Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4830.3158

951 - STJ. Processual civil. Declaração de nulidade e inexistência de débito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade e inexistência de débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a inexistência de débito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno... ()

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Doc. 182.6032.6001.5700

952 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a contradições no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. Notadamente porque o inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obsc... ()

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Doc. 210.5050.7436.6600

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo não provido.

1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela colenda Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 172.6745.0012.4400

954 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão verificada pela parte na decisão proferida pelo Tribunal Regional e apontada no recurso de revista.»

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Doc. 191.9111.2003.5500

955 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de normas constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 527.3019.4677.6762

956 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 141.8612.7551.9520

957 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Sentença condenatória. Alegação de nulidade do v. Acórdão e omissão.

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Doc. 185.9452.5005.5800

958 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade do acórdão regional está desfundamentada, tendo em vista que a reclamada se limita a alegar ausência de apreciação das matérias invocadas nos seus embargos de declaração interpostos perante a Corte de origem, sem, contudo, explicitar as matérias ou questões que, supostamente, não teriam sido examinadas. Trata-se de argumentação meramente genérica, que não propicia o exame da prefacial, com vistas a se reconhecer eventual ofensa aos , IX, e... ()

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Doc. 750.1267.7505.3110

959 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 147.0392.5001.2600

960 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Apreciação do tema. Nulidade do acórdão prolatado pela origem. Não verificação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Verificada omissão do acórdão prolatado em agravo regimental, deve ser apreciada a questão sobre a qual esta Corte deveria ter se manifestado. 2. Não se verifica nulidade do acórdão da origem, por ofensa ao , II, se houve manifestação suficiente sobre a questão debatida, optando-se por solução que desfavorece os interesses da parte. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 191.2111.0003.9300

961 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pauta de julgamento publicada em nome de advogado sem procuração nos autos. Nulidade.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material no acórdão embargado. 2 - Nos termos do , § 2º é necessária a inclusão do agravo interno na pauta de julgamento do órgão colegiado. 3 - Constatada a publicação da pauta de julgamento do acórdão embargado no nome de advogado que não possui poderes para atuar nos autos, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento anterior. 4 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 150.4673.1004.1100

962 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegação de nulidade insanável em ação de reintegração de posse, em virtude da ausência da União, que não fora ouvida. Alegação de que as terras disputadas pertenciam à União Federal. Inadequação da via eleita. Pretende declaração de nulidade de decisão de mérito, mesmo porque, incompetente a Justiça Comum. Inexistência de vicio transrescisório. Cabível, em tese, ação rescisória. Ausência de fungibilidade entre as ações. Possessória, ademais, que se destina à tutelar a posse, sem cogitar do domínio. Recurso improvido e, de ofício, julgaram extinto o processo sem resolução do mérito.

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Doc. 940.5835.0965.3276

963 - TJSP. Declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação com conversão em perdas e danos. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Caracterizada a falta do interesse de agir quanto à declaração de nulidade do «termo de partilha», pois não gerou efeitos no processo de inventário. Pedido de nulidade das escrituras de venda e compra. Alegada simulação não caracterizada. Situação descrita que se enquadraria na hipótese de erro. Questão que se submete ao prazo decadencial de quatro anos. art. 178, II, do Código Civil. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. 142.0061.0003.1700

964 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento. Nulidade absoluta suscitada via petição. Competência. Anulação de ato processual. Prejuízo. Necessidade. Alegação. Momento oportuno.

«1. Nos termos do art. 11, XI, do RISTJ, somente serão apreciadas pela Corte Especial as questões incidentais que lhe tenham sido submetidas pelas Seções ou Turmas com base no art. 16 do mesmo Diploma Legal, cujos incisos enumeram taxativamente as hipóteses em que isso ocorrerá, quais sejam: (i) acolhimento de arguição de inconstitucionalidade, (ii) revisão de jurisprudência assentada em enunciado sumular da Corte Especial; (iii) uniformização de jurisprudência; ou (iv) conveniênc... ()

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Doc. 166.3222.9000.7200

965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade absoluta do ajuizamento da execução de sentença, ante o óbito do autor, cerca de dois meses antes, com posterior habilitação do espólio, na execução. Ausência de prejuízo. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/12/2015; EDcl no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEG... ()

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Doc. 185.8691.5000.4700

966 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O TST, ao apreciar, em 16/03/2017, o recurso de embargos TST-E-RR- 1522-62.2013.5.15.0067, decidiu ser necessária, para fins de cumprimento do pressuposto inscrito no , § 1º-A, I, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a indicação não só dos trechos do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também dos trechos da petição de embargos de declaração em que a par... ()

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Doc. 180.9004.5007.3300

967 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tribunal do juri. Complementação da lista de jurados durante a sua vigência. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Aclaratório rejeitado.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela inexistência da alegada nulidade processual, porquanto deixou-se de demonstrar o prejuízo sofrido por se ter complementado a lista de jurados durante sua vigência, não há omissão a ser sanada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 225.3762.9533.5392

968 - TST. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da potencial ofensa ao , IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento c... ()

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Doc. 440.2359.3260.5399

969 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.5244.7007.6700

970 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Nulidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Ação de nulidade de títulos cambiais e desfazimento parcial de negócio. Contrato de compra e venda de tecido. Produto em desconformidade com a ordem de compra. Boa-fé objetiva. Protesto de duplicatas incabível. Honorários advocatícios.

