéril, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada

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Doc. 995.5034.3232.0754

342 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS QUESTÕES POSTAS AO EXAME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.

existência de elementos suficientes à formação do convencimento do julgado. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. 3. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA CONSTRUTORA. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 126 e COM A oRIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1, ambas DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte... ()

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Doc. 190.4243.6003.4600

343 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Omissão. Retirada dos interrogatórios antecedentes. Desnecessidade. Complementação quanto aos fatos novos. Suficiência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O reconhecimento da nulidade decorreu do cerceamento de defesa identificado por não ter sido oportunizado aos acusados novo interrogatório após a oitiva da testemunha que trouxe fatos novos ao conjunto probatório. Não se verifica, pois, a necessidade de desentranhamento dos interrogatórios antecedente... ()

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Doc. 315.3345.8114.1047

344 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO DE SUSTENtaÇÃO ORAL - JULGAMENTO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ARRESTO PRETENDIDO PELA AGRAVADA ORA EMBARGANTE - REDUÇÃO APENAS DO VALOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

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Doc. 240.9130.5178.5247

345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Nulidade da intimação. Advogados substabelecidos. Com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não verificada.

2 - SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM COMARCA DISTINTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES ANTIGOS DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3 - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES APÓS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 190.1062.9000.4900

346 - TST. Recurso de revista da empresa. Declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. Competência.

«Afirma a empresa que a Corte Regional, declarou, de forma indireta, a nulidade de cláusula de norma coletiva que trata do turno revezamento. Aduz que tanto o juízo originário, quanto o Tribunal Regional não têm competência para isso. Ocorre que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão atinente à competência para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. A natureza extraordinária do recurso de revista impede que nele sejam analisados os pedidos que não fo... ()

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Doc. 142.5853.8018.3700

347 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão, mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. Todavia, in casu, o recorrente não apresentou os competentes embargos de declaração, inviabilizando, assim, a análise da nulidade em questão por esta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 672.7046.0135.4832

348 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DA INÉRCIA QUE LHE FOI IMPUTADA, ALIADA AO SEU NOTÓRIO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE LHE É ESSENCIAL (CPC, art. 489, I). NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL. 1.

Na espécie, a sentença revela-se nula, ainda que por motivo diverso daquele ventilado pela parte autora. 2. Em verdade, basta uma simples, porém acurada, leitura da sentença de extinção do processo para se constatar a ausência de relatório, elemento que lhe é essencial na forma como prevista no , I, sem o qual a sentença tem-se por nula. 3. Diante desse cenário processual, percebe-se claramente que o juízo de origem afrontou regra processual básica para prolatação d... ()

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Doc. 181.9635.9003.7500

349 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de ob... ()

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Doc. 699.4133.1313.7266

350 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.

I. Ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por maioria, em que ausente a juntada da declaração de voto de um dos desembargadores que restou vencido. II. Recurso ordinário interposto pelo réu, em que alegada a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional em razão do descumprimento do , § 3º. III. A SBDI-2 do TST, na sessão de julgamento de 13/8/2019, no exame do processo RO-7956-69.2016.5.15.... ()

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