«Restou evidenciado, a partir da prova coligida aos autos, o descompasso de características do produto adquirido entre o que foi solicitado pela compradora e a mercadoria fornecida pela empresa ré. Ante as divergências constatadas quanto à gramatura do tecido e ao preço de venda, na ordem de compra emitida pela autora e o pedido encaminhado pelo representante da demandada, incumbia a esta o esclarecimento dos fatos, postura decorrente da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na cel... ()

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Doc. 241.2090.8254.6731

971 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal. Réu solto. Vício não constatado. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Assim, a inobservância de formalidades só poderá ser sancionada se a finalidad... ()

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Doc. 800.5972.9856.1865

972 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor. 1.2. Do exame dos atos processuais precedentes, nota-se que a agravante foi efetivamente intimada da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRT da 15ª Região que, além de indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, determinou o seu processamento com ordem de intimação e oportuna remessa dos autos para esta Corte Supe... ()

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Doc. 416.5032.0563.9331

973 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo interno. Alegação de omissão não verificada. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. 103.1674.7341.5900

974 - TAMG. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Comissão de permanência. Não-especificação da taxa utilizada. Nulidade. CPC/1973, art. 614, II.

«A conta gráfica apresentada pelo exeqüente, a qual não possibilita ao executado impugnar todos os encargos lançados, não atende ao disposto no , II, ensejando, conseqüentemente, a declaração de nulidade do processo de execução, por falta de liquidez do título.»

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Doc. 142.1045.1002.5100

975 - TST. Recurso de embargos. Declaração de nulidade de instrumento coletivo que estabeleceu regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Efeitos. Súmula/TST 85, iv. Inaplicabilidade.

«A declaração de nulidade de instrumento coletivo que prevê regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias não enseja a aplicação do entendimento contido na Súmula/TST 85, por não se tratar de acordo de compensação de horas. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.0594.6002.5900

976 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Não cabe em sede de embargos sustentar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, na medida em que é incabível o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a verbete de natureza processual, sendo certo, ademais, que a referida orientação jurisprudencial apenas indica quais os dispositivos infraconstitucionais e constitucional devam ser indicados para fundamentar a preliminar em comento. Precedentes. 2. Se não bastasse, é cediço que, para se identificar n... ()

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Doc. 142.5853.8006.7600

977 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Se o Tribunal Regional deixa de fundamentar sua decisão relativamente a questões que podem influir no deslinde da lide, notadamente, a configuração da culpa in vigilando do ente público para fins de responsabilização subsidiária nos moldes preconizados pela Súmula 331/TST, há de sanar tal omissão quando provocado, mediante oposição de Embargos de Declaração. Não o fazendo, incorre em negativa de prestação jurisdicional, com violação do , IX. Recurso de Revista... ()

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Doc. 406.4547.5983.5114

978 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Feito distribuído à 11ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do mesmo Foro. Cabimento. Demanda na qual a autora pretende a declaração de nulidade ou rescisão do «Contrato de Sociedade em Conta de Participação», tipo de sociedade não personificada regulamentada pelo art. 991 e seguintes do CC, inseridos no Livro II, «Do Direito de Empresa», Parte Especial do Código Civil. Matéria afeta à Vara especializada. I... ()

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Doc. 525.3903.5695.6186

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL -

Restando demonstrado nos autos que o executado havia dado em locação o imóvel gerador do débito condominial em momento contemporâneo ao ajuizamento da demanda, condição essa que deveria ter ensejado a recusa da carta de citação pela portaria do condomínio exequente e, sendo certo que no processo não foi comprovada a efetiva entrega da missiva ao devedor, plausível se mostra a declaração da nulidade da citação, assim como de todos os atos processuais subsequentes, para que o feito... ()

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Doc. 190.1062.9015.8800

980 - TST. Recurso de revista da cef. Matérias remanescentes. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte argui a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, transcrevendo integralmente as razões dos embargos de declaração opostos, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto a preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestaçã... ()

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Doc. 740.9797.3793.4357

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE PRAZO - INDEFERIMENTO -

Advogado inscrito na Seção do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil - Inexistência de patrono da parte com inscrição em outra Unidade Federativa - Suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão das enchentes ocorridas no ano de 2024, em todos os Tribunais do país - Disponibilização da sentença realizada durante o período de suspensão - Possibilidade - Ausência de vedação - Início do prazo processual no primeiro dia útil se... ()

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Doc. 154.0202.9001.4500

982 - STJ. Processual penal. Defesa prévia. Advogado posteriormente desconstituído. Solicitação de novo prazo para apresentação da defesa preliminar. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas a ausência de defesa técnica acarreta a nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que, na alegação de sua deficiência, por se tratar de nulidade relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo. 3. A mera discordância do recorrente, em rela... ()

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Doc. 183.2810.7002.0900

983 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida. Omissão. Nulidade.

«1 - Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca do creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. 2 - Caracteriza-se, pois, afronta ao , impondo-se a anulação da decisão proferida no recurso especial e a devolução dos autos à origem. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 183.2810.7002.1000

984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida. Omissão. Nulidade.

«1 - Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca do creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. 2 - Caracteriza-se, pois, afronta ao , impondo-se a anulação da decisão proferida no recurso especial e a devolução dos autos à origem. 3 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 241.0110.6764.9357

985 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recurso de apelação desprovido. Deserção. Nulidade. Ausência de prejuízo. Economia processual. Celeridade processual. Efetividade jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastada.

1 - Embargos à execução opostos em 24/11/2017, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/01/2024 e concluso ao gabinete em 10/07/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o desprovimento do recurso de apelação deserto resulta em nulidade do julgamento. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da cont... ()

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Doc. 210.9781.5006.6300

986 - STJ. Processual civil. Publicação do acórdão. Nulidade. Não-ocorrência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que a embargante afirma haver «nulidade na publicação do acórdão do REsp Acórdão/STJ, pois, na verdade, os votos do Ministro Castro Meira - vogal - não podem ser considerados como de mera adesão à tese 'vencedora', como se 'procurou' fazer crer ao final das terceira e sexta certidões de julgamento» (fl. 1.439). 2 - Ademais, mesmo reconhecendo a jurisprudência do STJ contrária à análise de dispositivos constitucionais, a empresa pede prequestionamento da CF/... ()

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Doc. 142.5853.8009.4600

987 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Não se constata a nulidade processual arguida pelo autor. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional esclareceu que a tese acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho, inserta no acórdão embargado, não foi acolhida pela Turma. Por essa razão, adentrou no exame do mérito do apelo. Incólume, destarte, o , § 2º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 783.6017.3395.4569

988 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE DE SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. A autora alega nulidade da sentença pela falta de prova pericial, a cargo da requerida, ante a impugnação da autenticidade da assinatura manuscrita de dois contratos. II. Questão em discussão Houve ou não cerceamento de defesa. III. Razões de decidir Na toa... ()

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Doc. 161.2623.0000.0900

989 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade no acórdão por omissão. Embargos de declaração não manejados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende aos procuradores de autarquia de fiscalização profissional. Alegação de nulidade da publicação da sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

«1- Não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar omissão no julgado, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério ... ()

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Doc. 142.5854.9003.0100

990 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional quando verificado que a parte sequer opôs embargos de declaração, a fim de viabilizar a manifestação do eg. Tribunal Regional acerca dos pontos que entendia relevantes. Exegese das Súmulas 184 e 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4001.4700

991 - TST. Recurso de revista do reclamado. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no , § 2º, deixo de apreciar as alegações relativas à indenização pelo ressarcimento do plano de saúde e ao pagamento em dobro dos sábados trabalhados, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.»

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Doc. 143.2294.2034.8200

992 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo de instrum... ()

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Doc. 143.2294.2045.4200

993 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo de instrum... ()

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Doc. 143.2294.2053.8000

994 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revist... ()

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Doc. 185.8710.2001.7000

995 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos Embargos de Declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revist... ()

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Doc. 143.1824.1084.9200

996 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos fáticos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo d... ()

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Doc. 143.2294.2014.4000

997 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo de instrum... ()

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Doc. 629.4140.4673.2724

998 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

No caso em exame, a Corte regional, ainda que instada por meio de embargos de declaração, deixou de expor o conteúdo da cláusula 7ª do acordo coletivo firmado entre o SINTEPI e a reclamada que, supostamente, asseguraria estabilidade provisória no emprego ao delegado sindical. Tratando-se de controvérsia acerca de direito previsto em norma coletiva é fundamental o registro do teor da cláusula normativa. Cabe ressaltar, ainda, que há nítido erro material no acórdão regional, pois deu... ()

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Doc. 989.7914.7840.0317

999 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo do julgado .

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Doc. 190.1072.4008.2500

1000 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura-se ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de relevância para a justa solução da controvérsia, que consiste na alegação do ora recorrente, produzida nos embargos de declaração, concernente à natureza da atividade exercida pelo reclamante e ao seu local de prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.»

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